Paulo Silva

Estado condenado

 

O Tribunal de Contas da União condenou o governo do Amapá a recolher R$ 205.303,98 aos cofres do Tesouro Nacional como resultado de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (FNS) pela omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao estado (TC/PAC 798/2007) visando execução de ação de drenagem para o controle da malária no município de Pedra Branca do Amapari. As contas do estado foram julgadas irregulares (Acórdão 1955/2023) pela 1ª Câmara do TCU, tendo como relator o ministro Vital do Rêgo.

 

Execução de contrato

O promotor de justiça Alberto Eli Pinheiro de Oliveira, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo cujo objeto é acompanhar a notícia acerca da execução do contrato de gestão firmado, em 2022, entre o IBGH e o estado do Amapá, mais especificamente no tocante à distribuição de contratados entre as unidades geridas, já que o contrato de gestão do HE é diferente do contrato de gestão da UPA Zona Sul.

 

Prazo prorrogado

O governo do Amapá, via Seinf, prorrogou junto ao Consórcio PAC-Aturiá o prazo da execução da obra (construção de unidades habitacionais) e vigência do contrato 012/2019 por mais 226 dias. O prazo da execução expirado em 13 de fevereiro de 2023 passa para 27 de setembro, enquanto o prazo vigência do contrato vai até 7 de outubro.

 

Nova identidade

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está anunciando pregão eletrônico visando o registro de preços na aquisição de equipamentos de informática para emissão do novo modelo de cédula de identidade, a fim de atender as necessidades da Polícia Técnico-Cientifica do Amapá. A abertura das propostas está marcada para 13 de abril. O governo federal decidiu estender o prazo para estados se adequarem a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) até 6 de novembro de 2023.

 

Estágio no MPF

O Ministério Público Federal (MPF) lançou, nesta quarta-feira (29), edital de processo seletivo de estágio com nove vagas para estudantes de graduação e uma para estudantes de pós-graduação em direito. A seleção também formará cadastro-reserva. As inscrições preliminares iniciam nesta quinta-feira (30) e seguem até 10 de abril. Para confirmar a inscrição é indispensável enviar a documentação exigida no edital, no período de 11 a 20 de abril. O estagiário de graduação é remunerado com bolsa de R$ 976; e o de pós-graduação, com bolsa de R$ 1.952.

 

Assentos especiais


Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei do deputado Roberto Góes (União) que dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições públicas e privadas do Amapá a garantirem assentos especiais aos obesos. Outro projeto do parlamentar institui a campanha “Abril Vermelho” no estado.

 

Aprovação da Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anuiu previamente à celebração do 2º Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de materiais e equipamentos sobressalentes a ser firmado entre as empresas do Grupo Equatorial nos estados da atuação da empresa, incluindo a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), conforme proposta apresentada.

 

Proteção à mulher

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que estabelece segredo de justiça em processos de crimes contra a mulher. Pelo texto, a identidade das vítimas deve ser preservada, mas os nomes dos agressores e os dados processuais podem ser divulgados. A matéria deve passar por nova votação na CCJ, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em l ei.

 

Repasses sob suspeita

O promotor de justiça Anderson Batista de Souza, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil cujo objeto é colher maiores informações para formação do convencimento a respeito de possíveis ilegalidades no âmbito da Secretaria de Cultura do Amapá (Secult), no que concerne ao emprego de recursos públicos e de estruturas destinadas ao evento do mês da Consciência Negra nos anos de 2021 e 2022.

 

Fim de biênio

Dia 6 de abril encerra o biênio do juiz Davi Schwab Kohls na 7ª Zona Eleitoral, que abrange as comarcas de Laranjal do Jari e Vitória do Jari. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá abriu inscrições para o preenchimento do cargo.

 

Análise de telefones

Em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, cinco de sete apreendidos serão analisados em Brasília para quebra de senha dos aparelhos, em diligência a ser finalizada em tempo indeterminado.

 

Novo Caged

Em fevereiro, o saldo de emprego formal no país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), foi de 241.785 postos de trabalho, resultante de 1.949.844 admissões e 1.708.059 desligamentos no mês. Do total de postos de trabalho gerados, 164.443 podem ser considerados típicos e 77.342 não típicos. A geração de emprego nesse mês foi positiva em todas as 27 unidades da federação e em quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas do país. No Amapá, com 139 postos (+0,18%) e Alagoas, com 160 postos (+0,04%), foram onde ocorreram as menores gerações de postos no mês.

 

Rapidinhas

Prorrogação – Decreto do governo federal prorroga até 3 de maio o prazo para recadastramento de armas de fogo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), ainda que cadastradas em outros sistemas.

Ensino – O MEC informou ontem que 605 cursos de graduação do país avaliados em 2021 têm qualidade considerada insatisfatória.

Contratação – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil ou violência doméstica.

 

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Devolução parcelada

 

O desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, deferiu pedido do deputado estadual Dr. Victor Amoras e autorizou o parcelamento do valor de R$ 97.600,00 em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.626,66 cada, devendo a primeira ser quitada no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão. Tem a ver com a desaprovação da prestação de contas da eleição de 2022 por irregularidades e a devolução do valor para o Tesouro Nacional.

 

Denúncia do MPF

O juiz Mário de Paula Franco Junior, da 4ª Vara da Justiça Federal do Amapá, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os ex-secretários de Saúde Gastão Caladrine e João Bitencourt, e contra as empresas Primo José e Nutri Service. O MPF pede ressarcimento de R$ 28 milhões e acusa os agora réus de fraudar pregão eletrônico e posterior lavagem de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) no fornecimento de alimentação para a rede hospitalar do estado. O ex-secretário Gastão Caladrine contestou a informação e apresentou acórdão (3224/2020) do Tribunal de Contas da União que acatou as razões de justificativa apresentadas por ele.

 

Guarda compartilhada

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (29) projeto pelo qual o juiz deve investigar, junto ao Ministério Público, se há histórico de ameaça ou agressão doméstica e familiar para definição da guarda compartilhada. Sendo comprovada situação de risco, o agressor fica privado da convivência e das decisões da vida do menor envolvido na guarda.

 

FPE do Amapá

Decisão normativa do Tribunal de Contas da União, publicada nesta terça-feira (28), aprova os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para aplicação no exercício de 2024. Para o Amapá o coeficiente individual é de 3,697845%. O estado aparece no IBGE com população de 877.613 habitantes (dados de julho de 2021) e renda per capita de R$ 1.176,70 (dados de 2022). As unidades federadas têm 30 dias, a partir da publicação da decisão normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas representações do TCU nos estados ou na sede do Tribunal. Os efeitos financeiros vigoram a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Conselho de Gestão

O governador Clécio Luís conduziu, na segunda-feira (27), no Palácio do Setentrião, a reunião do Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF), com a presença dos demais chefes dos Poderes estaduais. O CEGF é formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, e trata da situação financeira e fiscal do estado, disciplinando a distribuição dos recursos constitucionais entre os Poderes e demais instituições, assegurando a transparência na aplicação do dinheiro público e p restação de contas das ações desenvolvidas.

