Paulo Silva

Gaeco federal

Está marcado para 29 de novembro, no auditório da Seção Judiciária no Amapá, restrito a autoridades convidadas, a implantação Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) federal no estado, que terá no comando os procuradores da República Thereza Maia e André Bica pelo prazo de dois anos. Formados a partir de critérios claros e mediante manifestação dos procuradores locais, os Gaecos são destinados a aprimor ar a atuação do MPF nos casos de grande complexidade e no combate à macrocriminalidade. O modelo é baseado em experiência adotada há mais de três décadas nos Ministérios Públicos estaduais.

Nada de Centrão

O jornalista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, informa que os senadores Randolfe Rodrigues, do Amapá, e Renan Calheiros, de Alagoas, que atuaram juntos na CPI da covid-19, defendem que Lula não se alie neste momento ao Centrão, e busque trazer para a base aliada MDB, União Brasil e PSD.

Sobre recursos

A Secretaria de Administração do governo do Amapá informou que as respostas dos recursos quanto aos resultados das provas do concurso da Receita estadual estão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no certame por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de sete dias a contar da data de publicação deste Edital.

Meio ambiente

Uma publicação para quem acredita que cuidar da natureza é cuidar das pessoas. Assim pode ser definido o livro “Política Ambiental na Amazônia e as epistemologias do Sul”, lançado pelo docente do Curso de Ciências Ambientais e do Mestrado em Desenvolvimento Regional (MDR), da Universidade Federal do Amapá (Unifap), Prof. Dr. Marco Antônio Chagas. O livro revisita a política ambiental a partir de uma coletânea de artigos de autoria do de Marco Antônio Chagas publicados em diferentes periódicos nos últimos anos.

TCE na Comunidade

O município de Amapá estará recebendo nos dias 10, 11 e 12 deste mês a quinta edição do TCE na Comunidade, com foco na orientação, transparência e controle social. Na última edição realizada em junho e julho, no Mazagão, o projeto do Tribunal de Contas do Amapá contou com 30 parceiros e atendeu mais de cinco mil pessoas com emissão de documentos, atendimento médico, odontológico, e orientações previdenciárias e jurídicas. Desde 2019, cerca de vinte mil pessoas já foram alcançadas pelo projeto.

Atendimento no recesso

Portaria da diretoria-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá informa que durante o recesso forense, que compreende o período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, a secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais da 2ª, 6ª e 10ª Zonas Eleitorais funcionarão em regime de plantão, das 13 às 18 horas, e das 8 às 13 horas.

Discutindo educação

Inicia nesta quarta (9), a 4ª Reunião Científica Regional Norte da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). O evento ocorrerá de forma presencial na Universidade Federal do Amapá (Unifap), campus Marco Zero, em Macapá, com programação em torno do tema “Educação na Amazônia com Justiça Social e Garantia do Direito à Educação”. Na abertura, após apresentação cultural, Lúcia Isabel da Conceição Silva, do Programa de Pós-graduação em Educ ação da Universidade Federal do Pará (PPGED/UFPA), fará conferência a partir do tema do encontro.

Prova do SisPAEAP

A Prefeitura de Santana realiza, nesta quinta-feira (10) a aplicação da avaliação do SisPAEAP para os alunos matriculados no segundo ano do ensino fundamental. A avaliação tem como objetivo mensurar a alfabetização dos estudantes, para saber se desenvolveram as competências necessárias durante o processo alfabetizador. O resultado do SisPAEAP compõe o Índice de Alfabetização (IDALFA), influenciando nas políticas educacionais do município e na aquisição de recursos financeiros por meio da distribuição do ICMS.

Multa dobrada

A senadora Maria do Carmo Alves (PP-SE) apresentou um projeto de lei (PL 2699/2022) para dobrar o valor da multa para quem for pego usando o telefone celular ao volante. O uso de celular ao volante já é a terceira maior causa de mortes no trânsito no Brasil, ficando atrás apenas do excesso de velocidade e da embriaguez ao volante.

Prestação de contas

O prazo final da prestação de contas dos candidatos – eleitos ou não – que disputaram as eleições encerrou na terça (1) véspera do Dia de Finados. A análise dos dados pode acabar fazendo muito mandato de parlamentar morrer antes mesmo de começar.

Edição de normas

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que durante os 34 anos de Constituição Federal foram editadas mais de 7.129.074 milhões de normas. O número representa, em média, 575 normas editadas todos os dias ou 829 normas editadas por dia útil.

Sistema de cotas

Projeto de lei (PL 1.958/2021) do senador Paulo Paim (PT-RS) reserva para candidatos negros 20% das vagas de concursos na administração pública federal direta e indireta, propondo nova vigência temporária de dez anos para o sistema de cotas, com reavaliação da política ao final do período, em 2034. A proposta aguarda envio para análise nas comissões permanentes do Senado.

Rapidinhas

Sem rumo – Alvo de muitos escândalos e de operações da Polícia Federal com dirigentes presos, a Federação das Indústrias do Amapá segue acéfala.

Força da mulher – Pesquisa em âmbito nacional mostra que as mulheres ocupam 34% dos cargos de liderança no agronegócio brasileiro

Norma alterada – Resolução do Conselho Nacional de Educação alterou dois artigos da resolução de 2014 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.

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Diplomação dos eleitos

O desembargador Gilberto Pinheiro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, informou que a diplomação dos eleitos no estado deve ocorrer no dia 19 de dezembro. A cerimônia vai reunir o governador eleito Clécio Luís e o vice Teles Júnior, o senador reeleito Davi Alcolumbre, além de deputados e deputadas federais e estaduais.

Desobstrução

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, instituiu comissão, formada por procuradores e promotores de justiça, para acompanhar, no âmbito do estado, o cumprimento da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que determina a desobstrução de vias públicas que estejam ilicitamente com o trânsito interrompido, bloqueadas por manifestantes contrários ao resultado das eleições 2022. A Sejusp e a Polícia Militar tomaram conhecimento para cumprimento em relação às rodovias estaduais e passaram a agir.

Cadeira de rodas

A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou projeto de lei que obriga a disponibilização de cadeira de rodas nas unidades de ensino do estado. O projeto (PLO 0136/22) determina que haja pelo menos uma cadeira de rodas em cada escola, para ser usada por idosos, acidentados e demais pessoas com dificuldades de locomoção.

Conciliação

A Justiça do Amapá realiza, no período de 7 a 11 de novembro, a 17ª Semana Nacional de Conciliação. A campanha, que é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acontece em todo Brasil, tem como objetivo promover a conciliação e a desjudicialização, destacando todos os benefícios que o diálogo e a pacificação proporcionam para os interessados. Os acordos poderão ser homologados na Justiça e, em caso de não cumprimento, poderão ser submetidos a ação de execução por meio do Poder Judiciário.

