Paulo Silva

Em plena reta final de campanha eleitoral e fim de mandato dos atuais parlamentares, a Assembleia Legislativa do Amapá anuncia a composição da CPI para “investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados pelo estado para combater a pandemia da covid-19”. O presidente da Assembleia, deputado Kaká Barbosa, nomeou como titulares da comissão os deputados Dr. Victor, Jori Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Lemos, Cristina Almeida, Telma Nery e Telma Gurgel. Os suplentes são: Max da AABB, Jesus Pontes e Paulinho Ramos. O requerimento para a criação da CPI é de 2021, e foi lido em janeiro de 2022. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias.

Reunião de ouvidores

O Tribunal de Justiça do Amapá anunciou que o estado sediará, de 23 a 25 de novembro, o 7º Encontro do Colégio de Ouvidores Judiciais, trazendo para Macapá todos os ouvidores judiciais do Brasil, com objetivo de construir uma ouvidoria melhor e maior do Poder Judiciário. Serão discutidas questões técnicas que dizem respeito ao funcionamento dessas ouvidoras e ao crescimento delas em face da demanda que tem aportado no judiciário nesses órgãos.

Julgamentos no TCE

Com 15 processos na pauta, o Tribunal de Contas do Amapá tem sessão de julgamentos marcada para esta quarta-feira (28). Serão julgados atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadorias e de pensões, emissão de certidão e a prestação de contas da Prefeitura de Vitória do Jari, referente ao exercício de 2018.

Candidato intimado

A 4ª Zona Eleitoral (Oiapoque) está determinando a intimação de Sebastião Pereira Capucho para pagar R$ 12.492,72 como resultado de execução pela Procuradoria Regional da União 1ª Região. E caso Capucho, que foi candidato a vereador em 2020, mantenha-se inerte, foi determinado o bloqueio do valor via SISBAJUD.

Cobrança de partidos

Representantes do PT, PV, PCdoB, PSOL, Rede, PSB, Avante, Agir e Pros solicitaram à Justiça Eleitoral a criação de um canal de denúncias de violência política. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alertou que estas eleições são atípicas pela polarização. Segundo ele, o TSE já pediu reforço das Forças Armadas e das policiais estaduais nesta reta final de campanha e no dia das eleições.

Prazo para regularizar

O nosso vizinho município de Breves, no Marajó, tem 120 dias para sanar irregularidades no programa Tratamento Fora do Domicílio, sob pena de suspensão dos recursos enviados pelo governo federal aos municípios. A decisão foi da Justiça Federal que atendeu a ação do Ministério Público Federal com base em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que listou pelo menos seis irregularidades no programa.

Evento literário

Neste sábado, 1º de outubro, o escritor amapaense Tiago Quingosta lança seu primeiro livro solo e segunda obra da Trilogia das Águas, o livro Aluvional. O evento está marcado para acontecer às 16 horas no Mercado Central de Macapá. Na obra são abordadas temáticas relacionadas às experiências de vida do autor na Amazônia, cuja voz é a manifestação identitária de um homem do norte. Aluvional traz a poesia amazônica na sua ambientação e utilização das palavras para descrever o que sente, para fazer o leitor mergulhar nas águas do maior rio em volume de água do mundo, o rio Amazonas, aborda uma jornada poética em meio à maior floresta tropical do mundo.

Seleção no MPT

Estão abertas as inscrições para o primeiro processo seletivo de estagiários do curso de Direito – graduação e pós-graduação – do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá. As inscrições podem ser feitas até 8 de outubro no site do órgão. A prova está prevista para o dia 26 de outubro de 2022.

TRE se garante

O Amapá não vai precisar de forças armadas para apoiar as eleições de 2022. Diferente do Pará, onde as três Forças Armadas vão apoiar as eleições em 78 municípios. Além da segurança, elas atuam no transporte de urnas e boletins de apuração.

Ações do MP

Em Laranjal do Jari, o promotor de justiça Eduardo Kelson Fernandes de Pinho, do Ministério Público do Amapá, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades na construção de casa em área de ressaca, próximo ao porto hidroviário do cais, com violação a normas ambientais e possível dano ao meio ambiente. Também instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar melhoria nas delegacias de polícia do município.

Horário de Brasília

Uma das novidades nas Eleições 2022 é a unificação do horário de votação em todo o país. Pela primeira vez, todas as seções eleitorais funcionarão das 8h às 17h do horário de Brasília. Ou seja, cidades em fusos diferentes devem se adequar ao horário da capital federal. A medida atinge todos os municípios do Acre, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima. No Amazonas, a medida vale para os 62 municípios que se dividem em dois fusos (veja baixo). Em Pernambuco, o distrito de Fernando de Noronha também precisará se adaptar ao horário diferenciado.

Função policial

As funções de polícia judiciária são de competência exclusiva das polícias Federal e Civil. Já as atividades de polícia investigativa, como o cumprimento de mandado de busca e apreensão, não têm exclusividade e podem ser executadas pela Polícia Militar. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válidas as provas obtidas por meio de cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado exclusivamente pela Polícia Militar.

Rapidinhas

Grana a mais – Prefeito Bala Rocha assina projetos de lei que asseguram gratificações salariais a vigias, garis e agentes de trânsito em Santana.

Audiências – O Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas de Macapá, iniciou a 3ª Semana de Audiências Concentradas de 2022. As audiências seguem até a sexta-feira (30).

Contra fake – Projeto de Lei Complementar no Senado torna inelegível quem divulgar notícia falsa sobre urna eletrônica e processo eleitoral.

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O Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) informou que no ano passado a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) solicitou a transferência de 13 líderes acusados de serem mandantes de vários homicídios de pessoas de fora da cadeia ligadas ao tráfico de drogas. A transferência de Ryan Richelle, o “Tio Chico”, chefe de facção, para a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, f oi a quinta autorizada.  O processo para o deslocamento de internos aos presídios federais segue um trâmite que começa pelo Iapen e passa pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria da Justiça Federal. O Amapá deve inaugurar ainda este ano a penitenciária de segurança máxima, com 196 vagas destinadas a detentos de alta periculosidade.

Sem prisão

A partir desta terça-feira (27), eleitores não poderão ser presos ou detidos, segundo a legislação eleitoral. A regra fica válida até dia 4 de outubro, 48h depois do primeiro turno das eleições, e vale para todo o território nacional. A exceção ocorre em caso de flagrante delito, cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto. O eleitor que for detido deverá ser conduzido a um juiz para verificar a legalidade do ato. A regra tenta garantir que nenhum eleitor seja impedido de votar.