 

Pedidos negados

Os juízes José Castellões e Diogo Sobral não concederam liminares pedidas pelo vereador Pedro Dalua (PSC) para suspender a divulgação do edital da licitação para o transporte coletivo da capital, lançado na segunda-feira (27) pelo prefeito Furlan. O vereador alega a existência de irregularidades na composição do Conselho Municipal de Transporte e sugere que o documento seja analisado pelo Tribunal de Contas do Amapá. Os juízes entenderam que não havia ato formal publicado e sequer se sabia do teor do edital, não havendo a comprovação da probabilidade do direito, apenas uma notícia do seu lançamento.

 

Cooperação renovada

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), representado pelo desembargador-presidente Adão Carvalho, assinou termo de cooperação que renova por mais 10 anos a parceria entre a Justiça do Amapá e o Governo do Estado, representado pelo governador Clécio Luís, para a reforma e operação de uma unidade do Centro de Reintegração Social (CRS) da Associação de Proteção e Assistência a Condenados (APAC), em Macapá. O governo cedeu o Centro Asa Aberta, localizado no bairro Pacoval, para que lá seja instalado o CRS gerenciado pela APAC. A assinatura ocorreu no Palácio do Setentrião.

 

Precatórios do Oiapoque

A Subseção Judiciária de Oiapoque divulgou na última sexta-feira, 24 de março, o resultado parcial do esforço concentrado para expedição de precatórios na Unidade. De acordo com o relatório, entre os dias 15 e 24 de março, foram autuadas cerca de 130 requisições de pagamento, o que corresponde a aproximadamente R$ 33 milhões em precatórios. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio como unidade adjunta à Subseção Judiciária de Oiapoque, no Amapá, a fim de auxiliar o processamento de feitos em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

 

Mulheres em destaque


A Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SEPM) promove nesta quarta-feira (29), no Museu Sacaca, debate com o tema “Pretas em Movimento: da invisibilidade ao grito”. O evento faz parte do “Março de Lutas”, programação do governo do estado voltada para o público feminino. Será uma oportunidade para que o público possa ouvir, dialogar, captar demandas e saber das necessidades das mulheres pretas, quilombolas, marabaixeiras, e de religiões de matriz africana.

 

Apresentação de acordo

De 3 a 12 de abril, José Rudney Cunha Nunes, secretário do Desporto e Lazer do governo do Amapá, estará em Cayena-Guiana Francesa. Vai apresentar o Acordo de Cooperação para Promoção e Desenvolvimento do Desporto Educacional; Desporto de Participação e do Desporto de Rendimento, bem como participar do Torneio HANDZAG, que acontece nesse período.

 

Dados preocupantes

Dados do boletim InfoGripe, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado na segunda-feira (27), apontam que nos estados do Amapá, Ceará, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo há sinal de crescimento de SRAG (Síndromes Respiratórias Agudas Graves) em todas as faixas etárias.

 

Regularização de filiados

TSE publicou cronograma de processamento das filiações partidárias no primeiro semestre de 2023. As agremiações têm até o dia 9 de abril de 2023 para inserir as informações de filiadas e filiados nas relações internas de filiação. A análise dos dados pelo TSE acontecerá de 10 a 14 de abril e levará em consideração as filiações realizadas após o dia 16 de outubro de 2022, data em que ocorreu o último processamento ordinário.

 

Rapidinhas

Luto – O Amapá se despediu nesta terça-feira do radialista, professor e historiador Nilson Montoril de Araújo, de 78 anos.

Nascimento – No Pará ninguém se entende sobre a idade do Ver-o-Peso. No material oficial do município de Belém, dia 27 de março foram comemorados os 396 anos do Ver-o-Peso. Já o Instituto Nacional de PaItrimônio Artístico Nacional (Iphan) contabiliza 398 aniversários, e o Instituto Ver-o-Peso fala em 397.

 

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Condenados e intimados

 

A Justiça Eleitoral no Amapá tem desaprovado prestação de contas de candidatos das eleições mais recentes no estado e os condenando a devolver recursos recebidos para as campanhas. As condenações mais recentes atingem os candidatos Laércio Ribeiro de Souza (R$ 46.203.55), Dilciane Pires (R$ 14.184,13), Cleidione Costa Ferreira (R$ 30.482,10), Maria D’arc Sá da Silva Marques (R$ 50.044,53), Rinaldo Ryan de Amorim Vieira (R$ 60.412,61), Luciano dos Santos Carvalho (R$ 83.461,97), Cláudia Maria Gomes de Souza (R$ 28.093,05) e Emerson Real (R$ 34.416,26), todos intimados a cumprir sentença em prazos que vão de cinco a quinze dias.

 

Denúncia aceita

O juiz Mário de Paula Franco Junior, da 4ª Vara da Justiça Federal do Amapá, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF), feita em 2019, contra os ex-secretários de Saúde Gastão Caladrine e João Bitencourt, e contra as empresas Primo José e Nutri Service. O MPF pede ressarcimento de R$ 28 milhões e acusa os agora réus de fraudar pregão eletrônico e posterior lavagem de recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) no fornecimento de alimentação para a rede hospitalar do estado.

 

Paralisação autorizada

Publicação da Secretaria de Transportes (Setrap) mostra a autorização de paralisação, a partir de 1º de março, da obra de conclusão da construção e pavimentação da rodovia Norte/Sul + acessos à Rodovias AP-020 (Duca Serra) e à Rodovia BR-210. Um dos motivos foi o aumento considerado das precipitações pluviométricas na região de execução da obra, com falta de condições mínimas de trabalhabilidade, ou prazo plausível para a execução dos serviços necessários para a finalização do contrato, sobretudo quanto à sua legalidade baseado, portanto, no interesse da administração, restando 235 dias consecutivos para a finalização da execução do mesmo.

 

Reeducação fiscal

A produção de campanhas educativas para reeducação fiscal e promoção do incentivo para a arrecadação dos tributos de forma voluntária está sendo recomendada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), sendo agora item obrigatório aos estabelecimentos prestadores de serviços em Macapá. Decreto da Prefeitura prevê a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) aos tomadores de serviços e afixação de informativo sobre a obrigação em local de ampla visibilidade pelos usuários, como forma de estimular o consumidor a exigir a entrega do documento fiscal.

 

Construção de abrigos

A Prefeitura de Macapá está anunciando licitação visando contratar empresa especializada na área de engenharia para executar construção de abrigos de passageiros no município. O recebimento e abertura dos envelopes de envelopes dos interessados está marcado para dia 27 de abril.