Exploração em discussão

Na próxima terça-feira, 8 de novembro, acontece em Oiapoque reunião técnica promovida pela Petrobras, conduzida pela Veritas Serviços de Meio Ambiente. Serão apresentadas informações quanto a: descrição da atividade, os aspectos ambientais da área de abrangência, os impactos ambientais efetivos e potenciais, as medidas ambientais aplicáveis a estes impactos, orientações sobre a navegação segura na região da rota das embarcações e do bloco e a legislação relacionada à atividade; possibilitando o nivelamento de expectativas em relação à operadora, à atividade de perfuração e ao processo de licenciamento ambiental. Tem a ver com a exploração de petróleo na costa do Amapá.

Prestando contas

Candidatos das eleições de 2022 no Amapá (eleitos, reeleitos ou derrotados) encaminharam prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral. Qualquer partido político, candidata ou candidato ou coligação, o Ministério Público, bem como qualquer outra interessada ou outro interessado poderá impugná-la no prazo de três dias, sendo que a impugnação à prestação de contas deverá ser formulada em petição fundamentada dirigida à relatora ou ao relator, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e deverá se junta da aos próprios autos da prestação de contas.

Tarifa sem aumento

Pelo sétimo mês consecutivo, as contas de energia não terão tarifas extras. Isso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na última semana que a bandeira verde foi mantida em novembro para os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Concurso do TRT

Mais de 32 mil pessoas estão inscritas para o concurso que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região promove neste domingo (6). Os concurseiros concorrem a cinco vagas, sendo uma de analista e quatro de técnicos, além da formação de cadastro de reserva. As provas serão realizadas em Belém, Marabá e Santarém, no Pará, e também em Macapá, no Amapá, onde o TRT-8 possui jurisdição. Pela manhã ocorrerão as provas de analista, e pela tarde as provas de técnicos.

Quitação eleitoral

Até segunda-feira, 7 de novembro, a emissão de certidão de quitação eleitoral está suspensa. Após o prazo, será permitido emitir o documento normalmente pela internet, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelo aplicativo e-Título. Para estar quite com a Justiça Eleitoral e obter a certidão de quitação eleitoral, a eleitora ou o eleitor deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da JE; para trabalhar como mesária ou mesário, por exemplo –, ou ter pagado as multas que lhes tiverem sido aplicadas.

Pescador artesanal

Cerca de 400 mil pescadores em todo o país serão beneficiados com o pagamento de valores entre R$ 1,2 mil e R$ 4,8 mil do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal do ciclo 2015-2016. A medida faz parte de acordo assinado entre Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). Os segurados serão identificados pelo INSS e poderão receber entre uma e quatro parcelas de R$ 1,2 mil, de acordo com cada situação particular.

Veto na pauta

O Congresso Nacional tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Um deles trata do veto total de Bolsonaro ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.

Assédio eleitoral

As eleições terminaram no último domingo (30), mas as investigações, ações e termos de ajustes de conduta em relação ao assédio eleitoral continuam no Ministério Público do Trabalho (MPT). No balanço apresentado nessa sexta-feira (4), o MPT atingiu 2.749 denúncias contra 2.093 empresas e instituições públicas em todo o país. A Região Sudeste, com 1.075 denúncias e a Região Sul, com 819, lideravam o ranking negativo. Até esta sexta-feira, foram firmados termos de ajuste de conduta com 220 das 2.093 empresas ou instituições públicas denunciadas e o MPT propôs, junto à Justiça do Trabalho, 66 ações civis públicas.

Rapidinhas

Sindicato – A base territorial do Sindicato Interestadual dos Práticos dos Portos e Navegação dos estados do Amapá, Amazonas e Pará (Sindipráticos) passará a ser no estado do Amapá.

Designação – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) designou o juiz federal Mário de Paula Franco Júnior para a função de coordenador seccional dos Juízos Federais Criminais da Seção Judiciária do Amapá.

Saindo – A jornalista Christiane Pelajo, que esteve participando de vários eventos no Amapá, deixou a Rede Globo após 26 anos.

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Primeiro convite

De acordo com Gleise Hoffmann, presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), partiu de Waldez Góes, governador do Amapá e coordenador do consórcio de governadores da Amazônia Legal, o primeiro convite para que o presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, participasse da Conferência Internacional do Clima, a COP27, que começa no domingo no Egito. O convite de Waldez foi reforçado pelo presidente egípcio, Abdel Fatah al-Siss. Prováveis ministras no próximo governo, Marina Silva e Simone Tebet devem acompanhar Lula em sua primeira viagem internacional após o resultado da eleição.

Representado

O governador Waldez Góes não vai participar da 27ª Conferência da ONU sobre mudança climática (COP-27), no período de 6 a 19 de novembro, na cidade de Sharm el-Sheikh-Egito. Será representando pelo secretário Eduardo Corrêa Tavares, do Planejamento. Também viajam os secretários Rafael Pontes Lima, da Ciência e Tecnologia, Joel Nogueira Rodrigues, do Meio Ambiente, o adjunto José dos Santos Oliveira, a coordenadora para Clima e Serviços Ambientais Brenda Rocha Guimarães e o tenente Willian Souza Martins, assessor técnico/GSI.

Assédio na Unifap

A Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) confirmou que vai apurar o caso da professora Sheylla Susan Moreira da Silva de Almeida que se recusou a seguir orientando alunos de farmácia em programa de doutorado por divergências políticas. “Não quero esquerdista no meu laboratório”, ela escreveu, em print divulgado pela União Nacional dos Estudantes (UNE). A universidade afirmou que o fato se caracterizou como “assédio” e demonstrou “indignação” informando que não concorda com tal conduta e os fatos estão sendo apurados, bem como serão adotadas as providências necessárias após as devidas apurações.” Sheylla Susan publicou uma nota de arrependimento.

Enquadramento de professores

O Ministério da Educação autorizou o enquadramento de 18 servidores ocupantes do cargo de professor do extinto Território de Rondônia, Roraima e Amapá, na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dez destes professores são do Amapá. A lista foi publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União.

Prestação de contas

Cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Amapá, o secretário José Rudney Cunha Nunes, do Desporto e Lazer, mandou instaurar, de forma imediata, tomada de contas ordinárias mediante autuação de processo específico. Tem por objeto a prestação de contas referente ao exercício 2017, com posterior remessa ao Tribunal (TCE/AP) no prazo da conclusão.

Elegibilidade aprovada

O Conared, órgão do Ministério do Meio Ambiente, aprovou a elegibilidade do estado do Amapá para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento no bioma Amazônia dentro do limite estabelecido pela resolução de 6 de julho de 2017. A Secretaria do Meio Ambiente do Amapá será responsável pela captação.

Controle do desmatamento

Portaria do Ministério do Meio Ambiente atualiza a lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle. São municípios dos estados do Acre, Rondônia e Pará, que integram ou regressam (caso de dois municípios do Pará) à lista de prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia.

Prestação de contas

Por determinação da conselheira Marília Góes, do Tribunal de Contas do Amapá, Janer Gazel Yared, secretário de Desenvolvimento Rural do governo do estado, ou quem o substitua, tem 90 dias para concluir e enviar do TCE sob pena de responsabilidade solidária, os procedimentos de tomadas de contas especiais instauradas por meio de portaria acerca de 18 convênios dos anos de 2012 e 2013. São convênios da gestão do então governador Camilo Capiberibe (PSB).