Protegendo a mulher

A Justiça do Amapá e a Polícia Militar do Amapá assinaram, na manhã desta segunda-feira (26), termo de cooperação que se refere à Execução de Fiscalizações das Medidas Protetivas de Urgência (MPU). O acordo tem o objeto de dar mais celeridade à execução da fiscalização das MPU por parte da Polícia Militar em atendimento às demandas específicas expedidas pelo Poder Judiciário por meio do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Reconstrução de pontes

A Secretaria de Transportes (Setrap) está anunciando licitação para a execução da obra de reconstrução de nove pontes em madeira de lei na rodovia AP-260 (Ramal do Lourenço), no município de Calçoene. A documentação e propostas serão entregues às 10 horas, do dia 14 de outubro, na CPL da secretaria.

Portos privatizados

O processo de privatização da Companhia Docas do Pará (CDP) já foi iniciado pelo Programa de Desestatização do governo federal, mas ainda sem prazo para ser concluído. Pelo menos quatro portos paraenses poderão ser administrados pela iniciativa privada. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deve acompanhar os estudos técnicos e aprovar, ou não, o contrato de concessão do serviço portuário. O processo de privatização gerou apreensão entre os trabalhadores do setor, informou Dalton Beltrão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Portuários no Pará e Amapá (Sindiporto).

Fim do registro

Terminou nesta segunda-feira (26) o prazo para o registro das pesquisas de opinião pública a serem divulgadas no dia da eleição, marcada para o próximo domingo, 2 de outubro. De acordo com a legislação eleitoral, as pesquisas sobre a preferência do eleitorado por candidatas e candidatos poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que sejam registradas com cinco dias de antecedência.

Seleção no MPT

Começaram nesta segunda-feira (26), as inscrições para o 1º processo seletivo público de 2022 do Ministério Público do Trabalho no PA e AP (MPT PA-AP). Os candidatos devem fazer a pré-inscrição até o dia 8 de outubro. A data provável da prova é 26 de outubro. O processo seletivo é voltado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior do curso de Direito, cursando graduação, no caso da sede (Belém) e Procuradorias do Trabalho de Macapá, Marabá e Santarém e cursando pós-grad uação, para atuação em Marabá.

Estado maior

A OAB-AP informou que protocolou na Assembleia Legislativa, em ação conjunta com a ABRACRIM, um projeto de lei que define a regulamentação/implementação da Sala de Estado Maior no Amapá, nos termos da Lei Federal 8906 (Estatuto da Advocacia). A proposta surgiu depois que a advogada Verena Corecha foi presa durante a deflagração da Operação Queda da Bastilha. A Justiça do Amapá deferiu na tarde de sexta-feira (23), pedido de revogação da prisão preventiva de Verena, determinando seu recolhimento domiciliar com uso de tornozeleira.

Boca de urna

É chamada de boca de urna a propaganda realizada por cabos eleitorais e demais ativistas no dia da eleição com o intuito de promover e pedir votos para determinado candidato, candidata ou partido político. É importante saber que essa conduta – que visa convencer a pessoa a votar em uma legenda ou candidatura específica e tentar fazer o eleitorado mudar de ideia quanto às convicções políticas – constitui crime eleitoral. O ilícito está previsto na Lei das Eleições.

Caminhoneiro

Um projeto em tramitação no Senado proíbe que empresa de transporte rodoviário de cargas desconte do caminhoneiro autônomo mais do que 20% do valor bruto do frete pelo qual ela tenha sido originalmente contratada. A proposta ainda não tem relator designado.

Bandeiradas

Em tempos de redes sociais continua firme e forte a prática de “bandeiradas” e entrega de panfletos nas ruas das principais cidades do Amapá. A média de pagamento semanal chega a R$ 150,00. A maioria das pessoas envolvidas nessas funções é formada por mulheres. Resta saber se, após as eleições, partidos possam para criar alternativas de renda para quem tanto colabora com os candidatos durante a campanha eleitoral, mas que após a eleição, acaba esquecida.

Votar de bermuda

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não determina um código padrão de vestimenta no dia da votação, portanto, é permitido utilizar bermuda, assim como chinelos e regatas.

Rapidinhas

Reta final – Quinta-feira (29) serão exibidos os últimos programas eleitorais gratuitos deste primeiro turno.

Voto fora – Ao todo, 697 mil brasileiros com domicílio eleitoral no exterior estão aptos a votar em 2022. Esse número é cerca de 40% maior que o registrado nas eleições gerais de 2018.

Brancos e nulos – Ao contrário do que muita gente pensa, os votos em branco e os nulos não interferem no processo de apuração e não anulam uma eleição.

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá em desfavor do Governo do Amapá (GEA). A ACP tem o objetivo de anular retificações nos editais publicados para a realização dos concursos públicos para a Polícia Militar do Amapá e Corpo de Bombeiros Militar, as quais alteraram a nota de corte desses certames. De acordo com o MP, as alterações ocorreram durante o decorrer dos concursos públicos, após a publicação do resultado definitivo da 1ª fase, sendo identificado violação ao ordenamento, bem como ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal.

Cola incentivada

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá está incentivando o eleitor a levar a chamada cola para a cabine de votação. Ela tem o propósito de ajudar o eleitor na hora de votar e torna o processo mais rápido. O material gráfico traz a ordem correta em que os candidatos serão apresentados na urna eletrônica no dia da eleição. A cola será distribuída de forma gratuita em todas as zonas eleitorais do Amapá e em locais de grande circulação de pessoas. Os eleitores poderão levar para casa, preencher com os números de seus candidatos e usar o lembrete na cabine de votação.

Pauta definida

Com 15 processos na pauta, o Tribunal de Contas do Amapá tem sessão de julgamentos marcada para dia 28 deste mês. São atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadorias e de pensões, emissão de certidão e a prestação de contas da Prefeitura de Vitória do Jari, referente ao exercício de 2018.

Segurança das eleições

O desembargador Gilberto Pinheiro instituiu o Comitê de Crise para as Eleições 2022 no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. São cinco membros, incluindo o presidente Gilberto Pinheiro e o vice-presidente e corregedor desembargador João Guilherme Lages.

Proteção de testemunhas

A 2ª Promotoria de Justiça de Tribunal de Júri de Macapá registrou o primeiro caso de solicitação de inclusão de testemunhas/familiares de vítima de homicídio no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita/AP). O programa foi instituído em junho deste ano pelo governador Waldez Góes, para dar assistência às pessoas que estejam sofrendo coação durante investigações e denúncias. O caso foi registrado no Ministério Público do Amapá (MP-AP) e também judicializado.