 

Perigo do câncer

Esta segunda-feira (27) marcou o Dia Nacional de Combate ao Câncer Colorretal. O câncer mais evitável que existe, mas que, mesmo assim, é o quarto mais incidente no Brasil. Estimativas do Inca (Instituto Nacional de Câncer) apontam que o Brasil deve registrar 44 mil novos casos da doença por ano até 2025. Na região Norte, o câncer de intestino é o 4º tumor mais frequente entre homens (7,05 por 100 mil) e o 3º entre as mulheres (7,78 por 100 mil). O Pará tem a maior incidência na região, com 560 novos casos no ano passado, número superior aos estados do: Acre, 50 novos casos; Amapá 20; Amazonas, 210; Rondônia, 130; Roraima, 30; Tocantins, 170.

 

Audiência marcada

Em representação e ação de investigação judicial eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá contra os ex-deputados André Abdon (federal) e Haroldo Abdon (estadual) e Raquel Silva Araújo, o desembargador Carmo Antônio, relator do processo, designou audiência para o dia 13 de abril, no TRE. Tem a ver com a eleição de 2022.

 

Proteção à mulheres

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. A CCJ também pode votar o projeto que aumenta as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição ao perigo contra idosos.

 

Suspensão de expediente

Considerando que o ponto facultativo de Corpus Christi e os feriados nacionais da Independência, de Nossa Senhora Aparecida e de Finados, recairão, todos, em quintas-feiras, o desembargador Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, baixou portaria suspendendo o expediente nos dias 9 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro, mantendo, no entanto, o funcionamento em forma de plantões definidos, ficando prorrogados os prazos processuais jurisdicionais que vencerem naquelas datas, para o 1º dia útil subsequente.

 

Termoelétrica em Santana


A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) do governo do Amapá está convocando a população e demais interessados para a audiência pública de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA referente ao licenciamento ambiental da Termoelétrica Rio Matapi, a ser implantada no município de Santana, sob responsabilidade da empresa CL RJ 017 Empreendimentos e Participações S.A. Será realizada dia 8 de maio, na sede do Sebrae em Macapá.

 

Criação de entidade

Está sendo legalizada a Federação das Associações e Cooperativa da Agricultura Familiar do Estado do Amapá (Facap). Assembleia para conhecimento e posterior aprovação do estatuto e eleição da diretoria da entidade está marcara para a próxima segunda-feira, 3 de abril, no bairro Infraero II, Rua Maria Raucilene dos Passos Nascimento.

 

Saúde fiscalizada

O Ministério Público do Amapá instaurou procedimento administrativo com a finalidade (objeto) de fiscalizar e acompanhar o poder público municipal no tocante à execução dos serviços de saúde mental em Oiapoque, notadamente por meio de atendimentos no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS.

 

Rapidinhas

Tuberculose – A doença mata 14 pessoas por dia no Brasil, número recorde em quase duas décadas, segundo dados do Ministério da Saúde.  O país registrou, no ano passado, 78 mil novos casos de tuberculose, um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior. Dados do Ministério da Saúde apontam que Amazonas, Rio d e Janeiro e Roraima apresentaram os maiores coeficientes de incidência.

Volta do DPVAT – O governo federal estuda retomar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

Designação – A engenheira Ruth Cléa Carmo de Sousa Monteiro foi designada para exercer a função de chefe do Serviço da Unidade Local de Porto Grande, da Superintendência Regional do DNIT no Amapá.

 

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Conselho Tutelar

 

Se depender de recomendação do Ministério Público do Amapá, até 3 de abril deve ser publicado o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Macapá, inclusive no sítio eletrônico oficial e nas redes sociais da prefeitura. Todo o processo deve se desenvolver no prazo máximo de seis meses antes do dia da votação, que ocorrerá no dia 1º de outubro de 2023, com a posse dos conselheiros tutelares eleitos sendo realizada no dia 10 de janeiro de 2024.

 

Direitos trabalhistas

O Tribunal de Justiça do Amapá está convocando 62 ex-funcionários da E. R. C. da Silva (Fox Serviços), que prestaram serviços terceirizados para o Tribunal entre 31 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, para reunião visando possível acordo para o pagamento de direitos trabalhistas adquiridos e não pagos pela empresa. A reunião está marcada para segunda-feira, 27 de março, a partir das 8 horas, na sede do TJAP, conduzida pela juíza Marina Lustosa.

 

Segurança da mulher

Sancionada pelo governador – em exercício – Teles Júnior, já está em vigor a lei estadual que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Recondução no fórum

Portaria do Tribunal de Justiça do Amapá reconduz o juiz Antônio Ernesto Amoras Collares, titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, ao cargo de diretor do Fórum da Comarca de Macapá, a contar de 20 de março, para o biênio 2023-2025. A diretora substituta será a juíza Laura Costeira Araújo de Oliveira.

 

Prevenção à lavagem

Cumprindo instrução normativa emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições de leis federais. A Junta Comercial do Amapá (Jucap) está estabelecendo procedimentos e controles internos para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como para o cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

 

Intimação publicada

Candidato a vereador pelo município de Santana nas eleições de 2020, Isaías da Silva Carvalho está sendo intimado pela Justiça Eleitoral para pagar o débito de R$ 73.800,00, no prazo de cinco dias. Trata-se de cumprimento de sentença em ação da Procuradoria Regional da União da 1ª Região.

 

Apuração

O Ministério Público do Amapá apura comunicado do Centro de Custódia de Oiapoque, noticiando possível construção irregular de um prédio com distância de apenas 18 centímetros dos muros daquela unidade prisional, o que pode oferecer risco de entrada de ilícitos e fugas devido sua altura e a distância da unidade prisional.

 

Recadastramento de leiloeiros

Leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Amapá, que tenham interesse em continuar regularmente matriculados, devem fazer recadastramento através da apresentação dos documentos atualizados comprobatórios dos requisitos de matrícula, até o dia 30 de março de 2023, sob penalidades administrativas. As orientações e a relação de documentos necessários ao recadastramento, estarão disponíveis no site da Jucap.

 

Emprego para médicos


A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, tornou pública a abertura de inscrições do processo seletivo público simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal do Amapá, visando ao preenchimento de quatro vagas na área médica. As inscrições são feitas via internet mediante preenchimento de ficha de inscrição e anexação de currículo, diploma e documentação comprobatória dos títulos e experiência profissional.

 

Spray de pimenta

Considerando resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou o poder de polícia administrativa, no âmbito dos tribunais, objetivou incrementar soluções objetivas no cotidiano relacionado à instituição, sendo necessário que os agentes de Polícia Judicial estejam equipados para que possam exercer suas atribuições com segurança para si e para terceiros, a Justiça Federal providenciou a aquisição de espargidores (spray de agente lacrimogêneo e espuma de agente pimenta max) para a área de segurança no âmbito da Seção Judiciária do Amapá. O custo foi de: R$ 6.604,91,00.