Prazo para justificativa

A mesária ou o mesário que não compareceu no primeiro turno das Eleições 2022, ocorrido no dia 2 de outubro, teve até esta quinta-feira (3) para apresentar a justificativa ao juiz eleitoral. Já para o mesário que abandonou o posto de trabalho na seção eleitoral no segundo turno, realizado domingo (30), o prazo se encerrou em 2 de novembro. Quem não compareceu aos trabalhos no segundo turno, tem 30 dias para apresentar a justificativa. Nesse caso, o prazo se encerra em 29 de novembro.

Distribuição de grana

Portaria do Ministério da Agricultura institui o regulamento de distribuição e repasse dos recursos financeiros oriundos de concessões florestais federais aos estados e aos municípios, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Os recursos financeiros oriundos de unidades florestais localizadas em áreas de domínio da União destinarão 30% aos estados 30% aos municípios. Já os oriundos de unidades localizadas em florestas nacionais criadas pela União irão destinar 20% aos estados e 20% aos municípios.

Cotas raciais

Proposta do senador Paulo Paim, em tramitação no Senado, amplia vigência de cotas raciais em concursos públicos. Com vigência programada para dez anos, o senador diz que a lei atual já surtiu efeitos, mas não alcançou, ainda, o ponto ótimo da política que consiste na equivalência plena. O projeto de Paulo Paim propõe nova vigência temporária de 10 anos — para o período de 2024 a 2034 —, ao final da qual a política deverá ser reavaliada.

Piso da enfermagem

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) urgência na análise de um projeto de lei complementar para auxiliar estados e municípios a custearem o piso salarial dos profissionais de enfermagem. O projeto (PLP 44/2022) permite, até o fim de 2023, que estados e municípios utilizem recursos represados dos fundos de saúde e de assistência social.

Rapidinhas

Negociação – Começou o Feirão Serasa Limpa Nome em todo o País. Endividados podem obter descontos de até 99%.

Zumbi na pauta – O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, pode se tornar feriado nacional. No Amapá já é feriado estadual.

Votos a mais – Segundo turno das eleições recebeu 570 mil votos a mais do que o primeiro. O número de abstenções apresentou queda e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral ressaltou a importância da votação.

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Piso salarial

O Senado analisa proposta de emenda à Constituição que estabelece um piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (PEC 24/2022). A matéria aguarda distribuição para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve decidir sobre sua admissibilidade antes da votação em Plenário. A CCJ tem na presidência o senador Davi Alcolumbre (União Brasil) e na vice o senador Lucas Barreto (PSD), ambos do Amapá.

Lamento

O Setap soltou nota lamentando os incidentes ocorridos no último domingo (30), quando alguns bairros, especialmente da Zona Norte, ficaram com número insuficiente de ônibus. Segundo o sindicato ocorreu porque trabalhadores rodoviários da Capital Morena e a Amazontur não compareceram aos seus postos de trabalho, mesmo convocados. O gerente das duas empresas chegou a ser detido pela polícia. O Setap assegura 100% da frota para o Dia de Finados, com linhas adaptadas para passar nos cemitérios da capital.

Beneficiando quilombolas

Aprovada pela Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governador Waldez Góes, foi publicada a lei que institui a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural das Comunidades Quilombolas no Amapá. A lei tem como objetivo contribuir para o registro, manutenção, atualização, valorização, fomento e reprodução sociocultural dos saberes, práticas, rituais e instituições quilombolas.

Aula inaugural

O Programa de Iniciação à Docência (Pibid) e o Programa de Residência Pedagógica (PRP), da Universidade Federal do Amapá (Unifap), realizarão nesta quinta-feira (3) a aula inaugural para marcar o início das atividades dos dois projetos. O Prof. Dr. Salomão Hage (UFPA) ministrará a palestra “Amazonizando o Pibid e a Residência Pedagógica na Unifap: ensino, pesquisa e extensão na formação de professores”. Nesta edição, estão envolvidos 13 cursos de licenciatura dos quatro campi da Universidade. Cada graduação tem tr&ecir c;s professores preceptores e 15 alunos residentes, totalizando 39 professores preceptores e 195 discentes de graduação atuando no programa.

Júri de novembro

A Justiça do Amapá já iniciou os preparativos para a realização, em novembro, do Mês Nacional do Júri. A programação deste período temático, que inicia nesta quinta-feira (3) foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular os Tribunais de todo Brasil a promover uma mobilização geral com o objetivo de pautar mais processos e dar saltos de celeridade nesta modalidade de prestação jurisdicional. O objetivo &ea cute; a realização de dois júris por dia útil – simultâneos, mas em plenários diferentes. No total a unidade no Amapá prevê 22 júris populares.

Discutindo clima

Comitiva do Consórcio Amazônia Legal vai participar da COP 27, o maior evento mundial sobre mudanças climáticas, marcado para o período de 6 a 18 de novembro, na cidade de Sharm el Sheikh, no Egito. Os governadores da Amazônia criaram o Consórcio da Amazônia Legal no primeiro ano do governo Jair Bolsonaro (PL). Com a iniciativa, puderam contornar o governo federal para buscar verbas internacionais. O consórcio já foi presidido pelo governador Waldez Góes, do Amapá.

PAC Aturiá

Sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do bairro Aturiá, em Macapá, a Secretaria da Infraestutura do Amapá (Seinf) tornou público que os 273 beneficiários listados por identificação de perfil socioeconômico realizado nos anos de 2021 e 2022, devem comparecer na secretaria, no período de 7 a 11 de novembro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, se houver).

Petróleo do Amapá

Na terça-feira, 8 de novembro, acontece em Oiapoque reunião técnica promovida pela Petrobras, conduzida pela empresa Veritas Serviços de Meio Ambiente Ltda. Serão apresentadas informações quanto a: descrição da atividade, os aspectos ambientais da área de abrangência, os impactos ambientais efetivos e potenciais, as medidas ambientais aplicáveis a estes impactos, orientações sobre a navegação segura na região da rota das embarcações e do bloco e a legislação relacionada à atividade; possibilitando o nivelamento de expectativas em relação à operadora, à atividade de perfuração e ao processo de licenciamento ambiental.

Feriado em Santana

A Prefeitura de Santana definiu o que abre e o que fecha no município nesta quarta-feira (2), dia de finados. O cemitério de Santa Ana abrirá às 6h e fechará às 19h. Em virtude dos baixos registros de covid-19 no município, o uso de máscara será facultativo. Espera-se que mais de quatro mil pessoas compareçam ao local em visita aos entes queridos. As Unidades Básicas de Saúde (UBS) e o Sentinela, que trata pacientes com covid-19, permanecerão fechados e retornarão à normalidade na quinta-feira (3). Durante o feriado, a coleta de lixo será mantida em toda a cidade.