Legado do CTB

O Código de Trânsito Brasileiro completou 25 anos nesta sexta-feira (23). Uma das maiores inovações foi a punição para quem dirige depois de beber, que deu origem à chamada lei seca. Sem efetividade no início devido à falta de obrigação de fazer o teste do bafômetro, as regras foram sendo endurecidas ao longo dos anos até chegar a uma das legislações contra o álcool no volante mais duras do mundo. Hoje, o limite aceitável é zero, dirigir embriagado é crime e a multa é pesada, de cerca de R$ 3 mil. Além disso, são aceitas como provas o testemunh o dos agentes de trânsito, imagens e vídeos.

Consolidação

A Equatorial Energia, que no Amapá controla a CEA, fechou com a Enel a compra da Celg Distribuição, rebatizada de Enel Distribuição Goiás por R$ 1,57 bilhão. O preço de aquisição poderá ainda ser acrescido de earn-out em função de pagamentos e recebimentos de contingências, nos termos do contrato de compra e venda. De acordo com a Equatorial, a operação diversifica a atuação do grupo no segmento de distribuição para mais uma região geográfica e consolida o seu papel na distribuição de energia.

Contas suspeitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detectou 59.072 casos de doações ou serviços contratados com indícios de irregularidades na prestação de contas dos candidatos que disputam as eleições de 2022. Ao todo, as divergências somam R$ 605 milhões em transações consideradas “questionáveis” pela Justiça Eleitoral. Foram identificados 190 casos de doadores de campanha desempregados. Seis constam como falecidos.

Sem data

Aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a aplicação da vacina da Pfizer contra a covid-19 em crianças de seis meses a quatro anos ainda não tem data para começar. É que o Ministério da Saúde não incluiu a vacina no Plano Nacional de Imunização. Com isso, os Estados não podem começar o atendimento dessa faixa etária.

Notificação

O Tribunal de Contas do Amapá está notificando Alain Cristophe Façanha Medeiros e Olavo dos Santos Almeida (ex e atual dirigente), para que apresentem as correções necessárias, no prazo de até 15 dias a contar da notificação, podendo ser prorrogado por igual período. O TCE constatou que o relatório de gestão apresentado por Olavo Almeida, referente as contas de gestão da Fundação Municipal de Cultura de Macapá, exercício 2021, foi entregue fora do prazo, e deveria ser individualizado.

Eleição na confraria

A presidente da Confraria Tucuju, Telma Terezinha da Silva Costa, confirma para 30 de setembro, na Biblioteca Professora Elcy Lacerda, as eleições para a diretoria e conselho fiscal da entidade, para o quadriênio 2022 a 2026. Poderá votar todo associado adimplente até a data da última eleição (2014), os que atualizaram suas obrigações após ou associaram-se até o dia 31 de junho de 2019.

Perda de objeto

Diretoria da Agência Nacional de Energia Eletrica (Aneel) decidiu declarar a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda e pela Argon Comercializadora de Energia Ltda com vistas à anuência à resolução de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Rapidinhas

CNH no celular – Cerca de 60 milhões de brasileiros já têm carteira de habilitação digital. A informação é da Secretaria Nacional de Trânsito.

Doação de mortos – TSE já identificou 190 casos de doadores de campanha desempregados. Seis constam como falecidos.

Canário milionário – Neste domingo (25) o Santana Esporte Clube completa 67 anos de fundação.

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Após dois anos sem ser realizada, a cerimônia de outorga da medalha da Ordem do Mérito do TRT-8 será nesta sexta-feira (23), quando o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) realizará a entrega da Ordem do Mérito Jus et Labor e da Medalha do Mérito Funcional. A cerimônia será na sede do TRT-8, em Belém, e um dos homenageados será o senador Davi Alcolumbre, que receberá a Grã-Cruz. O evento premia as pessoas que tenham se destacado pelos seus relevantes serviços prestados ao Brasil e à sociedade, em especial à Justiça do Trabalho,

Reativação de postos

O juiz Julle Anderson Mota, da Comarca de Amapá, acolheu tese do Ministério Público e intimou a CEA Equatorial para que realize as providências visando a reativação dos postos administrativos em Amapá e Pracuúba. O descumprimento da decisão gera “pena de aplicação de multa diária de R$ 20 mil até o valor máximo de R$ 1 milhão. O promotor de justiça Manoel Edi apurou que os usuários dos dois municípios estão indo até citados Tartarugalzinho para solucionar os problemas decorrentes do fornecimento de energia elétrica.

Contas desaprovadas

Publicadas decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá desaprovando por unanimidade as prestações de contas do Avante, exercícios 2019 e 2020. E o partido ainda ficou obrigado a devolver ao Tesouro Nacional, no prazo de 15 dias, o montante de R$ 17.160,00, a ser acrescido de atualização monetária e de juros moratórios.

Pedido indeferido

Com o fornecimento de energia suspenso pela CEA Equatorial, em razão da falta de pagamento das contas, o Z Sistema Equatorial de Comunicação Ltda, do empresário Zelito, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral alegando que assim ficaria impedido de transmitir o horário eleitoral gratuito. O juiz Orlando Souto Vasconcelos indeferiu o pedido por inadequação da via eleita, e julgou extinto o feito.

Vitória comprovada

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), 1º colocado do Ranking Nacional da Transparência do Poder Judiciário de 2022, tanto entre todos os segmentos da Justiça como entre os demais tribunais estaduais, acaba de receber oficialmente a Menção Honrosa enviada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado, que já estava claro desde o resultado preliminar (divulgado em junho) e foi confirmado no resultado definitivo (que veio a público em 1º de setembro), materializou-se documentalmente.

Conta única

Decreto do governador Waldez Góes institui no âmbito da Administração Pública estadual, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do estado, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, em cumprimento ao princípio de unidade de tesouraria. Visa manter a disponibilidade financeira do Tesouro em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos e otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.

Manual publicado

A Secretaria de Meio Ambiente do Amapá (SEMA) publicou o manual de normas técnicas para demarcação em florestas públicas do estado. Nele é possível encontrar procedimentos, orientações, regras e condições a serem observados e seguidos por empresas e equipes técnicas que receberem a atribuição de demarcar as florestas públicas, seja por meio de licitação pública promovida pela SEMA, seja por contratação direta pelas empresas concessionárias de unidades de manejo florestal, ou por equipe própria da SEMA ou das concessionárias encarregada da demarcação. O manual foi produzido por servidores da própria secretaria.

Movimentação processual

As oito Varas de Trabalho de Macapá, no Amapá, contabilizaram uma movimentação acima de 1.000 processos por Vara no ano de 2021. As ações da Justiça Itinerante e o atendimento virtual remoto realizado por meio do NAAV (sistema on-line) contribuíram para o aumento na efetividade dos processos. A média foi de 83,33 processos por Vara e um movimento processual de 87,68%. Além de Macapá, as jornadas da Justiça Itinerante foram realizadas nos municípios de Santana, Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Pedra Branca do Amapari, e Serra do Navio, distrito de Bailique, Pracuúba, Amapá, Calçoene, Oiapoque, e, ainda, nos municípios de Chaves e Afuá, no Pará.