 

Ainda não vale

O piso nacional da enfermagem ainda não entrou em vigor. Está pendente de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 4 de setembro de 2022, quando foi suspenso pelo ministro Roberto Barroso, relator do caso, em decisão referendada pelos ministros em plenário virtual naquele mês. A implantação do que determina a legislação segue suspensa até que alguns pontos sejam esclarecidos por instituições citadas no processo.

 

Alistamento facultativo

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei    que torna facultativo o alistamento militar, que atualmente prevê, para fins de seleção ou regularização, a apresentação de todos os brasileiros no ano em que completarem 18 anos de idade. Pela proposta, será facultada aos brasileiros a apresentação para o serviço militar dos 18 aos 45 anos de idade. O texto proíbe ainda a exigência de certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes às Forças Armadas ou de segurança. Não poderá haver sanção àqueles que optarem por não se alistar.

 

Rapidinhas

Anulação – O prefeito Ary Duarte, de Vitória do Jari, anulou a licitação sobre a contratação de empresa especializada para a construção de quadra poliesportiva no município, resultado de convênio de 2021 com o Ministério da Defesa.

Vacinação – Tem sido baixa a procura pela vacina bivalente contra a covid-19 nos pontos de atendimento. Especialistas recomendam que principalmente pessoas com mais de 60 anos e pessoas com comorbidades não deixem de completar o esquema vacinal.

Certame – A Prefeitura de Macapá anuncia licitação visando a pavimentação e adequação de vias urbanas no município de Macapá (Zerão/Universidade). Abertura dos envelopes das empresas interessada ocorre dia 24 de abril.

 

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Governador na Suframa

 

O governador Clécio Luís participa em Manaus, nesta sexta-feira (24), ao lado de outros governadores e prefeitos, da primeira reunião do Conselho de Administração da Suframa em 2023. A reunião será presidida pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Na pauta a avaliação, pelos membros do CAS, de 44 projetos industriais e de serviços, que estimam investimentos de cerca de R$ 1,5 bilhão e a geração de mais de 1.500 novos empregos na Zona Franca de Manaus (ZFM). O evento contará também com a presença do governador do Amazonas, Wilson Lima, e do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. O CAS é formado por 25 membros titulares, entre eles governadores e prefeitos das capitais dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.

 

Avaliação de gestão

O Tribunal de Contas do Amapá criou comissão responsável pela apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, exercício 2022/apuração 2023, nas áreas setoriais: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Defesa Civil e Governança em Tecnologia da Informação, no âmbito dos 16 municípios do estado.

 

Caso arquivado

O promotor de justiça Anderson Batista de Souza, do MP do Amapá, está dando ciência ao ex-governador Camilo Capiberibe acerca do arquivamento do inquérito civil, de 2017, que apurou possíveis ilegalidades praticadas na contratação do servidor Benedito do Socorro da Conceição Motta pela Assembleia Legislativa do Amapá. Atualmente Camilo ocupa cargo na Anater, órgão do governo federal.

 

Intimação para pagar

Candidata a mandato de vereadora em 2020, Sandra Freitas Ferreira está sendo intimada pela juíza eleitoral Keila Banha para realizar o pagamento voluntário do valor de R$ 22.131,06, atualizado até março/2023. Existe a possibilidade de bloqueio e penhora de bens e de valores.

 

Apuração de denúncia

A promotora de justiça Fábia Nilci, do MP do Amapá, abriu procedimento administrativo para apurar denúncia de possível descaso na prestação do serviço pela empresa IBGH, que tem a gestão de leitos clínicos e de UTI, localizados na UPA Zona Sul. Ela considerou que há mais de ano que a IBGH faz gestão, sem contrato, de leitos clínicos e de terapia intensiva, entendendo como razoável o prazo para que seja restabelecido o perfil da UPA Zona Sul, de acordo o contrato de gestão de 2022.

 

Empresa investigada

O Ministério Público do Amapá investiga irregularidades que teriam sido praticadas pela Empresa GHR responsável pela reforma do 6º GBM – Laranjal do Jari. Foi expedido ofício ao então secretário Alcir Matos (Seinf) que não prestou nenhuma informação. O promotor de justiça Benjamim Lax expediu recomendação ao secretário David Covre, que assumiu a Seinf em janeiro de 2023, para que tome imediata ciência dos fatos, bem como que adote todas as providências necessárias a fim de evitar prejuízos ao erário.

 

Nova Caesa

Extrato de ata mostra que o capital social autorizado, subscrito e integralizado da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), na data de registro do estatuto, é de R$ 456.045.958,50, representado por 5.245.225.458 ações ordinárias sem valor nominal

 

Multas ambientais

Levantamento mostra que entre as 100 empresas e pessoas físicas que receberam as maiores multas ambientais aplicadas pelo Ibama no ano passado, 44 atuam na Amazônia. As multas de Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins somadas totalizam R$ 3.076.361.588,25. Entre eles, o Pará se destaca negativamente por compreender mais da metade do valor conjunto da Amazônia Legal. Só em 2022, o estado teve R$ 1,59 bilhões em multas computadas pelo Ibama.

 

Acordo de cooperação

Ainda na gestão da procuradora Ivana Cei, o Ministério Público do Amapá fechou adesão ao Acordo de Cooperação Técnica de 22 de novembro de 2022, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público, cujo objeto é o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Também inclui o combate ao trabalho em condição análoga a de escravo.

 

Vedação de cobrança

Projeto de lei do deputado Kaká Barbosa, em tramitação na Assembleia Legislativa, veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em hospitais, clínicas, maternidades e congêneres no estado do Amapá.

 

Nova titular


Portaria do desembargador João Lages, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, designa a juíza Eliana Nunes do Nascimento Pingarilho para assumir a titularidade do Juízo da 6ª Zona Eleitoral/Santana, no biênio de 2023/2025. É que foi encerrado o biênio da juíza Michelle Costa Farias.

 

Reajuste do servidor

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos realiza, nesta sexta-feira (24), cerimônia de assinatura do termo do acordo entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores federais, que estabelece os termos do reajuste da categoria: 9% de aumento salarial linear para todos os servidores e aumento de 43,6%, no auxílio-alimentação, passando de R$458,00 para R$ 658,00.

 

Rapidinhas

Conselho – Os três senadores do Amapá fazem parte do Conselho de Ética do Senado. Davi Alcolumbre está entre os 15 titulares, já Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto estão entre os 15 suplentes

Partido – Passou pela 10ª Zona Eleitoral (Macapá) lista de apoiamento para a criação do partido político Consciência. A secretaria do cartório realizou a conferência e validação das fichas.

Aprovação – Publicada decisão da juíza eleitoral Keila Banha aprovando as contas do diretório municipal de Macapá do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), relativa às eleições de 2020.