TCE no Amapá

O município de Amapá estará recebendo nos dias 10, 11 e 12 de novembro a quinta edição do TCE na Comunidade, projeto com foco na orientação, transparência e controle social. Na última edição realizada em junho e julho deste ano, no município de Mazagão, o projeto do Tribunal de Contas do Amapá contou com trinta parceiros e atendeu mais de cinco mil pessoas com emissão de documentos, atendimento médico, odontológico, e orientações previdenciárias e jurídicas. A primeira edição do TCE na Comunidade ocorreu em 2019, em Porto Grande. Desde então, cerca de vinte mil pessoas já foram alcançadas pelo projeto.

Emissão suspensa

De acordo com o calendário eleitoral de 2022, desde segunda-feira (31) até 7 de novembro, a emissão de certidão de quitação eleitoral está suspensa. Após o prazo, será permitido emitir o documento normalmente pela internet, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelo aplicativo e-Título. Para estar quite com a Justiça Eleitoral (JE) e obter a certidão de quitação eleitoral, a eleitora ou o eleitor deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências e atendido às convocações da JE; para trabalhar como mesária ou mesário, por exemplo –, ou ter pagado as multas que lhes tiverem sido aplicadas.

Desmatamento

As emissões de gases de efeito estufa tiveram aumento de 12,2%, em 2021, em relação ao ano anterior, segundo a 10ª edição do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Observatório do Clima (Seeg). Dados apontam que o aumento foi impulsionado pelo terceiro ano consecutivo pelas áreas desmatadas no país.

Rapidinhas

Minério de ferro – A Porto Grande Mineração tornou público que requereu junto a SEMA a Licença Prévia (LP) para atividade de exploração de minério de ferro, na Colônia Agrícola do Matapí, município de Porto Grande.

Impactos da covid – O ministro Roberto Barroso, do STF, determinou que tribunais criem comissões para mediar desocupações.

Sem suspensão – Feriados dos dias 1 e 2 de novembro não suspendem prazos de processos eleitorais, diz, TSE.

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Assédio eleitoral

Durante todo o final de semana, a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP), em Belém, e as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTM) de Marabá, Santarém e Macapá, funcionaram em regime de plantão presencial para combater o assédio eleitoral. No segundo turno aumentaram os números de denúncias de assédio e coação eleitoral nas cinco regiões do Brasil, principalmente no Sul e Sudeste. Na região Norte, o Pará registrou 49 denúncias e uma no Amapá. Em todo o Brasil, até o final da tarde de domingo (30), o MPT havia recebido 2544 denúncias de assédio eleitoral, contra 1945 empregadores.

Uso de recursos

Lei sancionada pelo governador Waldez Góes proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito do estado do Amapá, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, seja para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.

Desmatamento

Um grupo internacional de pesquisadores constatou que o desmatamento na Amazônia não leva necessariamente a sistemas justos de produção de alimentos ou a redução da pobreza. As descobertas estão publicadas em artigo na revista científica Tropical Conservation Science (https://journals.sagepub.com/home/TRC), retificando um argumento-chave adotado pelos defensores do desmatamento no Brasil. Autor principal do artigo, o Prof. Dr. Darren Norris, da Universidade Federal do Amapá (Unifap), afirma que o desmatamento na Amazônia nas últimas décadas não construiu prosperidade para muitas pessoas locais.

Energia nas aldeias

Uma sessão de conciliação, conduzida pela Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari, resultou na criação de um fundo de R$ 1 milhão, cujos recursos serão utilizados para manutenção ou construção de estações de energia fotovoltaica nas aldeias da comunidade indígena Wajãpi. A audiência conciliatória contou com a participação do Ministério Público, Eletronorte, Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e representantes da ONG Target Brasil e da comunidade Wajãpi.

Direitos sociais

Publicada a lei estadual que declara de utilidade pública no âmbito do estado do Amapá o Instituto Cultural Baluarte da Amazônia – ICBA, entidade pautada na promoção da defesa dos direitos sociais, aplicação de atividades de saúde, educação, esporte, cultura e outros serviços sociais, fundado em 21 de novembro de 2018, e estabelecido na Avenida dos Figos, Loteamento Morada das Palmeiras, bairro Infraero no município de Macapá.

Última vez

As cerimônias de posse de presidente da República e de governadores acontecem pela última vez em 1º de janeiro. A partir de 2027, o presidente eleito assumirá o cargo no dia 5 de janeiro, enquanto governadores serão empossados no dia 6. Prefeitos e vices continuarão a tomar posse no 1º dia de janeiro. Deputados e senadores serão empossados no dia 1º de fevereiro.

Regime de plantão

O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá atua em regime de plantão interno entre os dias 31 de outubro e 2 de novembro. A instituição transferiu o ponto facultativo de 28 de outubro — Dia do Servidor do Público — para a segunda-feira (31). A decisão considera o expediente da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que oficializaram a transferência para a mesma data. O expediente volta ao normal na quinta-feira (3), às 11h, visto que na terça-feira (1º) e na quarta-feira (2) são celebrados o feriado regimental do Dia de Todos os Santos e o feriado nacional de Finados.

Longe da urna

Quase 40% (39,47%) dos eleitores do município de Oiapoque deixaram de votar no segundo turno da eleição para presidente da República no domingo (30), seguido por Itaubal (38,92%) e Cutias (37,55%). As menores abstenções ocorreram em Macapá (24,64%) e Santana (22,45%). A abstenção no estado do Amapá foi de 27,16%, sendo 24,64% em Macapá, onde no primeiro turno à abstenção foi de 18,53%.

Prazo para justificar

As eleitoras e os eleitores obrigados a votar que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 no domingo (30) e nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa. A pessoa que tem título eleitoral no país e não votou por estar no exterior também tem igual prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil. Quem não votou no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até 1º de dezembro para apresentar a justificativa.

Prestação de contas

Candidatos e partidos políticos devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da prestação de contas, que se encerra na terça-feira, 1º de novembro. Por conta do segundo turno das eleições. Os sistemas eletrônicos do TSE usados para a recepção das mídias com esses dados ficarão indisponíveis. Sendo assim, quem ainda não prestou contas com a Justiça Eleitoral tem somente a terça para fazer isso, de forma on-line ou presencial. Vale lembrar que essa prestação deve ser feita até 30 dias após a realização do primeiro turno. Entre outras sanções, a não prestação de contas dentro do prazo previsto impede que candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

Bandeira não muda

A bandeira tarifária continuará verde em novembro, mês em que começa oficialmente o período úmido. O anúncio feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica confirma a previsão de que diante da situação dos reservatórios as condições se manteriam favoráveis e não haveria necessidade de impor custo adicional ao consumidor.

Prazo esticado

O fim do prazo para o recenseamento 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi prorrogado até o final de dezembro deste ano. Em alguns locais o órgão está pedindo ajuda ao poder público para que haja maior conscientização da população na adesão ao censo demográfico.

Rapidinhas

Homenagem – Declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do estado do Amapá o Programa de Televisão “Janete Silva Show”.