Prisão de eleitor

A legislação eleitoral estabelece que cinco dias antes do dia da eleição eleitores e eleitoras não podem ser presos ou detidos a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto. Assim, nenhum eleitor poderá ser preso de 27 de setembro a 4 de outubro, a menos que seja flagrado cometendo crime; ou haja contra ele sentença criminal condenatória por crime inafianç ;ável; ou ainda por desrespeito ao salvo-conduto.

Formação pedagógica

Em Santana, os professores da rede municipal que atuam nas escolas que oferecem ensino de educação básica, do 1º ao 5º ano, estão participando de uma formação pedagógica oferecida pela equipe da Associação Bem Comum, através do Programa Educar Pra Valer. Por meio de parceria entre a Prefeitura de Santana e a Bem Comum, os profissionais da educação recebem, ao longo do ano, oito formações voltadas para a educação com a finalidade de trabalhar e melhorar as práticas de sala de aula. A formação está sendo realizada na Universidade Federal do Amapá – Campus Santana.

Motoristas do bem

A partir desta quinta-feira (22), motoristas poderão usufruir do programa que concede benefícios a quem não acumula infrações de trânsito. O cadastro é voluntário e não automático, ou seja, cabe ao condutor solicitar a inclusão. O pedido pode ser feito por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Cuidando da saúde

Foi sancionada a lei que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama. O programa prevê o acompanhamento dos casos de suspeita ou de confirmação de câncer de mama, com abordagem individual dos pacientes para prestar orientações e ajudar a agilizar o diagnóstico e o tratamento da doença. Esse acompanhamento será feito por navegadores de pacientes, que são profissionais (em geral enfermeiros e assistentes sociais) treinados para facilitar a trajetória do doente.

Rapidinhas

Vacina – Apesar dos apelos das autoridades de saúde, a população tem se engajado muito pouco nas campanhas de vacinação. Isso aumenta o risco do retorno de doenças erradicadas em boa parte do mundo. Um exemplo é a poliomielite.

Alerta – TSE afirma que nunca comunica o cancelamento do título de eleitor por e-mail, WhatsApp, Telegram ou mensagens de texto.

Loterias – Foi publicada no Diário Oficial a lei que cria no Brasil a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo. Parte do lucro arrecadado com estas loterias será destinada ao Fundo Nacional da Saúde (FNS).

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A eleitora ou o eleitor que perdeu ou teve extraviado seu título eleitoral tem até esta quinta-feira (22), dez dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via do documento no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro. Para a emissão da segunda via do título, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral (JE), ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais – como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral e da Lei das Eleições.

Municípios reprovados

Os 16 municípios do Amapá tiveram baixa avaliação quando o assunto é políticas públicas ambientais. Esse foi o resultado do relatório final do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), aprovado em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Amapá. O IEGM é uma ferramenta que mede a qualidade dos gastos municipais e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal.

Varas criminais

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá, em sessão realizada nesta quarta-feira (21), aprovou a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a modificação de competência das Varas Criminais da Comarca de Macapá na Justiça do estado. A proposta amplia o número de unidades com competência para coleta de depoimentos especiais – com acompanhamento de profissionais especializados para não revitimizar crianças, adolescentes e outros vulneráveis que sejam vítimas ou testemunhas de crimes violentos – mas sem a criação de novas unidades.

Contas aprovadas

Seguindo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o juiz Orlando Souto Vasconcelos, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, julgou como aprovadas as contas do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores – PT, referentes ao exercício financeiro de 2021.

Alegação para HC

Ao entrar com HC para a advogada Verena Lúcia Corecha da Costa, presa na operação Queda da Bastilha, em razão da prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, corrupção passiva e prevaricação, a defesa alegou que ela, além de ser advogada, possui uma filha menor de três anos de idade, sendo a única provedora dos alimentos e guarda da menor. E requereu o benefício da prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico. O habeas corpus foi negado pelo desembargador Gilberto Pinheiro, do TJAP.

Mudança de endereços

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) lançou alerta aos eleitores da 10ª Zona Eleitoral, que atende a Zona Norte de Macapá, acerca da mudança de endereços nos locais de votação. A Justiça Eleitoral orienta os eleitores para conferir a alteração com antecedência para o primeiro turno das eleições, 2 de outubro, e em um eventual segundo turno, 30 de outubro. Tudo pode ser conferido no site do Tribunal.

Presidindo painel

A controladora geral do TCE Amapá, conselheira Maria Elizabeth Picanço, presidiu um dos painéis do I Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em Manaus (AM) com o tema “O Desenvolvimento Sustentável na Amazônia e a Atuação dos Órgãos de Controle no Combate ao Desenvolvimento Ilegal”. O painel 7 discutiu temas relacionados ao licenciamento, monitoramento, controle da exploração florestal e tramitação das concessões florestais.

Ouro Vila Nova

O projeto de ouro Vila Nova, no Amapá, aponta um potencial de recursos entre 3,6 milhões e 5,2 milhões de onças do metal amarelo. A estimativa consta em modelagem elaborada pela Eco Mining Oil & Gaz Drilling And Exploration, operadora do ativo para a canadense Jazz Resources. A mineradora vai emitir debêntures conversíveis para investir no projeto, e pretende captar US$ 1 milhão com os papéis, que terão rendimento de 8% ao ano.

Legalização de jogos

O Senado poderá votar o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A sugestão partiu das lideranças partidárias que estiveram reunidas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em busca de soluções que possam viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

Programa suspenso

A Secretaria da Juventude suspendeu temporariamente, sem prejuízos para os beneficiários, as atividades do Programa Amapá Jovem em todo estado do Amapá até 3 de outubro. As atividades serão retomadas a partir do dia 4. O expediente dos servidores da secretaria segue normalmente, valendo a suspensão apenas para programa.

Eleitor com deficiência

Segundo o cadastro eleitoral, o Brasil tem 427.729 (30,47% do total deste eleitorado) votantes com deficiência de locomoção; 186.647 (13,3%) com deficiência visual; e 111.813 (7,97%) com deficiência auditiva. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior número de eleitoras e eleitores com alguma deficiência: 456.846.

Sem carro

Nesta quinta-feira (22), é celebrado o Dia Mundial sem Carro. Alguns projetos de lei em discussão no Congresso Nacional pretendem tornar mais fácil a vida de pedestres, ciclistas e usuários do transporte público. Um deles inclui as bicicletas compartilhadas e as ciclovias nos planos de mobilidade municipais. Outro dá prioridade a corredores exclusivos de transporte coletivo em vias urbanas e exige um mínimo de qualidade e regularidade para o transporte público.