 

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Vida de servidor

 

Segundo o Ministério da Gestão, desde 2015, quando foi criada a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), foram transpostos 14.291 para o quadro da União. Ainda existem cerca de 21 mil processos pendentes de julgamento, com o governo federal observando os procedimentos legais para que a transposição seja realizada de forma segura e transparente. À medida que vão sendo atestadas as conformidades legal e técnica nos pedidos de transposição, as portarias de inclusão dos servidores na folha da Administração Pública Federal serão publicadas. Somente no mês de março, foram realizadas mais de 950 transposições, afirma o ministério.

 

Débito regularizado

Presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Kassyo Ramos disse que a agremiação já regularizou o débito de R$ 324.966,15 cobrado pela Justiça Eleitoral em ação de execução da Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Agora o jurídico do PTB estuda meios legais para responsabilizar Pedro Braga, que o partido julga ser o responsável pelo débito cobrado. O PTB está em processo de fusão com o Patriotas na criação do “Mais Brasil”, que terá o número 25 nas urnas. A oficialização, no entanto, ainda depende de análise do TSE.

 

Comitê gestor

Publicado decreto do governador Clécio Luís que institui o Comitê Gestor Permanente de Valorização do Servidor Público no âmbito do Governo do Amapá. O Comitê tem entre suas finalidades promover a valorização do servidor público estadual por intermédio de um fórum de discussão mediante a participação das entidades representativas de classes, através de projetos e sugestões ao poder Executivo, que possibilitem o reconhecimento da importância dos servidores públicos para a administração estadual.

 

Vacinação programada

A Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde de Macapá realiza agendamento para imunização dos idosos contra a covid-19, em domicílio. O pedido deve ser feito pelo WhatsApp (96) 98128-2030, apenas via mensagem de texto. Uma vez que o paciente é registrado, as equipes da Vigilância em Saúde têm o prazo de 72 horas para realização do atendimento. Desde o início da ação, 82 pessoas foram atendidas, entre idosos de 62 e 102 anos. A vacinação protege contra as doenças imunopreveníveis.

 

Buscando prioridade

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai votar projeto de lei que dá prioridade na tramitação — em todas as instâncias do Judiciário — a ações de improbidade administrativa e a ações penais de crimes graves contra a administração pública. O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), e segue agora para decisão terminativa na CCJ).

 

Violência contra jornalistas

O Pará é o estado mais violento da Amazônia Legal e o terceiro do país em relação à violência contra jornalistas. É o que revela o I Relatório de Violência contra Jornalistas e a Liberdade de Imprensa do Pará, elaborado pelo Sindicato de Jornalistas (Sinjor-PA). A maioria das ocorrências de violência esteve relacionada à política e às eleições ocorridas no ano passado. A imprensa tem sido alvo constante de ataques e ameaças, principalmente por parte de grupos políticos que não concordam com a cobertura jornalística.

 

Pedido de prorrogação

Desembarcou no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá uma petição cível do MDB tratando da prorrogação de mandato de dirigente partidário. O juiz Orlando Souto Vasconcelos entendeu tratar-se de expediente dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, e determinou a remessa dos autos ao TSE. A direção nacional do MDB já decidiu que o deputado federal Acácio Favacho é o presidente do partido no Amapá.

 

Execução suspensa

A juíza eleitoral Keila Christiane Banha Bastos deferiu o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região contra Tropical Radiodifusão Ltda (Rádio Antena 1 FM). Decorrido o prazo estabelecido sem a indicação de bens que garantam a execução, o feito será arquivado. Trata-se de processo de execução de 2012.

 

Divergências no PL

Na sessão virtual marcada para iniciar sexta-feira (24), tendo como relatora a ministra Cármen Lúcia, o TSE vai julgar agravo regimental que tem como reclamante a deputada federal Silvia Waiãpi e como reclamado Alex Pereira e Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.

 

Interrupção na BR-210


O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para interrupção de tráfego de veículos na BR-210/AP no km 185,5 na ponte do Água Fria. A interrupção será desta quinta-feira (23) até a próxima terça-feira (28), das 8 às 18 horas. Porém, esta previsão poderá ser alterada devido às condições climáticas na região. A intervenção é necessária para realizar a substituição de peças danificadas na estrutura da ponte e que foram identificadas após inspeção de rotina e os últimos serviços efetuados no local.

 

Nome aprovado

Na votação para a escolha do nome do Ministério Público do Amapá para concorrer à eleição na formação de lista de membros dos Ministérios Públicos dos estados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a procuradora de justiça Ivana Cei, a escolhida, teve 73 votos dentre os 82 eleitores aptos a votar e os 75 votantes. Foram dois votos em branco e nenhum nulo. Também não houve impugnação ou reclamação ao resultado da eleição.

 

Tramitação de inquéritos

O promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho, do MP do Amapá, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar o trabalho da polícia judiciária de Laranjal do Jari, especificamente no que consiste à tramitação de inquéritos policiais com prazo vencido na Delegacia de Polícia sem que haja resposta aos ofícios requisitórios enviados devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual ação judicial.

 

Rapidinhas

Feriadão – Decreto do governador Clécio Luís determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 6 de abril de 2023, quinta-feira Santa.

Obras – A Prefeitura de Macapá anuncia realização de licitação objetivando a construção de passarelas em áreas de ressaca no distrito do Bailique. Será dia 11 de abril.

Premiação – O Senado aprovou projeto de lei que premia municípios que elevem investimentos em áreas como transporte, equipamentos públicos e apoio comunitário em benefício dos idosos. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

 

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Multa destinada a projeto

 

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) destinou R$ 132.531,64 para o Projeto Social Esporte É Segurança – Descoberta de Talentos, no Amapá. Foram valores pagos em três processos judiciais por empresas que descumpriram leis trabalhistas. Fundado em 2007, o projeto atende mais de 1.500 crianças, jovens e adultos com aulas de judô e jiu-jitsu em Macapá, Santana, Mazagão, Oiapoque e Afuá, no Pará. Parte do valor foi utilizado na compra de materiais necessários para as atividades e mais de 300 judogi — vestimenta utilizada durante a prática da luta, entregues no dia 13 de março. A cerimônia contou com presença da procuradora do Trabalho Katiesla Costa, da PTM de Macapá, e da representante da Polícia Civil do Amapá (PC-AP) Jacinta Pernambuco.

 

Concurso para juiz

Publicado edital tornando públicas a classificação e a média final do concurso para juiz de Direito substituto do Tribunal de Justiça do Amapá. Os recursos poderão ser interpostos perante a comissão do concurso no prazo de dois dias, contados da publicação do edital, 20 de março.

 

Partido intimado

Executado pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, a comissão municipal provisória do PTB Macapá, está sendo intimada para pagar débito de R$ 324.966,15, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10%. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, terá início o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação. A intimação é assinada pela juíza eleitoral Keila Christine Banha Bastos.

 

Débito a pagar

Candidato a vereador nas eleições de 2020 pelo município de Santana, Rivanildo Coutinho Palheta está sendo intimado pela Justiça Eleitoral para pagar o débito de R$ 35.578,54 no prazo de 15 dias. Trata-se de cumprimento de sentença que tem como interessada a Procuradoria Regional da União da 1ª Região.