Disputa – A partir desta terça-feira (1°) inicia o embarque da delegação amapaense que disputará os Jogos Escolares Brasileiros (JEB’s), no Rio de Janeiro. As competições iniciam já na quarta-feira (2) no Parque Olímpico.

Vida mansa – Servidor público pode tirar férias mais de uma vez por ano, decide STJ.

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Fusão fechada

O PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) e o Patriotas aprovaram a fusão das duas siglas. Com a decisão, será criado o “Mais Brasil”, que terá o número 25 nas urnas. A confirmação da fusão foi feita por Kassio Ramos, que atualmente é o presidente nacional do PTB. A oficialização, no entanto, ainda depende de análise do TSE. Com a fusão, Kassio Ramos passará a ocupar o cargo de primeiro-secretário da nova sigla, enquanto a presidência será ocupada pelos próximos dois anos pelo atual presidente do Patriotas.

Lei seca

Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral, está proibida a venda, o fornecimento, mesmo gratuito, e o consumo de bebidas alcoólicas e similares, em todo o estado do Amapá, no período compreendido entre 00h (zero horas) à 18h do dia 30 de outubro de 2022. As Policias Militar, Civil e Federal vão fiscalizar o cumprimento da portaria, devendo os infratores serem presos e autuados, na forma da lei, pela prática do crime previsto no artigo 347, do Código Eleitoral.

Retorno ao voto

Neste domingo (30), quando acontece o segundo turno, mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar retornam às urnas para decidir as Eleições 2022. É hora de escolher quem você quer para presidente da República. Em 12 estados também tem segundo turno para governador. A votação acontece em 5.570 cidades do país e em 181 localidades no exterior. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com 16 e 17 anos.

Ausentes

Cerca de 21% dos eleitores brasileiros (32 milhões) não compareceram às seções eleitorais no primeiro turno. Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro foram os estados com maior abstenção, enquanto Roraima, Paraíba e Ceará tiveram a maior quantidade proporcional de votantes. Quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo, mesmo que não tenha justificado a ausência.

Boca de urna

Quem for pego praticando boca de urna no dia 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2022, está sujeito à pena de detenção. Essa conduta – que tenta fazer o eleitorado mudar de ideia quanto às convicções políticas – é vedada no dia da eleição e constitui crime eleitoral. A pena para este crime pode variar de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade e multa no valor de até R$ 15.961,50. O ato ilícito está previsto na Lei das Eleições.

Preso e multado

Alvo de representação da Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá, Sidney Leite Henriques está sendo intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral para realizar o pagamento da multa imposta nos termos da Sentença ID 4938133, no prazo de cinco dias de forma voluntária. Em ato contínuo, havendo o transcurso do prazo, cópia dos autos será enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, para havendo interesse prosseguir com as diligências cabíveis a espécie. Sidney Leite, preso na operação Queda da Bastilha, foi candidato a deputado estadual e teve pouco mais de 90 votos.

Seções transferidas

Cartório Eleitoral da 6ª Zona, que atende o município de Santana, transferiu todas as seções da Escola Estadual Izanete Victor dos Santos para a Escola de Primeiro Grau Francisco Walcy Lobato, com endereço na avenida Maria Colares, onde funcionará a votação no 2º turno das Eleições Gerais de 2022, no dia 30 de outubro. A mudança ocorre após início de reforma na escola Izanete. Eleitoras e eleitores podem conferir local de votação no site do TRE Amapá ou no aplicativo da Justiça Eleitoral e-Título.

Trabalho não para

Durante o segundo turno das eleições 2022, o MP Eleitoral segue com o disque denúncia via WhatsApp, que possibilita o envio de imagens e vídeos que comprovam irregularidades em campanhas eleitorais ou quaisquer ilícitos no período que antecede e durante o pleito. As denúncias da sociedade podem ser encaminhadas, com garantia de sigilo do denunciante, para o número: (96) 99184-6549. As ações no MPE são administradas pelo Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO Eleitoral), coordenado pelo promotor de justiça, Ricardo Crispino.

Doença sem cura

Neste sábado (29) é celebrado o Dia Mundial da Psoríase. A data tem o objetivo de conscientizar e alertar as pessoas sobre o que é a psoríase, uma doença crônica, não transmissível e que não tem cura. Muitas pessoas ainda sofrem preconceito por causa da psoríase, o que causa um grande desconforto e constrangimento nas pessoas que têm essa doença. Os sintomas da psoríase são lesões na pele, descamações e vermelhidões. Normalmente, o tratamento indicado pelos médicos é a fototerapia (exposição a radiação ultravioleta) e remédios imunomoduladores.

Assédio eleitoral

A Vara do Trabalho de Capanema deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), em caráter de urgência, contra a Mejer Agroflorestal LTDA, no município de Bonito, nordeste paraense, por atos que configuram assédio moral eleitoral contra seus trabalhadores. A diligência para apuração dos fatos envolveu representantes do MPT, Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e Polícia Federal (PF). O MPT chegou a propor a assinatura de um TAC à empresa, para adequação às normas vigentes no ordenamento jurídico, e assim cessar os il&i acute;citos trabalhistas, mas diante da recusa ingressou com ação civil pública.

Curso para taxistas (foto de táxi)

A Prefeitura de Santana abriu inscrições para o curso de formação de taxistas. O curso tem como público-alvo condutores que possuam as categorias B, C, D ou E na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para garantir a efetividade da matrícula, o aluno deve comparecer na sede da STTRANS portando a cópia da identidade, comprovante de residência, e preencher o formulário de inscrição no local. Sem custos para os participantes, o curso possui carga horária de 28 horas e será ministrado de 16 a 23 de novembro.

Cooperação firmada

A Embrapa Amapá e a Associação das Comunidades Tradicionais do Bailique (ACTB) assinaram termo de cooperação técnica para apoio ao projeto de transferência de tecnologias desenvolvidas para o fortalecimento da bioeconomia, sociobiodiversidade e promoção de igualdade de gênero no Amapá, fortalecendo o empreendedorismo feminino na cadeia de valor dos óleos de espécies arbóreas da floresta de várzea, na Comunidade Limão do Curuá e para consecução de finalidade de interesse público e recíproco, estabelecidas no Plano de Trabalho. A vigência ser&aacu te; de 29 meses, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer momento, mediante a assinatura de termo aditivo.

Rapidinhas

Caju – Dia 12 de novembro tem o “4° Festival do Caju” no distrito de Paredão, município de Ferreira Gomes.

Diploma – O último dia apara a diplomação dos eleitos e eleitas é 19 de dezembro, uma segunda-feira.

Fim de papo – Este sábado (29) é o último dia para propaganda eleitoral por meio de alto-falantes e amplificadores de som. Os equipamentos devem ser desligados até as 22h. E último dia para a promoção de panfletagem, passeatas e carreatas.