Rapidinhas

Fomento – A Agência Amapá criou comissão para elaboração da minuta do projeto de lei de criação do plano estadual de fomento ao empreendedorismo, que terá até 19 de outubro para conclusão dos trabalhos.

Espera dolorosa – Brasil tem quase 60 mil pacientes aguardando transplantes.

Correição – Até 23 de outubro o Ministério Público do Amapá realiza correição ordinária nas promotorias de justiça das comarcas de Tartarugalzinho, Amapá, Calçoene e Oiapoque.

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Publicada a lei – sancionada pelo governador Waldez Góes – que autoriza o governo do Amapá a doar, sem encargo, à Associação dos Brincantes e Simpatizantes do Bloco de Sujos “A Banda”, o imóvel de propriedade do estado localizado na Avenida Ernestino Borges. O imóvel destina-se à utilização exclusivamente como sede e funcionamento da associação não podendo dar-lhe destinação diversa da prevista, alienar ou penhorar o imóvel para qualquer operação sob pena de reversão à propriedade do estado.

Só perde para Mãos Limpas

A Operação Armagedon, deflagrada nesta terça-feira (20) por forças de segurança no Amapá empregou 503 homens e mulheres, como promotores de justiça, delegados de polícia federal, delegados de polícia civil, médicos legistas e agentes de todas as instituições mencionadas. Ainda, um helicóptero do GTA e 89 viaturas terrestres. Dezenas de delegados, agentes e escrivãs da polícia federal foram deslocados de diversas Unidades da Federação para Macapá com a finalidade de dar apoio na operação. Só fica atrás da Operação Mãos Limpas, deflagrada em setembro de 2010 pela Polícia Federal.

Julgamentos pautados

Na sessão marcada para 26 de setembro, o Tribunal Regional do Amapá pautou o julgamento conjunto de uma ação de investigação judicial eleitoral e de duas representações do Ministério Público Eleitoral que tem como investigado e representado o deputado federal Vinícius Gurgel. Tudo tem relação com a eleição de 2018.

HCs negados

O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá, indeferiu habeas corpus para tirar da cadeia o delegado Sidney Leite e a advogada Verena Lúcia Corecha da Costa, alvos da operação Queda da Bastilha autorizada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. Eles são acusados da prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, corrupção passiva e prevaricação.

Ação contra decreto

O Setap recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá contra o prefeito Furlan, que editou o Decreto 2.804, de 10 de agosto de 2022 dispondo sobre a intervenção parcial no sistema de transporte coletivo de Macapá e no Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no estado. Antes de decidir sobre o pedido, o relator do processo, desembargador João Lages mandou intimar o prefeito para prestar as informações necessárias, no prazo legal.

Bolsonaro no Pará

O presidente Bolsonaro cumprirá agenda de campanha em Belém, nesta quinta-feira (22). O candidato à reeleição pelo Partido Liberal (PL) deverá desembarcar por volta das 9h15 da manhã. Depois inicia uma motocarreata que terá a Doca de Souza Franco, como destino final. Lá, o presidente discursará para apoiadores e correligionários. Depois segue para Manaus.

Metas atingidas

A 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá tem muito a comemorar neste mês de setembro, pois conseguiu atingir as cinco metas que lhe cabiam, conforme indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o ano de 2022. A unidade, que tem como titular o juiz José Castellões Menezes Neto, atingiu ou superou as metas 1, 2, 4, 8 e 12 – ferramentas de estímulo à celeridade processual ou ênfase em temas estratégicos, como crimes contra a administração pública e contra a mulher.

Tempo maior

Portaria do Ministério da Saúde, publicada nesta terça-feira (20), prorroga o prazo para os municípios regularizarem as situações que ensejam o cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Comunicado de maus-tratos

Lei sancionada pelo governador Waldez Góes obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.

Eleição no Sindsel

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Amapá (Sindsel) vai eleger nova diretoria para o triênio 2023/2025. A eleição está marcada para 6 de dezembro, e dela devem participar todos os servidores efetivos sindicalizados.

Adesão ao PDV

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Para o colegiado, a adesão ao PDV implica quitação plena e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação de emprego.

Extensão do passe

O passe livre interestadual para pessoas com deficiência pode passar a ser válido também nas redes de transportes internas de estados e municípios. É o que prevê um projeto em análise no Senado. O requerente ao benefício deve possuir renda familiar de até um salário mínimo por pessoa e comprovar ser pessoa com deficiência.

Rapidinhas

Processo parado – Na Sejusp, uma sindicância precisou sofrer sobrestamento em razão das férias do servidor denunciado por José Maria da Silva Filho. O sobrestamento vai até 17 de outubro.

Concurso – A Sead confirma para este domingo (25) a prova do concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de auditor da Receita Estadual.

Norma legal – O STF declarou a constitucionalidade de norma que autoriza somente as emissoras localizadas nas capitais da Amazônia Legal a retransmitir sua programação para os municípios do interior de seus respectivos estados.

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O juiz eleitoral Marcus Vinicius Gouvea Quintas julgou não prestadas as contas do diretório municipal de Macapá do Partido dos Trabalhadores (PT) referentes ao exercício 2020. E determinou a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de condenar o partido a devolver ao Tesouro Nacional o valor recebido do Fundo Partidário, no valor de R$ 230 mil.

Previdência complementar

O governo do Amapá e o BB Previdência (Banco do Brasil) assinaram convênio de cooperação técnica com o objetivo de garantir segurança e uma previdência complementar para o futuro do servidor público do estado. Com a assinatura do convênio, os servidores podem optar por contribuir para ter uma renda extra, além da poupança ou fundos financeiros.

Embargos não providos

Defendido pela advogada Verena Lúcia Corecha da Costa, Ryan Richelle dos Santos Menezes teve embargos de declaração criminal não provido pela Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá, em decisão com data de 1 de setembro. Os desembargadores entenderam que o objetivo na apelação criminal tratava-se de mera intenção de rediscussão da matéria. Ryan e Verena foram alvos da operação Queda da Bastilha e estão presos.

Proteção a jornalistas

Senadores avaliam que o Congresso Nacional deve proteger a imprensa ao defender a votação de projetos que aumentam a pena para agressões a jornalistas. Um dos projetos prevê até seis meses de detenção e multa. Outro aumenta em dois terços a pena para ataques violentos à imprensa e familiares. E um terceiro transforma o homicídio de jornalistas em crime hediondo. Ainda na pauta está o do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que inclui hostilidade a jornalistas na lista das agressões genéricas.