 

Procurado preso

Um homem identificado como Odacyl Reis Lima, de 51 anos, contra quem existe oito mandados de prisão expedidos no estado do Amapá, foi preso na última segunda-feira (20), na cidade de Castanhal, suspeito de estelionato cometido contra moradores do município de Inhangapi, no nordeste do Pará. Odacyl se passava por integrante de programa do governo e roubava botijões de gás, informa o Correio do Norte.

 

Aguardando contrato

As empresas que arremataram os aeroportos do Pará e do Amapá na rodada de concessões à iniciativa privada da Agência Nacional de Aviação (Anac), aguardam o chamado para assinatura do contrato. O leilão foi realizado em agosto de 2022 e a previsão era que o processo fosse concluído ainda em dezembro. Um dos aeroportos é o de Macapá, arrematado pelo consórcio Novo Norte, formado pelas empresas Socicam e Dix Empreendimentos.

 

Alimentação fiscalizada


Fiscais da Vigilância em Saúde da prefeitura de Macapá realizaram ação educativa em restaurantes de comida japonesa, lanchonetes, churrascarias, batedeiras de açaí, sorveterias, mini boxes, pizzarias e hamburguerias da capital, buscando locais que não possuem alvará de licença sanitária e notificaram os proprietários para se regularizar. A ação ocorreu nos principais pontos comerciais da cidade, como o Centro, Santa Rita, Laguinho e Marabaixo II. Os responsáveis por estabelecimentos sem alvará foram notificados para comparecer à sede da SMVS no prazo de 15 dias.

 

Relação com a sociedade

Decreto do governador Clécio Luís institui a Gerência do Projeto “Gestão Social e Participação Popular”, subordinada à Secretaria de Mobilização e Participação Popular, com o objetivo da construção e implementação de estratégias para melhorar a relação entre a sociedade – cidadão, conselhos, movimentos sociais, movimentos populares das cidades e povos tradicionais – e as instituições do poder público estadual, buscando uma melhor eficiência dos serviços ofertados pelo Executivo.

 

Reunião sindical

Sindicato Amapaense dos Peritos Oficiais (SINAPO) tem assembleia geral marcada para 31 de março, no auditório da Polícia Científica do Amapá. Entre os assuntos da pauta estão informes sobre recursos acerca do resultado da eleição da diretoria, realizada em fevereiro, e as reivindicações a serem apresentadas ao governo do estado.

 

Saldo liberado

A União, representada pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, está notificando antigos proprietários de veículos automotores, os quais foram leiloados e arrematados, para que, havendo interesse, protocolem requerimento para restituição de saldo remanescente. Entre os proprietários relacionados aparece a Prefeitura Municipal de Macapá.

 

Autos lavrados

A Seção de Multas e Recursos da Superintendência do Trabalho no Amapá está notificando 25 empregadores sobre lavratura de autos de infração e notificações de débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 dias consecutivos. O “Código de Acesso” exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos.

 

Concurso federal

Um edital de abertura do concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21). O certame oferta uma vaga imediata, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de juiz federal substituto com remuneração inicial de R$ 32.004,65. O TRF1 tem jurisdição no Amapá.

 

Rapidinhas

Recondução – Juiz Ernesto Collares, titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública, foi reconduzido ao cargo de diretor do Fórum de Macapá Desembargador Leal de Mira.

Recurso – Condenada a pagar multa de R$ 1 milhão e 700 mil, por interrupção no fornecimento de energia em Pedra Branca do Amapari, a CEA Equatorial informa que vai recorrer da decisão.

História – Nesta quarta-feira (22) é comemorado o Dia Mundial de Água. A data internacional foi criada em 1992, visando alertar a população sobre a importância da preservação da água para a manutenção de todos os ecossistemas no planeta.

 

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Defesa da mulher na CCJ

 

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. Também retorna a pauta desta quarta-feira o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento. A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano.

 

Novos servidores

O Diário Oficial da União, edição desta segunda-feira (20), publicou portaria do Ministério da Gestão com a relação de 211 servidores com opções deferidas referentes aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território do Amapá e dos municípios. A portaria autoriza o enquadramento dos servidores com os efeitos financeiros devidos a partir da entrada em exercício do empregado.

 

Biodiversidade em pauta

O ministro Waldez Góes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, recebeu, em Brasília, uma comitiva da Amazônia que levou projetos voltados à sustentabilidade e à geração de emprego e renda na região. Além do ministro, o encontro reuniu o deputado Jesus Pontes, do Amapá, e José Seixas Lourenço, presidente da Associação BioTec-Amazônia. A BioTec-Amazônia é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse público, destinada a promover o uso sustentável da biodiversidade amazônica.

 

Aposentadoria no TCE

Servidores do Tribunal de Contas do Amapá e da Amprev (Amapá Previdência) iniciaram cooperação técnica com o objetivo de discutir detalhes sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada, já aprovado pela Corte de Contas.  A cooperação vai auxiliar o TCE com os servidores que aderirem ao programa. Até agora não houve adesão ao programa, o que poderá ser feito após a aprovação da resolução. O único concurso público promovido pelo TCE ocorreu em 1991, e foi alvo de suspeita de fraude.

 

Entidade reconhecida

Lei sancionada pelo governador Clécio Luís declara de utilidade pública no âmbito do estado a Grande Inspetoria Litúrgica do Amapá, Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educativo, de assistência social, jurídico e cultural.

 

Propaganda no ar

Nesta semana dois partidos exibem propaganda partidária nacional e gratuita em rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresenta inserções na quinta-feira (23). Já o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) terá inserções na quinta e também no sábado (25). Para o primeiro semestre deste ano, o PSOL tem direito a 10 minutos, e o PCdoB tem direito a cinco minutos.

 

Intimados para quitar

Alvos de ação penal eleitoral, Almir Alves Rodrigues e Dario Farias Gemaque Neto, do município de Amapá, estão sendo intimados para que procedam, no prazo de 30 dias, ao depósito da quantia referente à prestação pecuniária fixada quando da concessão da suspensão condicional do processo. O CRAS do município de Amapá foi indicado pelo Ministério Público como instituição beneficiária dos valores, que deverão ser depositados na conta bancária da instituição. O juiz eleitoral Julle Anderson Mota determinou que Almir e Dario devem iniciar o cumprimento dos comparecimentos mensais no dia 3 de abril.

 

Partido condenado

Julgadas desaprovadas as contas partidárias do diretório municipal do Partido Verde- PV, do município de Macapá, relativas ao exercício de 2020. O partido ainda foi condenado a recolher R$ 5.532,76, relativo à aplicação irregular de recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, cujo pagamento deverá ser realizado por meio de desconto de futuros repasses do Fundo Partidário, no período de três meses.