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Isenção de taxas

Lei (2.771) sancionada pelo governador Waldez Góes garante a isenção das taxas de concursos públicos para provimento de cargos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Amapá aos candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, municipal e federal, às pessoas com deficiência e aos candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. Os candidatos inscritos no CadÚnico do governo federal deverão comprovar suas situações mediante a apresentação do comprovante de cadastramento na ferramenta Meu CadÚnico, disponível na plataforma virtual do Ministério da Cidadania.

Regras da saúde

Lei (2.773) que acaba de ser sancionada determina que as emergências, Unidades de Terapia Intensiva – UTI, e as Unidades Intermediárias – UI – adultas, neonatais e pediátricas das unidades hospitalares da rede estadual ficam obrigadas a manter em seus quadros a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada dez leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para quinze leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de vinte e quatro horas.

Cidades inteligentes

De 12 a 19 de novembro, prefeito Furlan e a secretária e primeira-dama Rayssa Furlan participam, na cidade de Barcelona (Espanha), do Congresso Smart City, evento que tem debates sobre inovação de cidade inteligente, em áreas como sustentabilidade, infraestrutura, mobilidade, transformação digital, governança e desenvolvimento de ecossistemas, e apresenta soluções para o futuro dos centros urbanos. O evento é organizado desde 2018 pelo iCities Smart Cities Solutions – hub de negócios e soluções em cidades inteligentes pioneiro no Brasil, sediado em Curitiba.

Caso Dnit

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a habeas corpus impetrado pelo deputado federal Vinícius Gurgel contra decisão do também ministro Alexandre de Moraes para que ele fosse investigado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no Dnit do Amapá. Decisão é do dia 26.

Boca de urna

Nova data

O desembargador Rommel Araújo, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, deferiu a designação de nova data para a audiência de justificação no agravo de execução criminal de José Antônio Nogueira de Sousa, ex-prefeito de Santana, ex-deputado federal e presidente afastado do Partido dos Trabalhadores. Inicialmente agendada para 3 de novembro, a audiência de justificação passou para o dia 4 do mesmo mês. É processo que tramita desde 2018.

Novos cursos

O SENAI Amapá abriu 180 vagas gratuitas para seis cursos de qualificação profissional em Macapá, Santana e Vale do Jari. O processo de inscrição segue até 10 de novembro e acontece de maneira presencial e em horário comercial. O candidato deve procurar a unidade na qual deseja estudar para entregar os documentos exigidos nos editais disponíveis no site ap.senai.br/senai/processo-seletivo. As vagas são destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas. Para os candidatos menores de 18 anos será exigida a presença de um responsável legal, portando documento de identidade e CPF no ato da matrícula.

Utilidade pública

Está declarado de Utilidade Pública no âmbito do estado do Amapá o Instituto Cultural Baluarte da Amazônia – ICBA, entidade pautada na promoção da defesa dos direitos sociais, aplicação de atividades de saúde, educação, esporte, cultura e outros serviços sociais, fundado em 21 de novembro de 2.018, estabelecido na Avenida dos Figos, Loteamento Morada das Palmeiras.

Distribuição de energia

Boletim operacional informa que a energia distribuída nas áreas de concessão do Grupo Equatorial Energia registrou crescimento de 5,5% no terceiro trimestre em comparação ao mesmo período do ano passado, atingindo 8.785 GWh. No Amapá 0,2% de aumento na energia injetada e redução de 2,6% na distribuída, refletindo os ajustes no procedimento de faturamento, e na base de clientes para adequação dos indicadores operacionais.

Dinheiro para desmatar

Jornal paraense informa que o Banco da Amazônia (Basa) tem mais de R$ 33 bilhões que poderiam ser investidos na bioeconomia, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Escolhas. De acordo com a organização, somente em 2020, os recursos públicos federais investidos no Pará e Maranhão somaram mais de R$ 10 bilhões, sendo que quase um terço foi destinado a atividades ligadas ao desmatamento.

Juiz designado

Ato do presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador José Amilcar Machado, designa o juiz federal Hilton Savio Gonçalo Pires para, sem prejuízo da jurisdição na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, prestar auxílio à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, para a elaboração de sentenças, pelo período de seis meses.

Prazo para migrar

Sancionada a lei que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A lei também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na Medida Provisória 1.119/2022, aprovada pelo Senado no início do mês.

Rapidinhas

Fim de papo – A partir desta sexta-feira (28), está proibida a propaganda política relativa ao segundo turno das Eleições 2022 mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e as 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

Mais veículos – A frota da Polícia Civil do Amapá vai ganhar reforço a partir do mês que vem. Antônio Uberlândio Azevedo Gomes, delegado-geral, está em São Paulo para vistoriar os veículos adquiridos pelo governo do estado.

Servidor público – Nesta sexta-feira (28) é comemorado o Dia do Servidor Público. A data não é um feriado. Trata-se de um ponto facultativo, ou seja, o governo pode – mas não é obrigado – dispensar o trabalho dos profissionais do serviço público nesse dia.

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Rachadinha investigada

Na sessão judiciária para julgamento a partir do dia 3 de novembro, está na pauta do TRE do Amapá, tendo como relator o juiz Rivaldo Freire, o agravo regimental de Hélio dos Reis Passos, Mônica Loureiro Maciel, Daiane Ferreira Abul Hosson, Renan Ferreira Rodrigues, Carllem Cilene Trindade de Jesus, Marcioney Viana Gama e Amanda Eunice da Luz Basto. Tem a ver com o inquérito policial que trata das rachadinhas no gabinete do deputado estadual não reeleito Alberto Negrão. O agravado é o Ministério Público Eleitoral.

Pargel notificada

A chefe da Seção de Multas e Recursos do Ministério do Trabalho expediu notificação contra a empresa Pargel Vigilância e Segurança Ltda, com multas que somam R$ 589.577,20. A empresa está sendo notificada para efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Amapá. A falta de comprovação do recolhimento das multas implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

Prazos eleitorais

Esta quinta-feira (27) é o último dia para comícios e reuniões públicas promovidos pelas campanhas. Os eventos poderão ir até a meia-noite, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá se estender por mais duas horas. Sexta-feira (28) é o último dia de veiculação do horário eleitoral em emissoras de rádio e televisão e último dia para a realização de debates, que não poderão ultrapassar o horário da meia-noite

Audiência da Zerézima

O desembargador Gilberto Pinheiro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, marcou para audiência pública para a emissão da zerézima no sistema sistot, visando o segundo turno da eleição para presidente da República no dia 30 de outubro. A audiência pública será realizada no dia 29 de outubro, às 14 horas. Estão sendo convocados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e os fiscais, delegadas e delegados dos partidos políticos, das federações de partidos e das coligações para acompanharem a emissão.

Benefícios ao Macapaba

A Secretaria de Infraestrutura do governo do Amapá (Seinf) republicou o edital da licitação que tem como objeto a alienação de um imóvel público com destinação especifica para edificação e implantação de um estabelecimento comercial do tipo supermercado ou similar, localizado em área reservada do Conjunto Habitacional Macapaba integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida”. Está marcada para dia 28 de novembro. Um dia depois acontece a licitação que tem como objeto a construção do projeto da Feira do Empreendedor Popular no Conjunto Residencial Cidade Macapaba.