Lula versus Bolsonaro

Em Itaituba, interior do Pará, o prefeito Valmir Climaco, confiante na vitória de Lula, apostou R$ 200 mil com um empresário local, que acredita na eleição de Bolsonaro. Na cidade de Ourilândia do Norte, sul do Pará, dois amigos oficializaram aposta em torno da eleição. Em disputa, um carro e uma motocicleta. Dois empresários que moram na cidade de Grajaú, no Maranhão, apostaram R$ 800 mil: Artur Oliveira está confiante que Lula (PT) será eleito , enquanto Gildenberg de Sá garante que Bolsonaro (PL) será reeleito.

Segurança reforçada

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, autorizou o envio das Forças Armadas para reforçar a segurança no 1º turno das eleições, em 2 de outubro, em 561 municípios de 11 estados. Cinco dos estados são da Região Norte: Acre (21 localidades), Amazonas (26), Maranhão (97), Pará (78) e Tocantins (10). A decisão ainda precisa obter aval do plenário do TSE. As tropas foram requisitadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos estados. As justificativas são o acirramento da disputa eleitoral, a polarização política e dificuldades log ísticas de acessar áreas isoladas, como aldeias indígenas.

Concurso do INSS

As inscrições para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já estão abertas e devem ser feitas até o próximo dia 3 de outubro deste ano. O edital do certame informa que serão ofertadas mil vagas e todo o território nacional, sendo 12 para o estado do Amapá. As chances são para o cargo de técnico do seguro social, com salários que podem chegar a R$ 5.805,79, e carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

Voto garantido

A Constituição de 1988 assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12.963 presos provisórios poderão votar nas eleições deste ano.

Mudança

A chapa de senador ou senadora da República é acompanhada de dois reservas do titular: o primeiro e o segundo suplente. Em caso de morte, impedimento, renúncia ou licença do senador eleito, o suplente assume a vaga de forma temporária ou definitiva, conforme a situação. Um projeto de lei complementar em exame no Senado muda algumas regras. Entre elas, a proposta proíbe que candidatos tenham parentes ou cônjuges como suplentes.

Pessoas com deficiência

Dia 21 de setembro é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data, oficializada em 2005, foi criada para chamar a atenção à necessidade de políticas públicas para inclusão dessa população que somava 46 milhões de pessoas, segundo dados nos números do Censo 2010, o último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Especialistas afirmam que, apesar de haver uma lei de cotas para pessoas com deficiência, ainda é necessário que estados, municípios e o governo federal invistam mais recursos em qualificaç&at ilde;o e ações que facilitem a inclusão em espaços como escolas e empresas.

Substituição na PF

Portaria do diretor-geral da Polícia Federal, publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da União, dispensa o delegado de Polícia Federal Victor Arruda de Oliveira da função de delegado regional executivo da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá. E designa para o cargo o delegado Cláudio Roberto Trapp.                                         ;

Terras em discussão

Organizado pela Comissão Pastoral da Terra – Regional Amapá e parceiros, começou nesta segunda-feira (19), no auditório do Departamento de Ciências Exatas e Tecnológicas (DCET) da Universidade Federal do Amapá (Unifap), o seminário “Repasse das Terras: Para quê e para quem?”. O evento discute o impacto da transferência de terras da União. A programação, que é dividida em mesas, abrange, em seu segundo dia, o lançamento regional da campanha contra violência no campo em defesa dos povos do campo, das águas e das florestas no estado do Amapá.

Rapidinhas

Resgate – Força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT PA-AP) resgata 55 trabalhadores em condição análoga à de escravo em Tucuruí e Baião (PA).

Articulista – O jornal O LIBERAL passou a contar com artigos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Randolfe fez estreia no domingo (18) e escreverá a cada duas semanas.

Feirão do MEI – O Sebrae Amapá vai promover, de 20 a 22 de setembro, o Feirão do MEI 2022. Evento vai ocorrer na sede do Sebrae em Macapá.

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Candidata a deputado federal pelo Partido Liberal, a bolsonarista Silvia Waiãpi Nobre Lopes ingressou no TRE com ação de investigação judicial contra a direção local e nacional do partido, incluindo o presidente Waldemar Costa Neto. Silvia reclama de suposto abuso de poder no rateio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da cota racial e supressão do espaço de rádio e televisão. Diz que a divisão dos valores contrariou normas e que dirigente da executiva estadual do PL impediu que ela desfrutasse de seu espaço na propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. O relator é o desembargador João Lages.

Cão-guia no transporte

Lei sancionada pelo governador Waldez Góes permite o ingresso de pessoa com deficiência visual com cão-guia nos meios de transporte individual modal táxi e veículos que prestem atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do estado do Amapá, sendo vedada a exigência do uso de focinheira nos cães-guia para o ingresso nos meios de transporte. Também é vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos meios de transporte que trata a lei.

Promotor contra juiz

Tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um habeas corpus criminal do promotor de justiça João Paulo Furlan contra decisão do juiz Orlando Souto Vasconcelos que autorizou operação da Polícia Federal na prefeitura de Macapá e na residência do prefeito Antônio Furlan, irmão ode João Paulo. O julgamento no plenário virtual do TSE está marcado para o período de 23 a 29 de setembro.

Gilvam contra Baleia

No começo de setembro, Gilvam Borges, presidente estadual do MDB e candidato ao governo do Amapá, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o deputado federal Baleia Rossi, presidente nacional do partido, reclamando que não havia recebido nada do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Antes do julgamento pelo ministro Carlos Horbach se descobriu que a campanha de Gilvam fora irrigado com R$ 500 mil, dinheiro que caiu na conta da candidata a vice na chapa, que sequer é obrigada a abrir conta.

Obras na saúde

A Secretaria de Infraestrutura (Seinf) está anunciando licitação que tem como objeto a contratação de obra e serviços de engenharia para projetos de construção do banco de leite humano do hospital estadual de Santana-HES e ampliação da maternidade e do hospital da mulher do HES, com a construção do centro obstétrico do HES, no município de Santana. A concorrência está marcada para 18 de outubro.

Imunidade eleitoral

A partir deste sábado (17), candidatos só poderão ser presos em flagrante. O Código Eleitoral Brasileiro garante imunidade eleitoral aos candidatos a cargos eletivos. Essa imunidade começa a valer 15 dias antes das eleições para garantir o equilíbrio da disputa além de impedir constrangimentos e perseguições.

Concurso da RE

A Secretaria de Administração do governo do Amapá confirma a realização das provas do concurso público para formação de cadastro reserva para o cargo de auditor e fiscal da Receita Estadual. A prova objetiva para fiscal será neste domingo,18 de setembro (manhã e tarde). Já a prova para auditor está marcada para 25 de setembro.