 

Compra de veículos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) vai fazer licitação para a compra de 870 veículos destinados ao Programa Calha Norte, que inclui o Amapá. Os 870 veículos previstos beneficiarão 783 municípios abrangidos pelo projeto, onde residem 27 milhões de brasileiros e que estão distribuídos em dez estados. São três categorias de veículos: administrativo, de transporte pessoal e de carga. O Programa atua em duas vertentes: militar e civil. Com relação à vertente militar, o PCN atua com vistas à implantação, adequação e ampliação de unidades das Forças Armadas.

 

Notificado para recolher

Para cumprir sentença da Justiça Eleitoral, o Partido Republicano Brasileiro (PRB-Tartarugalzinho) deve recolher R$ 61.509,85, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% cada. A intimação foi autorizada pelo juiz Heraldo Costa, da 8ª Zona Eleitoral, e tem como interessada a União Federal.

 

Pesca predatória


O promotor de justiça Hélio Paulo Santos Furtado, do Ministério Público do Amapá, converteu notícia de fato em inquérito civil com a finalidade de apurar danos ao meio ambiente, decorrentes de atividade pesqueira realizada por Alex Santana Barbosa, no município de Oiapoque, sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro geral de pesca expedido pelo órgão competente.

 

Preso no avião

No domingo (19) a Polícia Federal prendeu no aeroporto de Belém um condenado por causar acidente de trânsito ao dirigir sob influência de substância entorpecente. A abordagem foi dentro da aeronave que chegava de Macapá. O homem, que não teve o nome revelado, já estava em regime aberto, porém, não cumpriu as condições impostas, se mudou sem ter avisado a Justiça. Ele teve o regime regredido para semiaberto por um ano e um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça do Amapá. Além disso, já tinha passagem na polícia por outros crimes.

 

Rapidinhas

Busca de solução – Justiça do Amapá realiza audiência de conciliação para tratar de liminar do MP-AP que pede interdição e obras dos Píeres I e II da Orla de Santa Inês

Datas – Nesta terça-feira (21) se comemora o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, Dia Internacional da Síndrome de Down, Dia Internacional das Florestas e da Árvore e Dia Mundial da Infância.

Alimento – Segundo a Embrapa, em média, cada brasileiro consome 43 kg de carne de frango por ano, in natura e nas mais variadas formas de processamento. O Brasil é responsável por 15% da produção mundial da carne de frango, englobando 32% da exportação mundial.

 

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Força-tarefa

 

Em desdobramento das investigações de um furto de 70 armas de fogo e 3,5 mil munições de uma empresa de segurança privada em 2022, a Força-tarefa de Segurança Pública do Amapá deflagrou na manhã desta sexta-feira, 17, a operação “Carga Pesada” contra o tráfico de drogas em Macapá. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos bairros Santa Rita e Marabaixo para investigar um homem de 40 anos que seria o responsável pela venda de cocaína no bairro Pacoval, na Zona Norte da capital. O acusado poderá responder por crime de tráfico de drogas. Em caso de condenação, poderá pegar pena de até 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa.

 

Delegação

Decreto do governador Clécio Luís delega aos titulares dos órgãos e entidades, vinculados ao CNPJ do ente federado da administração pública direta e indireta do estado do Amapá, a competência para firmar convênios, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de fomento e outros instrumentos congêneres, com a União e Distrito Federal, com outros estados, municípios e organizações sociais sem fins lucrativos.

 

Fazendo justiça

Aconteceu nesta sexta-feira (17) o lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para pessoas privadas de liberdade formalizado com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A ação é promovida pelo Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O cadastramento da pessoa custodiada na ação de identificação civil pode ser feito no momento de ingresso no sistema penal, por exemplo, durante a audiência de custódia, ou para pessoas que já se encontram no sistema carcerário.

 

Pagamento do IPVA

Portaria da Secretaria da Fazenda altera, excepcionalmente, as datas para pagamento da cota única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2023. A primeira cota ou cota única vence dia 31 de março, e as demais vencem em maio (1º e 31), junho, julho e agosto. O prazo máximo para licenciamento é 1º de setembro, e a fiscalização inicia em 1º de outubro. A alteração não se aplica a veículos novos adquiridos em 2023, cujo prazo de pagamento do IPVA permanece 30 dias, contado da data de emissão do documento fiscal relativo à transmissão de sua propriedade ou do certificado de registro de veículo – DUT.

 

Recuperação judicial

Credores do produtor rural Vanderlei Daniel Sebben Filho estão sendo notificados e intimados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial do mesmo e da relação nominal de credores por ele apresentada. O juiz Ernesto Collares publicou edital do deferimento da recuperação judicial e estabeleceu para que os credores de Daniel Sebben apresentem suas habilitações e/ou divergências diretamente à Administradora Judicial, no prazo de 15 dias contados da publicação do edital.

 

Curso sobre nova lei

Servidores do Tribunal de Contas do Amapá receberam treinamento sobre a nova lei de licitação com ênfase no controle externo. O curso contou com a participação do palestrante Marcos Antônio Rios da Nóbrega, conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco. O objetivo do treinamento foi capacitar os servidores para aplicar de forma correta a Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações.

 

Produção de orgânicos

Durante a primeira reunião deste ano, da Comissão da Produção Orgânica no estado do Amapá (CPOrg/AP), foi encaminhado o compromisso da Embrapa para capacitar multiplicadores em boas práticas de pós-colheita de hortaliças. O representante da Embrapa nesta comissão, pesquisador Jorge Segovia, alinhará a ação com a pesquisadora Valeria Bezerra, que atua em tecnologia de alimentos. Também foi definida a continuidade de formação em manejo integrado de pragas sem o uso de agrotóxicos.

 

Evento internacional

Presidente do Tribunal de Contas do Amapá, o conselheiro Michel Houat Harb foi participar do Primer Reunión Anual del Secretariado Permanente de Tribunales de Cuentas, Órganos y Organismos Públicos de Control Externo de la República Argentina. O evento aconteceu de 15 a 17 na cidade de Santa Cruz.

 

Patrulha Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Amapá, Coordenadoria da Mulher, participou de reunião para deliberar sobre a realização do 1º Encontro Estadual ‘Dialogando a Patrulha Maria da Penha’. Durante o evento, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de março, a Justiça amapaense estará presente com palestras proferidas pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, que tratará sobre o tema “O papel da Coordenadoria da Mulher do TJAP”, e da juíza Michelle Farias, titular do Juizado da Violência Doméstica de Santana, que falará sobre a “Atuação do Poder Judiciário como Garantidor do Cumprimento da Lei Maria da Penha”.

 

Oitiva marcada


Em representação especial da Procuradoria Regional Eleitoral contra a deputada estadual Edna Auzier (PSD) e outras três pessoas, o desembargador Carmo Antônio, relator do processo, designou para 22 de março a oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. Os investigados estão intimados que as testemunhas deverão comparecer por iniciativa das partes, independentemente de intimação.

 

Crimes contra idoso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Amapá), discutiu o projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso para aumentar as penas dos crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso. O relator deu parecer favorável à matéria, que será votada na próxima reunião da comissão.

 

Prorrogação da desoneração

Tramita no Senado um projeto de lei (PL) com objetivo de prorrogar até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário e construção civil. As regras vigentes que garantem essa desoneração têm validade até dezembro de 2023.

 

Rapidinhas

Evento – Amapá participa da 23ª Edição do Salão de Turismo e de Lazeres da Guiana Francesa – STLG, que vai até dia 21 na cidade de Caiena-Guiana Francesa. Equipe é chefiada pelo secretário Lucas Abrahão Rosa das Relações Internacionais e Comércio Exterior.

Fechada – Ministério Público do Amapá constatou que a Comunidade terapêutica VIDA, que funcionava na antiga Rodovia JK, está com suas atividades encerradas. Foi arquivado o procedimento que tramitava sobre a mesma.

Entendimento – Conciliação do Poder Judiciário põe fim a conflito entre CEA Equatorial e moradores do Conjunto Macapaba.

 

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Contrato autorizado

 

A Câmara Municipal de Macapá aprovou projeto de lei que autoriza o prefeito Furlan a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil com a garantia da União. O montante de recursos é na ordem de até R$ 100 milhões para investimentos, principalmente em asfaltamento e melhorias na infraestrutura em bairros periféricos e distritos de Macapá. Os investimentos serão feitos por meio do Programa Eficiência Municipal, destinados a financiamento à infraestrutura e ao saneamento, pavimentação de vias, com drenagem superficial e profunda, calçadas, sinalização e outras benfeitorias em todo o município.

 

Fiscalização em condomínios

Considerando a existência de dezenas de condomínios e loteamentos na cidade de Macapá, muitos deles instalados de forma irregular; e a necessidade de acompanhar o cumprimento, por parte de tais empreendimentos, das normas urbanas e ambientais, o promotor de justiça André Luiz Dias Araújo, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo, visando acompanhar o cumprimento das normas de ordem urbanística e ambientais pelo Loteamento Parque Novo Mundo.

 

Identificação de presos

A comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o apoio do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), iniciou, na Escola Judicial do Amapá (EJAP), o treinamento do Programa Fazendo Justiça. O objetivo da capacitação é qualificar os profissionais no sistema Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) para implementação do fluxo contínuo de identificação civil das pessoas que serão privadas de liberdade.

 

Postos fiscalizados

O Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) deu início nesta a uma fiscalização para averiguar 15 postos de combustíveis da região metropolitana da capital, que incluem os municípios de Macapá, Santana e Mazagão. A operação faz parte da Semana do Consumidor, que encerra nesta sexta-feira (17). Durante os trabalhos, os técnicos realizam o teste de qualidade e quantidade de aferição dos combustíveis nas bombas, a verificação documental dos postos, a placa de preços, que deve informar de maneira clara e correta ao cliente, tabela de valores dos produtos, tabela de tributo s e formas de pagamento.

 

Debate sobre armas

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), vão debater em audiência pública projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento. Davi afirmou que esse debate público deverá ocorrer dentro de 21 dias.

 

Terceiro turno

Diante da enxurrada de ações de Jaime Nunes (PSD) e sua coligação – eleição de 2022 – contra Clécio Luís e Teles Júnior (governador e vice-governador do Amapá), no Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Carmo Antônio, relator dos processos, determinou o cancelamento da audiência marcada para esta quinta-feira (16), decidiu pelo encerramento da instrução processual e mandou intimar as partes para apresentação das alegações finais.

 

Irregularidade nas contas


Candidato a deputado estadual não eleito no ano passado, o delegado de Polícia Civil Sidney Leite, que cumpre prisão domiciliar após ser apanhado em operação do Ministério Público e Polícia Federal, está sendo intimado para se manifestar acerca de irregularidades apontadas em parecer emitido sobre sua prestação de contas. A intimação é de ordem da juíza Paola Julien Oliveira dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral.

 

Na diretoria da FNP

Prefeito de Macapá, Antônio Furlan foi eleito vice-presidente de Políticas de Melhoria Habitacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com mandato até 2025. É o único prefeito de município do estado do Amapá a fazer parte da diretoria da entidade. O presidente da FNP é Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju (SE), que acaba de ser eleito.

 

Peixe garantido

O Governo do Amapá garante mais edição do Programa Peixe Popular, especifico para a Semana Santa. Este ano a programação ocorrerá de 4 a 7, de abril e acontecerá inicialmente nas cidades em Macapá e Santana. O objetivo do programa é ofertar opções de pescado na mesa do amapaense por um custo baixo, em relação as feiras, além de movimentar a economia local, com a geração de emprego e renda. Comerciantes e produtores de pescado podem participar do programa e alinham as ações, com os que aceitam reduzir os valores, devido ao auxílio que o estado disponibiliza como – gelo, barracas, sacolas, cubas e divulgação do evento.

 

Aviso aos pescadores

Com o fim período de defeso nas Bacias Hidrográficas do Amapá e com a proximidade da Semana Santa, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) chama a atenção para a pesca. No caso do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, a pesca é proibida em todo o território. Já na Floresta Nacional do Amapá, só é permitida a pesca no Rio Araguari. Porém, só é autorizada a prática da pesca de subsistência, ou a pesca artesanal, nesse caso o pescador deve fazer parte da Colônia de Pescadores Z16. Causar danos às Unidades de Conservação configura em crime ambiental.

 

Título negativo

Uma pesquisa realizada peça Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), revelou que o abuso sexual e estupro é maior entre adolescentes de 13 a 17 anos no Brasil. Dados revelam ainda que 14,6% dos jovens entrevistados relataram já ter sofrido abuso sexual alguma vez na vida e 6,3% relataram já ter sofrido estupro. E o Amapá surge como campeão nas duas situações. A pesquisa reúne dados da pesquisa da Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), de 2019, que foi realizada em escolas públicas e privadas do Brasil, com 159.245 adolescentes de 13 a 17 anos.

 

Proibição de pesquisas

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período de 30 dias que antecede o pleito, até o encerramento da votação. O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), afirma que o objetivo é minimizar a influência das pesquisas sobre a decisão do eleitor, principalmente os indecisos.

 

Rapidinhas

Checagem – A Diagro realiza fiscalização do vazio sanitário da soja nas áreas produtoras dos municípios de Itaubal do Piririm, Ferreira Gomes e Tartarugalzinho.

Consumo – Pesquisa mostra o crescimento de 342,3% nas vendas de produtos à base de cannabis nas farmácias do Brasil desde 2018.

Zebra – Catorze time das Séries A e B caíram na Copa do Brasil. Uma das surpresas foi o Goiás perder para o Águia de Marabá (PA) e ser eliminado da competição.

 

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