Feriadão

O Tribunal de Justiça do Amapá transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro (sexta-feira), Dia do Servidor Público, para a segunda-feira (dia 31 de outubro). A medida visa unificar a interrupção das rotinas administrativas e jurisdicionais devido ao feriado regimental de 1º de novembro e o feriado do Dia de Finados (em 2 de novembro). A Justiça do Amapá funcionará em regime de plantão nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, sem prejuízo às causas prioritárias e urgentes.

Acesso aos campos

O Ministério Público do Amapá aderiu ao acordo celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, o Ministério Público Federal – MPF e o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP que estabelece a cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução das atividades finalísticas voltadas a assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou análogo do Poder Judiciário.

Agenda em BSB

No período de 6 a 9 de novembro de 2022, autorizado pelo presidente Kaká Barbosa, o deputado Paulo Lemos, que não conseguiu se eleger deputado federal, cumprirá agenda institucional com os senadores Randolfe Rodrigues e Davi Alcolumbre em Brasília. A portaria da autorização de viagem não detalha os assuntos a serem tratados entre Paulo Lemos e os senadores.

Auditor do futuro

Lançado pela Escola de Contas do TCE Amapá, em parceria com a Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE), foi encerrada esta semana a primeira edição do Projeto Auditor do Futuro, que teve a participação de 30 acadêmicos do curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O objetivo do projeto foi disseminar conhecimento sobre o controle social entre o mundo acadêmico. Para isso, os acadêmicos participaram de palestras e atividades voltadas ao tema.

Vínculo reconhecido

A 6ª Vara de Trabalho de Macapá reconheceu o vínculo trabalhista de Mateus Lobato com a empresa Comércio Aquino, na audiência de conciliação realizada de forma telepresencial. Com a assinatura da CTPS e do contrato de trabalho, Mateus Lobato estará habilitado ao seguro desemprego. O pagamento do acordo se dará da seguinte forma: será dividido em 10 parcelas, a primeira parcela será de R$ 3 mil e as demais de mil reais. Se ocorrer o inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre cada parcela em atraso.

Isenção de anuidade

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei de isenção da anuidade OAB 2319/22. No caso, essa isenção teria como destino advogados e advogadas que comprovem o sofrimento por enfermidades graves. A aprovação do projeto garante que qualquer advogado que comprove qualquer enfermidade poderia receber a isenção da anuidade. Para tal, a PL precisará da aprovação na Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania, a qual foi submetida em caráter conclusivo.

Força federal

Assim como aconteceu no primeiro turno, o Amapá não precisará da Força Federal para auxiliar na segurança das eleições deste domingo (30). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, o envio da Força Federal para auxiliar na segurança em 80 localidades do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins durante o segundo turno das Eleições 2022. Até o momento, também já foram deferidos pedidos para 429 localidades do Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí e Rio de Janeiro. Os requerimentos ainda devem ser referendados pelo Plenário.

Rapidinhas

Desligados – estaduais eleitos e não reeleitos começam a exonerar assessores na Assembleia Legislativa do Amapá. Alguns tem a assessoria como única fonte de renda.

Orientação – A Corregedoria Regional da Justiça da 1ª Região, que reúne o Amapá, e mais onze estados e o Distrito Federal, editou instrução normativa orientando juízes sobre como atuar quando se depararem com indícios de tortura de presos.

Homenagem – Os senadores aprovaram a promoção de uma sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), em homenagem a Zumbi dos Palmares. A data da sessão será agendada.

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Investigação sigilosa

Por determinação da procuradora-geral de Justiça Ivana Cei, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal (PIC), em caráter sigiloso (confidencial), com vistas à apuração de fatos representados, os quais também constam como objeto de investigação no bojo de inquérito criminal, em trâmite no Tribunal de Justiça do Amapá, referentes a supostos esquemas de fornecimento e uso de notas fiscais falsas para ressarcimento de verbas indenizatórias; nepotismo e “rachadinha”, tudo no âmbito da Assembleia Legislativa, condutas previstas, a princípio, nos artigos 312 (peculato), 299 (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), 333 (corrupção ativa), 317 (corrupção passiva) e 288 (associação criminosa), todos do Código Penal. A determinação é do dia 21 deste mês.

Leis inconstitucionais

O Tribunal de Justiça do Amapá julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público contra termos de leis estaduais que concedem isenção da taxa de emissão, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apenas aos servidores públicos integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública do Amapá. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual realizada entre 30 de setembro e 6 de outubro, tendo como relator o desembargador Mário Mazurek.

Energia cortada

Publicada decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que indeferiu recurso no mandado de segurança impetrado pelo Z Sistema Equatorial de Comunicações, defendido pelo advogado Rodolfo Juarez, contra a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que suspendeu o fornecimento de energia nas emissoras do sistema por falta de pagamento. A ação pedia o afastamento da cobrança e da expedição de ordem para obstar a interrupção do fornecimento de energia. Essas matérias, disse o TRE, refogem da competência da Justiça Eleitoral, que é especializada e tem o seu leque de atribuições definido na Constituição da República.

Isenção de ICMS

Tramita no Tribunal de Justiça do Amapá, com relatoria do desembargador Adão Carvalho, um mandado de injunção da Mitra Diocesana de Macapá (Paróquia Nossa Senhora de Fátima) impetrado contra o governo do estado, em razão da ausência de decreto regulamentador em relação à isenção de ICMS instituída pela lei estadual 2.129/2016 em favor das igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. A Mitra alega que a omissão do poder executivo estadual é inconstitucional, por impedir o exercício do direito em questão (isenção tributária), a justificar o cabimento do mandado.

Reforma da ponte

O Ministério Público do Amapá, Promotoria de Justiça de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais de Macapá, realizou, no Complexo Cidadão Zona Norte, audiência pública para tratar da reforma da ponte Sérgio arruda, anunciada pela Prefeitura de Macapá. A audiência foi conduzida pelo promotor de Justiça André Araújo, e contou com moradores e empreendedores que estão instalados no entorno da ponte. A PMM vai apresentar em outra audiência os detalhes do estudo de impacto quando este estiver concluído, dando total transparência à população.

Reinserção de dados

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deu prazo de 25 a 28 de outubro de 2022 para a reinserção, em sistema do Ministério da Educação, dos arquivos com as informações exigidas. Do Amapá está sendo cobrado o município de Serra do Navio. O prazo estabelecido aplica-se aos municípios que haviam inserido as informações no prazo regular e que foram afetados pela ocorrência de falha de sincronização, no Simec, dos uploads efetuados no ambiente de produção.

Doação federal

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União doou ao município de Laranjal do Jari um imóvel destinado à construção e instalação da sede da Defesa Civil Municipal, com o objetivo de desenvolvimento de ações administrativas, técnicas e humanitárias do órgão. O município tem o prazo de quatro anos a contar da data de assinatura do contrato de doação para que conclua o processo de construção da sede.

Audiência programada

Em agravo de execução do ex-deputado federal e ex-prefeito de Santana Antônio Nogueira, processo de 2018, tendo como agravado o Ministério Público do Amapá, o desembargador Rommel Araújo, do TJAP, designou audiência de justificação para quinta-feira, 3 de novembro, na sede do Tribunal.

Lacre de urnas

A juíza Michelle Costa Farias, da 6ª Zona Eleitoral (Santana), marcou para quinta-feira (27) a realização da audiência de lacres das urnas eletrônicas e de lona para o segundo turno das Eleições 2022. A audiência será no prédio do Cartório Eleitoral da 6ª Zona, na cidade de Santana, próximo à Fundação Bradesco.

Assédio não para

Mesmo com a ampla divulgação dos casos de assédio no ambiente de trabalho, muitos empregadores seguem descumprindo a lei eleitoral e as leis trabalhistas. Conforme o boletim divulgado pelo Ministério Público do Trabalho, até esta segunda-feira (24), foram registradas 1.027 ocorrências. A maior parte dos casos foram registrados na região Sudeste (422), sendo Minas Gerais o estado que lidera o ranking de maior número de denúncias (286). A região Sul é a segunda com mais casos (422), a terceira é a Nordeste (187), seguida pela Centro-Oeste (87) e Norte (29).

Sem avião

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, sob pena de criar às empresas do ramo obrigação não prevista na legislação e não regulamentada. A decisão é do STJ julgando recurso em um processo originário do Maranhão.

Carregador padronizado

Tramita no Senado um projeto de lei que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a definir um padrão único para os carregadores de telefone celular. A iniciativa prevê que o padrão adotado seja o USB-C. A proposta também estabelece que a Anatel só poderá homologar aparelhos equipados com a interface universal de carregamento. O texto prevê um prazo de adaptação de 180 dias para que a lei entre em vigor.

Rapidinhas

Denúncia – MP investiga poluição atmosférica decorrente de atividade de carvoaria em área da Infraero, entre os bairros São Lázaro e Infraero, local conhecido como “Campo do Mata Burro”

Prioridades – Pesquisa nacional aponta que jovens brasileiros têm se preocupado mais com saúde e família. Casamento desce no ranking.

Cobrança – O deputado Kaká Barbosa está cobrando da CSA a liberação de 400 caixas d água para as comunidades do Bailique.

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Vigilância eletrônica

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou aviso de licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância eletrônica, integrada por sistemas de alarmes e circuito fechado de TV (CFTV), abrangendo instalação, desinstalação, remanejamento, reinstalação e locação com cobertura de seguro patrimonial, manutenção e operação de sistemas e equipamentos, visando o monitoramento remoto das unidades vinculadas à Secretaria da Educação do Amapá. O acolhimento das propostas vai até 9 de novembro, com abertura marcada para início da disputa no mesmo dia.

Transferência de seções

Trabalho presencial

A 1ª Região da Justiça Federal, que abrange Pará, Amapá e mais dez estados, anunciou que retorna às atividades 100% presenciais a partir desta segunda-feira (24). O fim do teletrabalho, oficializado em portaria assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, José Amilcar de Queiroz Machado, leva em consideração as últimas recomendações do Comitê Gestor de Crise da 1ª Região (CGC). Com a decisão, todos os magistrados, servidores e colaboradores devem retornar ao trabalho presencial.

Exploração ferroviária

Decreto do governo federal, publicado nesta segunda-feira (24), regulamenta a Lei 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, para estabelecer a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para a formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração de ferrovias mediante outorga por autorização, e institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário. Resta saber se o Amapá pode ser beneficiado.

Cultivo do açaí e mandioca

Firmado contrato de cooperação técnica tendo como partes a Embrapa Amapá e a Universidade do Amapá (UEAP), cujo objeto é implantação de Unidade de Referência Tecnológica-URT, visando gerar e divulgar informações técnicas sobre o cultivo de açaizeiro de terra firme BRS Pai D’Égua e mandioca, bem como associações com culturas anuais e perenes no município de Amapá. A vigência é de 36 meses, contados a partir de 14 de outubro de 2022.

Prestação de contas

Termina no dia 1º de novembro o prazo para que candidatas, candidatos e partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral (JE) a prestação de contas final relativa ao primeiro turno das Eleições 2022. Apesar de o término do prazo estar próximo, até sexta-feira (21), apenas 5,67% dos candidatos e 0,97% das agremiações prestaram contas à JE. Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação devem encaminhar a prestação de contas final de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional.

Leis invalidadas

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em nível acima do estabelecido para operações em geral. Já foram julgadas 15 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral. Uma das leis invalidadas foi do Amapá (ADI 7.126).

Tributação

Segundo Breno Monteiro, presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), uma possível reforma tributária poderá mergulhar o setor da saúde privada em uma grave crise. A declaração foi feita em palestra proferida no Sindicato dos Médicos do Pará, durante a Semana do Médico. Pelos cálculos da entidade, a criação de um imposto único iria gerar aumento de 171% na carga tributária bancada pelo setor, independente do resultado das eleições.

Pesquisas

Terminou nesta segunda-feira (24) o prazo para o registro das pesquisas de opinião pública que podem ser divulgadas no segundo turno da eleição, marcado para o próximo domingo, 30 de outubro. As pesquisas sobre a preferência do eleitorado por candidatas e candidatos podem ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que sejam registradas com cinco dias de antecedência na Justiça Eleitoral.

COP 22

De 6 a 18 de novembro, o desembargador Rommel Araújo, presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, estará na cidade de Sharm El Sheikh, no Egito, a fim de participar da Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas – COP 22, como integrante da delegação do estado do Amapá, credenciado na delegação do Brasil pelo Ministério das Relações Exteriores/Itamaraty. Junto com ele viaja Veridiano Colares, chefe de gabinete da Presidência.

Contra restrição

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar efeitos da Resolução 2.324 do Conselho Federal de Medicina, que restringe a prescrição de cannabis medicinal e de canabidiol em tratamentos médicos. A medida é considerada um retrocesso no tratamento de pacientes que já utilizam esses produtos.

Recursos do fundo

Apenas 12 partidos e federações, dos 28 que disputaram as eleições este ano, conseguiram superar na votação para a Câmara dos Deputados as exigências da cláusula de barreira. Somente esses 12 terão direito aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e na televisão. Regras para a cláusula de desempenho foram fixadas na Emenda Constitucional 97.

Rapidinhas

Nova eleição – Além da escolha do presidente da República, a Justiça Eleitoral realiza no próximo domingo a eleição para prefeitos de oito municípios brasileiros, nenhum deles no Amapá.

Advogados – De acordo com o CFOAB, 50,4% dos advogados do Brasil estão no interior dos estados, enquanto 49,6% estão nas capitais. Ao todo, o País tem 1,3 milhão de profissionais registrados.

Sem prisão – A partir desta terça-feira (25), cinco dias antes do segundo turno, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito.

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