Tudo pronto

Está confirmada para o dia 24 de setembro, próximo sábado, ao lado do Teatro das Bacabeiras, a 2ª Edição da EXPOCOOP – a feira de Negócios do Cooperativismo Amapaense. Organizado pelo Sistema OCB-AP, o evento vai trazer, do campo para o centro da capital, alimentos da agricultura familiar amapaense, cultivados pelas cooperativas do Ramo Agro, além da exposição de outros produtos de cooperativas dos ramos crédito, saúde, consumo, transporte, trabalho, produção de bens e serviços em seus variados seguimentos. A EXPOCOOP é uma vitrine para que a sociedade em geral conheça ainda mais a força do cooperativismo no Amapá em seus seis ramos de atuação em todo o estado.

Critérios estabelecidos

O Ministério da Economia publicou portaria que altera a portaria SGP/SEDGG/ME 384, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece os critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal.

Prazo para adequação

As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios.

Cursos suspensos

O Ministério da Educação emitiu portaria determinando a suspensão dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em Direito na modalidade de ensino a distância (EaD). A medida atende a pedido feito pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, ao ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, e ao advogado-geral da União, Bruno Bianco, no final de agosto.

Desconhecimento

Mais da metade dos brasileiros desconhece os canais de denúncias de seus municípios contra a corrupção. Isso é o que revelou a pesquisa “Percepção sobre a Corrupção”, realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção em parceria com o Instituto QualiBest. A pesquisa ouviu 1,6 mil pessoas em todo o País de forma on-line, entre os dias 10 e 16 de junho deste ano, e apontou que 55% dos entrevistados não conhecem ou não sabem quais são os canais de denúncias contra a corrupção que existem nas cidades. Outros 34% dizem conhecê-los, mas jamais terem feito uso desses canais.

Rapidinhas

Licenças – O promotor de justiça Marcelo Moreira, do Ministério Público do Amapá, apura a concessão de licenciamentos ambientais emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente de Macapá relativos às atividades do agronegócio.

Estágio – Prazo para confirmar inscrição no processo seletivo de estágio do MPF encerra no domingo (18). Inscrição somente ser á efetivada após candidato enviar documentação por e-mail.

Apuração – O TCU vai instaurar processo específico para avaliar a eventual utilização indevida pelas instituições financeiras federais dos recursos ainda não devolvidos à União.

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Depois da “revolta” das candidatas a mandato de deputada estadual sob a alegação da falta de repasse financeiro, o MDB substituiu Gioconda Silva, Elisangela Barata, Ariane Alfaia, Sueti Palheta e Ivete Souza por: Eliane Mãezona, Kelle Mineiro, Débora Borges, Marina Alves e Katiane Sousa. Já o PTB trocou Jozi Araújo, candidata a deputada federal impugnada pelo TRE, por Kelly Dantas, e o Republicanos substituiu Eider Pena, também candidato a deputado federal impugnado, por Eloisy Auzier.

Tráfego interrompido

O DNIT informou aos usuários da BR-156/AP que haverá interrupção do tráfego de veículos no km 701 da rodovia federal, a partir desta sexta-feira (16) até o dia 19 de setembro. O trânsito no trecho será interrompido das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 17h30. A medida é necessária para que as equipes executem os serviços de manutenção da ponte de madeira sobre o Rio Cassiporé, no município de Calçoene.

Imunidade eleitoral

A partir deste sábado (17), candidatos só poderão ser presos em flagrante. O Código Eleitoral Brasileiro garante imunidade eleitoral aos candidatos a cargos eletivos. Essa imunidade começa a valer 15 dias antes das eleições para garantir o equilíbrio da disputa além de impedir constrangimentos e perseguições.

Orientação sobre voo

Com a finalidade de fiscalizar e coibir a prática de derramamento de santinhos conhecida como “voo da madrugada”, o Ministério Público Eleitoral no Amapá (MP Eleitoral) emitiu orientação normativa com diretrizes para atuação de promotores eleitorais no pleito de 2022. A intenção é coordenar e dar celeridade ao encaminhamento das provas obtidas pelos membros do MP Eleitoral em primeiro grau e possibilitar que eventuais ações de propaganda irregular sejam ajuizadas no prazo correto – até 48 horas após o 1º ou 2º turno.

Direitos da mulher

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou alteração de resolução de 2918 para criar a Ouvidoria da Mulher no âmbito da Ouvidoria-Geral. A medida visa prevenir e combater casos de assédio, discriminação e demais formas de abusos sofridos por pessoas do gênero feminino. A Ouvidoria da Mulher será um espaço onde a vítima poderá apresentar suas denúncias ou qualquer violação dos direitos da mulher, ser ouvida e acolhida, be m como solicitar informações de processos judiciais em andamento nas varas com competência no tema, fazer sugestões, reclamações, elogios e críticas.

Prazo prorrogado

A Secretaria de Desporto e Lazer (Sedel) do governo do Amapá ganhou do Tribunal de Contas mais 15 dias para a apresentação de ajustes necessários a admissibilidade do Relatório de Gestão, exercício 2018. O prazo foi dado pela conselheira Marília Góes, relatora do processo no TCE, a pedido do gestor das contas, Alberto Cavalcante Maciel Junior, e do gestor atual José Rudney Cunha Nunes.

Instalação portuária

O DNIT, Ministério da Infraestrutura, está anunciando concorrência pública visando a contratação de empresa especializada para serviço de supervisão de projeto e obra da instalação portuária pública de pequeno porte – IP4, no município de Santana, no estado do Amapá. O edital foi lançado nesta quinta-feira (15), e a abertura das propostas está marcada para 27 de setembro.

Não esqueçam

Candidatos e doadores de campanha devem seguir atentos para evitar que sofram sanções por irregularidades nas prestações de contas. Como ocorreu nas eleições passadas, as doações só podem ser feitas por pessoas físicas no limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior às eleições. Neste ano, as doações podem ser feitas por transferência eletrônica, uso de cartão de crédito no site do candidato ou vaquinha virtual e também pelo Pix.

Zonas agrícolas

Portarias do Ministério da Agricultura aprovam zoneamento agrícola de risco climático para a cultura do milho; do milho consorciado com braquiária – 1ª safra, e da cultura do algodão herbáceo no estado do Amapá, ano-safra 2021/2022. As portarias entram em vigor em 3 de outubro de 2022.

Tempo para alegações

Alvo da representação do Ministério Público relacionada com a eleição de 2018, Patrícia Ferraz está sendo intimada pelo juiz eleitoral Orlando Vasconcelos, do TRE Amapá, para, através de seus advogados, apresentar alegações finais no processo, o mesmo valendo para o MPE. Finalizada a instrução do feito com produção das provas requeridas pelas partes, a ação voltará conclusa para julgamento.

Sindicato com registro

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência, deferiu o registro ao Sindicato Rural de Calçoene para representar a categoria econômica dos ramos da agricultura, pecuária, extrativismo rural, aquicultura, silvicultura e da agroindústria. Empresário, empregador ou produtor rural, pessoa física ou jurídica que empreende atividade econômica rural, inclusive de agroindústria no que se refere às atividades primárias, proprietário ou não, mesmo em regime de economia familiar, com abrangência municipal e base territorial no município de Calçoene, estado do Amapá.

Servidor empreendedor

Tramita no Senado uma proposta para permitir que servidores públicos possam atuar como microempreendedor individual (MEI). Ocupantes de cargos de comissão seriam a exceção. O projeto de lei também determina observância à legislação quanto ao conflito de interesses para servidores exercerem a atividade de MEI.

Rapidinhas

No pijama – A edição de hoje (15) do Diário Oficial do Estado (DOE) contém pelo menos 30 decretos de aposentadoria de professores da rede estadual de ensino.

GT criado – Instituído no âmbito do Ministério Público do Amapá Grupo de Trabalho Eleitoral para tratar temas específicos da eleição de 2022.

Voto em paz – Nesta quinta-feira (15), Dia Internacional da Democracia, o TSE deu a largada na campanha pela paz nas Eleições 2022.

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Três em cada 10 famílias passam fome no Brasil; pior situação é de Alagoas. Segundo o estudo, outro estado com situação agravante é o Amapá, onde 32% da população não tem o que comer. A pesquisa foi realizada com dados coletados entre novembro de 2021 e abril de 2022.  Os dados são do 2º Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 (Vigisan), da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Penssan), divulgados nesta quarta (14).

Seguindo campanha

Muita gente tem estranhado o fato de candidatos com registro de candidatura indeferido continuem fazendo campanha, inclusive aparecendo no horário eleitoral do rádio e televisão. No caso dos candidatos com pedido indeferido, eles ainda podem recorrer da decisão. As candidaturas indeferidas pelos tribunais regionais, de deputados e senadores, ainda podem ser analisadas pelo TSE. Se a candidatura é nacional, caso de presidente e vice-presidente da República, o recurso é analisado pelo plenário do TSE e, em alguns casos, pode ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Geração de mídias

O juiz Matias Pires Neto, presidente da Comissão de Geração de Mídias do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, confirmou para os dias 15 e 16 de setembro as cerimônias de Geração de Mídias das eleições de 2022. Podem participar o Ministério Público Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes dos partidos políticos, federações e coligações de todos os municípios, bem como os técnicos contratados para apoio técnico às eleições. Imprensa, cidadãs e cidadãos interessados também podem acompanhar os trabalhos. Depois de geradas, as mídias são colocadas nas urnas eletrônicas e recebem lacres físicos de segurança para garantir que todos os compartimentos do sistema estão devidamente lacrados.

Recurso programado

Portaria do Ministério da Saúde habilita o estado do Amapá e os municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde. A secretaria estadual e municipais de Saúde farão jus ao valor anual de R$ 1 milhão, em 12 parcelas mensais, que vão de 10 a 35 mil reais.

Prazo esticado

As inscrições para o concurso público de 2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foram prorrogadas até o dia 19 de setembro. O valor da inscrição para nível superior é de R$ 100,00 e para nível médio é de R$ 90,00. O prazo final do pagamento da taxa de inscrição passou para o dia 6 de outubro. Os salários variam para os cargos de nível superior no valor de R$12.455,30 para o cargo de analista e de R$7.591,37 para o cargo de técnico.

Atrás de mandato

Para o pleito de 2022, são 513 os cargos em disputa para a Câmara dos Deputados e 1.059 as vagas para o Legislativo estadual e distrital, sendo 1.035 cadeiras para as Assembleias Legislativas (24 delas no Amapá) e 24 para a Câmara do Distrito Federal.

Candidatos dedurados

Desde o dia 16 de agosto, o aplicativo Pardal recebeu 10.870 denúncias de propaganda eleitoral irregular, vindas de todo o país. Os dados são da segunda-feira (12). O app está apto a receber denúncias de: compra de votos; uso da máquina pública; crimes eleitorais; e propagandas irregulares. A apuração de todas as denúncias compete ao Ministério Público Eleitoral. Da Região Norte foram 790. Com relação aos cargos em disputa nestas eleições, a maior parte das denúncias envolve campanhas de deputado estadual (3.683), seguidas das de deputado federal (3.476), presidente (1.485) e governador (738).

Chamada para pagar

A 2ª Zona Eleitoral de Macapá está citando a empresa Omega Construções Ltda para, no prazo de cinco dias pagar a dívida no valor de R$ 752.729,40 mais acréscimos legais, conforme certidão de dívida ativa, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida. Trata-se de execução fiscal (2021) movida pela Fazenda Nacional.

Dificuldade feminina

Diversos entraves para a participação da mulher na política podem ser amenizados com a atuação dos partidos para promoverem as candidaturas femininas. Professora da Universidade de Brasília e responsável por pesquisa realizada em parceria com o Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Flávia Birolli ressalta o apoio partidário para as candidatas, que inclui os recursos financeiros.

Limitação de marketing

Em tempos de redes sociais e overdose de “dancinhas”, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) achou por bem criar um comitê para unificar as normas sobre os limites do marketing jurídico para advogados e escritórios de advocacia. Presidido pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, o grupo responderá a consultas sobre casos concretos envolvendo ações de marketing, publicidade e informação na advocacia.

Patrimônio cultural

Projetos em debate no Senado podem reconhecer a Seleção Brasileira de futebol em patrimônio cultural. Para o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o título pode trazer transparência para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) permitindo auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).

Forma de pagamento

A proposta de regulamentação do uso do PIX como meio de pagamento das faturas de energia elétrica vai passar por consulta pública por um período de 45 dias. A Agência Nacional de Energia Elétrica sugere tornar obrigatória a oferta do mecanismo, via código de resposta rápida (QR Code), quando for feita a solicitação pelo consumidor.

Rapidinhas

Proteção – Projetos no Senado propõem punição rigorosa para agressões a jornalistas. Um dos projetos é de autoria do senador Lucas Barreto, do Amapá.

Trancamento – Blogueiro Heverson Castro foi ao STJ contra acórdão do TJAP que não conheceu do HC para trancar processo deflagrado pela suposta prática de crime de difamação contra o MP-AP. Ministro Rogério Cruz negou o pedido, mas determinou que o TJAP examine logo o mérito do HC.

Inclusão – Tribunal de Contas do Amapá manda o nome de Maria Orlanda, ex-prefeita de Oiapoque para a lista dos gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares.