Paulo Silva

Depois que a prefeitura de Ferreira Gomes foi alvo de operação (Octopus) deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público do Amapá, o prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues (PP), o Divino, baixou decreto adotando “medidas de adequação dos procedimentos administrativos”. Os secretários municipais passam a ser responsáveis pela distribuição e controle dos tíquetes de combustíveis, os veículos locados devem ser identificados, os servidores citados nas investigações serão exonerados, os membros da CPL e Pregão serão trocados, os contratos alvos da operação estão suspensos, e todos os fiscais de contratos serão substituídos.
Irrane Rocha, mulher do prefeito e secretária municipal é uma das atingidas.

Negando irregularidades

Diferente do que aponta o Ministério Público do Amapá, o vereador Gean do Nae, vice-presidente da Câmara Municipal de Macapá, sustenta que não existe irregularidade na contratação de profissional de serviço contábil para apresentação de sua prestação de contas, tudo com base em resolução (008-CMM) que está em vigor desde 2015 e regulamenta o reembolso dos valores gastos com o mandato parlamentar através da verba indenizatória, detalhando as despesas passíveis indenizadas, dentre elas a contratação de assessoria contábil.

Pedra está fora

A promotora de Justiça Andréa Guedes, coordenadora do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Amapá (GAECO/AP) reafirmou que as investigações, decorrentes da Operação Octopus, deflagrada na sexta-feira (23), estão concentradas nos municípios de Ferreira Gomes, Cutias, Santana, Itaubal e Tartarugalzinho. A Prefeitura de Pedra Branca do Amapari não é alvo da investigação.

Surgimento da Justiça

No dia 30 de abril de 1841, 180 anos atrás, por Decreto Provincial do Grão-Pará 87, a Justiça do Amapá começava a surgir com a criação da Comarca de Macapá. Inicialmente, era composta pelos distritos de Macapá e Mazagão, e pelos Termos de Chaves, Gurupá e Porto de Moz, tendo como sede a Vila de São José de Macapá. Seu primeiro juiz foi Joaquim Pimenta Magalhães, tendo como juiz municipal Antônio José Lopes Damasceno que, dentre outras atribuições, tinha a incumbência de substituir o juiz de direito em suas faltas e impedimentos. O levantamento é dos servidores do TJAP, Michel Duarte Ferraz (museólogo) e Marcelo Jaques de Oliveira (historiador).

Licitação relançada

A prefeitura de Mazagão relançou a licitação que tem como objeto a construção do centro de convenções do município. A abertura de envelope da documentação e propostas ocorrerá no dia 11 de maio, na sala de certames da prefeitura de Mazagão, localizada na Rua Presidente Vargas.

Na pauta

Na sessão marcada para 6 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá vai julgar representação e ação de investigação judicial eleitoral, ambas de autoria do Ministério Público Eleitoral (MPE), contra o deputado estadual Max Ney Machado Andrade, o Max da AABB. O relator é o desembargador João Lages, vice-presidente do tribunal.

Sobre apreensão

Portaria do comandante do Exército dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à destinação de produtos controlados apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Um dos artigos diz que as armas de fogo apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas ao comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, ou às Forças Armadas. A portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

Doação de ambulância

Presidente da FAF, Roberto Góes confirma para terça-feira, 4 de maio, a entrega de uma ambulância para o Hospital da Mulher Mãe Luzia. É doação da CBF, por meio do projeto Craques da Saúde, que já entregou 27 ambulâncias a unidades de saúde dos estados. Haverá transmissão da FAF TV.

Procedimentos arquivados

Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, de que o tema das Licenças Ambientais Únicas (LAUs) não admite modulação pela Justiça Estadual, e havendo investigação sobre o mesmo tema em curso no Ministério Público Federal (litispendência) e Polícia Federal, o promotor de Justiça Marcelo Moreira, do Ministério Público do Amapá, determinou o arquivamento de todos os procedimentos que tratam da emissão de LAU.

Concurso militar

O Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) publicou edital abrindo inscrições – no período de 11 de maio a 14 de junho – para o Concurso de Admissão (CA) à EsPCEx. O concurso vai selecionar candidatos para o preenchimento de 400 vagas para o sexo masculino e 40 vagas para o sexo feminino, destinadas à matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico (CFO/LEMB). O Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva (Cmdo Fron Amapá/34º BIS) serão locais de provas.

Apuração de tortura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou que o Juízo da Vara de Execução Penal do Distrito Federal apure a notícia de que um homem, após ter sido preso por estender uma faixa chamando o presidente Jair Bolsonaro de genocida, foi espancado e torturado na prisão, por agentes estatais. Rodrigo Pilha foi preso em 18 de março.

Convocação para a CPI

A CPI da Pandemia pode votar a partir da próxima semana a convocação de cinco ministros de Estado, quatro governadores, quatro prefeitos, 13 secretários estaduais e municipais de saúde e um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 209 requerimentos que ainda aguardam deliberação do colegiado, 134 são pedidos de convocação. Outros 73 são de convite e apenas dois de informações. Da região Norte estão na lista os governadores Wilson Lima (Amazonas) e Hélder Barbalho (Pará).

Rapidinhas

Repasses – Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pede dados sobre eventuais repasses do fundo partidário a Roberto Jefferson, presidente do PTB.

Justiça Eleitoral – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Gilberto Pinheiro instituiu comissão encarregada de elaborar, planejar e executar ações alusivas ao Dia da Justiça Eleitoral no Amapá.

Data – Este sábado, 1º de maio, marca o aniversário de criação (em 1992) dos municípios de Cutias do Araguari, Itaubal, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba e Serra do Navio

Entre pessoas físicas e jurídicas, o Ministério Público do Amapá, em ação com mais de 230 páginas e assinada pelos promotores de justiça Andréa Guedes, Maria do Socorro Pelaes e Rodrigo César Assis, pediu a prisão de cerca de 50 pessoas (entre físicas e jurídicas). De acordo com o MP-AP, João Álvaro Rocha (PP), o Divino, foi eleito prefeito de Ferreira Gomes, nomeando familiares para cargos políticos, no entanto, estes utilizaram o prestígio para facilitação do desvio de dinheiro público, principal mente, por meio das fraudes em licitações.

Interceptação

É uma festa o que tem de interceptação telefônica na ação da Operação Octopus envolvendo Irrane Pereira a mulher do prefeito Divino, de Ferreira Gomes, e irmã do presidente da câmara de vereadores Radson Pereira. O MP acusa que Irrane Pereira, em virtude do seu cargo de secretária municipal, apropriou-se de diversos dos tickets de combustíveis da prefeitura de Ferreira Gomes, levando-os, inclusive, para o interior de sua residência, conforme consta em transcrições. Outra apanhada em interceptações, principalmente em conversas com Radson, foi Nilziane Matos Costa Lima, a Nil.

Grana no bolso

O Governo do Amapá paga nesta sexta-feira, 30 de abril, 60% do salário de seus servidores efetivos. E no sábado paga 50% do 13º salário de 2021 de todos os servidores (efetivos, comissionados, contratos administrativos, UDE, agentes de endemias e servidores federais que ocupam cargos no estado). A informação é do secretário Josenildo Abrantes, da Fazenda.

Álcool nos caixas

Lei (2.550) sancionada pelo governador Waldez Góes, e já em vigor, obriga, por parte dos bancos, a instalação de dispensador de álcool gel 70 em todas as agências bancárias no estado do Amapá no setor de caixa eletrônico. A não observância dessa forma de higiene e prevenção sanitária será considerada infração punível com multa de 100 a 1000 (mil) UFIR’s. A multa será diária e progressiva, e deverá ser aplicada em dobro para os casos de reincidência na inobservância do fornecimento do álcool.

Vaga para o TRE

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá escolheram os advogados que compõem a lista tríplice para a vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), na classe dos juristas. A lista é formada por Emmanuel Dante, Patrícia de Almeida Barbosa e Sandra Christina Rocha. Os nomes serão enviados ao TRE-AP, que instrui o processo com documentação e encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que após os trâmites necessários, envia a lista tríplice para o presidente da República, que escolherá um dos candidatos.

Atribuição de nomes

Está proibido, em todo o território do estado do Amapá, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, ou, ainda, que tenha sido condenada pela prática de crime de racismo, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao estado ou às pessoas jurídicas de administração pública indireta estadual. A lei, sancionada pelo governador Waldez Góes, é resultado da projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.

Fronteira estratégica

Resolução assinada pelo ministro Humberto Martins, presidente do Conselho da Justiça Federal, passou a considerar as varas da Justiça Federal localizadas em Oiapoque e Laranjal do Jari, ambas no Amapá, como de áreas de fronteira estratégica. O documento também inclui as varas da Ponta Porã (MS) e Guaíra (PR).

Força Nacional

Portaria do ministro da Justiça autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ibama, nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, por 260 dias. A Amazônia Legal engloba a totalidade dos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Acre, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão.

Árbitros pagos

Presidida pelo ex-deputado federal Roberto Góes, a Federação Amapaense de Futebol iniciou pagamentos destinados a 52 árbitros que compõem o quadro da instituição. Os valores são variados e referentes a jogos apitados nos anos de 2019 e 2020. A FAF quitou quase a metade da dívida acumulada com a categoria. O valor total dos pagamentos realizados de R$20 mil.

Segurança elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica revisou a norma que trata de segurança do trabalho e das instalações de distribuição de energia elétrica, promovendo alterações nos Módulos 4 e 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica. As novas regras serão aplicadas a partir de 2022, permitindo que as distribuidoras tenham um tempo de adaptação.

Cão-guia

Nesta quinta-feira, dia 29 de abril, é comemorado o Dia Internacional do Cão-guia, animal treinado especificamente para ajudar pessoas com deficiência visual a terem mais autonomia e se inserirem no meio social. No Brasil, esta data também é um símbolo de luta dos deficientes visuais por melhores condições para usufruir dos benefícios de possuir um animal especializado em guiá-los. Existem mais de 6 milhões de pessoas que possuem grandes dificuldades para enxergar ou são cegas no Brasil, demanda altíssima para os cerca de 200 cães aptos a guiar essas pessoas, segundo pesquisa do IBGE.

Fim de biênio

Na sessão administrativa marcada para 5 de maio, o Tribunal de Justiça do Amapá vai tratar da indicação de juiz de Direito para compor o Pleno do TRE-AP como membro titular em razão do término do biênio do magistrado Marcus Vinicius Gouveia Quintas.

Rapidinhas

Calendário de eventos – A partir de agora, 13 de março passa a ser o “Dia Estadual da Luta Contra a Endometriose” no Amapá. 

Desestatização – Nesta sexta-feira tem assembleia geral do Conselho de Administração da CEA.

Vacina – Está suspensa a vacinação com coronavac em Santana. Segue normal a aplicação da vacina da Astrazeneca.

Publicado termo aditivo ao contrato (245/2017) que tem como contratado o Consórcio Saneamento Amapá e como contratante o BNDES, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a estruturação de projetos de participação privada, visando a universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao estado do Amapá e à Companhia de Saneamento do Amapá (Caesa). O contrato está prorrogado por mais 12 meses, contados a partir de 24 de abril de 2021. O valor atualizado do contrato agora é de até R$ 6.511.352,37.

Acordo publicado

A Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Ministério Público do Amapá assinaram acordo de cooperação técnica visando oportunizar o fornecimento e o intercâmbio de informações relacionadas à regulação do mercado de assistência suplementar à saúde, com a finalidade de identificação de problemas do mercado de saúde suplementar; a ampla cooperação técnica e científica, no âmbito do mercado de assistência suplementar à saúde; promover uma atuação integrada, com vistas a garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimulando a resolução de conflitos de forma amigável. O acordo vai até abril de 2024.

Contas rejeitadas

O TCU julgou irregulares as contas da Aldo Alves Ferreira, ex-secretário de Segurança Pública do Amapá, em relação ao Convênio Senasp/MJ 178/2007, firmado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Sejusp do Amapá, com vistas à “implementação de atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais (…) no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança Pública com Cidadania”. Aldo Ferreira, que foi secretário até 2010, quando acabou preso em operação da Polícia Federal, ainda foi condenado a devolver R$131 mil aos cofres públicos.

Decisão do Coren

Com assinatura da presidente Emília Nazaré Menezes Ribeiro Pimentel, o Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren) publicou decisão vedando ao profissional de enfermagem a prescrição, a dissociação, o fracionamento e a distribuição de medicamentos que não estejam estabelecidos em programa de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde pública. A prescrição deve obedecer aos medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, sob pena da apuração da conduta do profissional à luz do qu e determina o Código de Ética da Enfermagem.

Veto a ser derrubado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com veto a lei que confirma a isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores atingidos pelo apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020 (Lei nº 14.146, de 2021). O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27). Como a nova lei é oriunda da MP 1.010/2020, a dispensa de pagamento já foi concedida e abrangeu o período de 26 de outubro a 25 de novembro. Bolsonaro vetou o trecho da lei que isentaria os consumidores de faturas extras além das já isentadas pela MP. Agora vem a batalha da bancada para derrubar o veto de Bol sonaro.

Fiscais apertam

Equipes da Sefaz e do Procon esperam concluir esta semana a fiscalização em 64 postos de combustíveis de Macapá e Santana sobre o repasse ao consumidor da redução da carga tributária de 8%. Em pelo menos um posto se constatou a redução de 30 centavos no preço do óleo diesel.

Consignado

Sem mandato, Belize Ramos (PL), que não conseguiu se reeleger prefeita de Pracuúba, tem uma série de problemas para resolver com a Justiça. No caso mais recente, Belize está sendo processada sob a acusação de ter desviado R$230 mil dos cofres da prefeitura, dinheiro descontado do contracheque dos servidores que fizeram empréstimos consignados e não repassado ao banco entre janeiro e março de 2018. E a ex-prefeita afirma não saber em que o dinheiro foi usado.

Chamamento público

A Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá (SVS/AP) vai realizar chamamento público para obtenção de propostas para contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de freezers científicos que operam na faixa de -18º C, para atendimento do Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID 19 – Amapá, para armazenamento da vacina Sputnik, de forma suplementar ao Plano Nacional, visando às rotinas e campanhas nos 16 municípios, com entrega imediata. As propostas devem ser enviadas até 30 de abril. As contratações decorrentes do chamamento serão formalizadas por dispensa de licitação .

Realocação não aprovada

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu a proposta de realocação das Varas Federais de Oiapoque e Laranjal do Jari para a Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto-vista apresentado pelo conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, vencida a então relatora, conselheira Isabel Gallotti. O processo tramitava desde 2019, tendo como partes o TRF1 (requerente) e a Procuradoria do estado do Amapá (interessada).

Trabalho remoto

Com o atendimento presencial suspenso, fica mantido o regime de trabalho remoto até 3 de maio no âmbito do Judiciário amapaense, capital e interior. Por meio do emprego de canais já tradicionais, como telefone e e-mail, mas também mensagem eletrônica (WhatsApp) e videoconferência (Zoom) e balcão virtual (Google Meeting), colaboradores, servidores e magistrados têm se reinventado diariamente para atender a demanda de cada jurisdicionado, operador do Direito e forças auxiliares.

Convênio investigado

Secretário Alcir Matos, da Infraestrutura, mandou instaurar tomada de contas especial para apurar fatos apontados no Processo 196.175889/2018, referente ao Convênio 018/2018 – firmado entre Seinf e Prefeitura de Calçoene. A comissão vai promover a apuração dos fatos; a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do relatório conclusivo no prazo máximo de 120 dias.

Mais advogadas

O número de advogadas já é maior que o número de advogados no Brasil. Os dados constam no quadro da advocacia mantido pelo Conselho Federal da OAB que apresenta números totais e por estado. A Ordem confirmou que é a primeira vez na história que as mulheres representam a maioria dos profissionais da advocacia brasileira. Mas não existe nenhuma mulher presidindo seccional da OAB nos estados.

Rapidinhas

Atendimento – No Sebrae Amapá, as atividades serão retomadas de forma híbrida (presencial e on-line), respeitando os decretos de isolamento social.

Atualização – A ANEEL estabeleceu que os débitos nas contas de energia elétrica passarão a ser atualizados de acordo com a variação do IPCA (que está em 6% ao ano). A decisão passa a vigorar para faturas emitidas a partir de 1º de junho de 2021.

Data – Nesta quinta-feira (29) é comemorado o dia internacional da dança.

O jornalista e presidente da TV Macapá, Canal 4.1, afiliada da Band TV, Josiel Alcolumbre visitou o projeto Comunidade Monte Tabor, onde encontrou com o coordenador Israelton Sobral. A TV Macapá vai promover campanha para reconstrução da cozinha e do refeitório do local. Criado a mais de 30 anos, o Monte Tabor é o único centro alternativo que trabalha a recuperação e ressocialização de dependentes químicos no Amapá. Por lá já passaram mais de 14 mil pessoas. Israelton é filho do ex-vereador Tom Sobral, idealizador do projeto. A comunidade fica a 63 km de Macapá.

Determinações do TCU

Em relatório de auditoria, o TCU determinou à Superintendência Regional do Incra no Amapá que, no prazo de 360 dias, revise os processos listados no apêndice K, da peça 57, refaça os cálculos e comunique os titulados, do valor correto que eles têm a pagar. Também determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no prazo de 30 dias, instaure processo administrativo disciplinar em desfavor dos ex-chefes da Serfal José Mauro Soares Pereira e Luiz Guilherme Cavalcante de Melo, com vistas a apurar administrativamente possíveis irregularidades na regularização fundiária cometidas na gestão deles no estado do Amap&aacu te;.

Precedência

Na CPI da Pandemia, que vai funcionar no Senado, o requerimento do senador Randolfe Rodrigues tem precedência regimental por ser o mais antigo. Nesses termos, a comissão terá como objeto o constante do requerimento de Randolfe, acrescido do objeto do requerimento do senador Eduardo Girão, este, portanto, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da covid-19, excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios.

Nova coordenação

A deputada federal Aline Gurgel (Republicanos) é a nova coordenadora da bancada do Amapá no Congresso Nacional. A decisão é resultado da deliberação com os três senadores e oito deputados que compõem a bancada amapaense e foi anunciada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante evento que reuniu prefeitos do estado. Aline é presidente do partido no Amapá e está em seu primeiro mandato na Câmara, sendo a deputada mais votada no estado em 2018.

Reestruturação da Arsap

Depois da aprovação pela Assembleia Legislativa, o governador Waldez Góes sancionou a lei (2.548) que dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (ARSAP). Trata-se de uma entidade multissetorial, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, revestida de poder de polícia, com patrimônio e receitas próprias; dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional, administrativa, técnica e decisória; vinculada à Secretaria de do Planejamento (Seplan).

Resultado dos recursos

A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída com a função de examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência 01/2020, que tem como objeto a concessão florestal de lote de unidades de manejo florestal na Floresta Nacional do Amapá, no Amapá, após análise dos recursos e respectivas contrarrazões, tornou público que julgou improcedentes os recursos impetrados. Assim, a CEL informa que foram mantidas como vencedoras: para as UMF I e III: a licitante RRX TIMBER EXPORT EIRELI; e para as UMF II e IV: a licitante VIVIANE MIYAMURA LOCH – EPP.

Auxílio para artistas

Vai a sanção o projeto que prorroga o auxílio emergencial para artistas. Estados e municípios poderão usar a sobra de caixa de 2020 para bancar projetos culturais e reabrir a chamada para apresentação de novas propostas. Os municípios terão até 31 de outubro para aprovar e divulgar toda a programação dos recursos, e os estados, até 31 de dezembro. A aplicação do dinheiro, que era limitada a um ano após o início do projeto, agora será de dois anos.

Fiscalização conjunta

Equipes da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e do Procon Amapá estão fiscalizando os postos de combustíveis com objetivo de verificar se está sendo repassada para o consumidor a redução de oito por cento na carga tributária. A fiscalização conjunta veio depois de documento do secretário Josenildo Abrantes (Sefaz) para o diretor-presidente Eliton Franco, do Procon, em razão de reclamações sobre o preço dos combustíveis.

Em apuração

Portaria do promotor de justiça Roberto da Silva Alvares, do Ministério Público do Amapá, converteu Notícia de Fato em procedimento administrativo, que terá por objeto o acompanhamento junto ao Centro de Ensino Moderno das questões envolvendo possíveis práticas de racismo nas dependências do educandário. Trata-se de procedimento extrajudicial eletrônico do ano passado.

Justiça na pandemia

Tribunal de Justiça do Amapá informa que, no período de 19 a 25 de abril, foram realizados 118.941 atos processuais, sendo 107.285 atos cumpridos por servidores, 580 audiências, 5.403 decisões, 4.323 despachos e 1.350 sentenças. Os números são divulgados semanalmente pela Secretaria de Gestão Processual e Eletrônica (SGPE), e encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apura o desempenho dos tribunais brasileiros na prestação jurisdicional durante o período de pandemia.

Leilão de bens

A Justiça do Trabalho da 8ª Região, que inclui o Amapá, realiza na quarta-feira (28), a partir de 9h, o Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Belém e Ananindeua, no Pará. Serão leiloados 163 lotes com diversos bens, como aeronaves, máquinas industriais, veículos, terrenos, casas, vestuário, óculos e outros itens oriundos de execuções. A maioria dos bens móveis está no depósito do TRT8, em Ananindeua, na região metropolitana de Belém, e no depósito do leiloeiro Sandro de Oliveira na BR 316, Km 18, município de Marituba.

Novo sistema

O Tribunal de Contas do Amapá anuncia que, em cooperação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), está realizando diagnóstico sobre a atual situação dos sistemas adotados pelos entes federativos quanto a execução orçamentária, administração financeira e controle. Um questionário está à disposição dos gestores públicos estaduais e municipais até 5 de maio de 2021. O padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle deve ser observado a partir de 1º de janeiro de 2023.

Rapidinhas

Covid-19 – Ministério Público do Amapá prorroga regime especial de teletrabalho até 10 de maio de 2021.

Saúde – Prefeito Furlan assina ordem de serviço para ampliação da UBS Marcelo Cândia, na Zona Norte de Macapá.

Datas – Nesta terça-feira (27) se comemora o dia do sacerdote e o dia da empregada doméstica.

Portaria do secretário Juan Mendes, da Saúde, designa Grupo de Trabalho de Vacinação em Comunidades Quilombolas do Amapá, com intuito de acompanhar todo o processo de vacinação das comunidades, além de garantir sua efetividade e transparência. O GT, com 21 integrantes, tem representantes do Executivo (estadual e municipal), do Legislativo (estadual e municipal), Judiciário, Ministério Público (estadual e federal), além de integrantes da sociedade civil, incluindo comunidades quilombolas.

Pedidos de prisão

Para a deflagração da Operação Octopus, que ocorreu na sexta-feira (23), o Gaeco pediu a decretação da prisão preventiva de Alessandro Carvalho Rabelo, Irrane de Almeida Pereira (mulher do prefeito de Ferreira Gomes e secretária municipal), Radson de Almeida Pereira (presidente da Câmara Municipal de Ferreira Gomes), Eliel Duarte dos Santos, Raimundo Souza, Darlan Fernandes da Silva, Darlen Caroline Araújo, Josivaldo Fernandes da Silva Fernandes, Sebastião Miranda Neto, João Augusto Kzan de Lima e Diogo Campos Correa.

Cobrança de faturas

O promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, do Ministério Público do Amapá, prorrogou por 90 dias a Notícia de Fato que apura supostas irregularidades na cobrança de faturas de energia elétrica pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), instaurada há mais de 30 dias, sem que houvesse sua conclusão. Outra portaria apura supostas irregularidades no fornecimento de energia elétrica nas comunidades do Arquipélago do Bailique.

Reclamando de vacinação

A Aerotop Táxi Aéreo recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá alegando que o superintendente da Vigilância em Saúde do estado, Dorinaldo Malafaia, teria indeferido o pedido de inclusão de seus colaboradores no quarto grupo prioritário para vacinação contra a covid-19. A petição inicial foi indeferida pela desembargadora Sueli Pini por inexistir qualquer menção a ato praticado por autoridade que esteja sob a jurisdição do Tribunal de Justiça.

Mais prazo

Em ação de investigação judicial que tem como alvo a deputada estadual Aldilene Souza (PPL), o relator, desembargador João Lages, determinou nova abertura de prazo às partes para apresentação de alegações finais, inclusive o Ministério Público da União. A nova abertura de prazo ocorreu a fim de que não se alegue cerceamento de defesa. Na mesma ação são investigados Pedro Procópio da Silva, Alcelina Leite Lobato e Willian da Penha Lobato.

Na pauta

Na sessão marcada para quarta-feira (28) o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá tem na pauta o julgamento de mandado de segurança impetrado pela deputada federal Aline Gurgel e por Hildegard de Azevedo Gurgel. O mandado de segurança é contra o corregedor do tribunal. Também julgará a prestação de contas do Podemos (antigo PTN), tendo como interessada a ex-deputada federal Joziane Araújo Nascimento.

Homenagem por bravura

Luiz Wagton Rodrigues Rocha, 3º sargento da Polícia Militar, vai receber da Assembleia Legislativa, por proposição do deputado Kaká Barbosa, o título de mérito legislativo por ato de bravura. Em novembro de 2006, através de massagem cardíaca e respiração boca-a-boca, ele ajudou a salvar a vida da menor Mara Patrícia que em seguida foi levada para o Hospital de Criança.

Terceiro turno

No ano que vem tem eleição, mas ainda tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ação de investigação judicial eleitoral, eleição de 2018, contra o governador Waldez Góes (PDT) e o vice Jaime Nunes (Pros). Relator do processo, o desembargador João Lages designou a realização de audiência para oitiva de testemunhas complementares no dia 29 de abril, às 15 horas, a ser realizada de modo virtual, por videoconferência.

Preparando eleição

Com assinatura de Albanize Colares, secretária da SIMS, está aprovado o regimento eleitoral que norteará o processo de eleição da representação da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Mulher – CEDIMAP, biênio de outubro de 2021 a outubro de 2023. A resolução já está em vigor.

Nomeadas

A deputada Edna Auzier (PSD) foi nomeada procuradora de mulher na Assembleia Legislativa, tendo as deputadas Telma Gurgel (Podemos) e Cristina Almeida (PSB) como procuradoras adjuntas, para a prática de atos de gestão administrativa.

Peso do pão

Portaria do Inmetro determina critérios para a comercialização do pão francês ou de sal, que deverá ser comercializado somente a peso. A indicação do preço a pagar pelo quilograma do pão deverá: ser grafada com dígitos de dimensão mínima de cinco centímetros de altura; e ser afixada próxima ao balcão de venda e em local de fácil visualização pelo consumidor. A balança a ser utilizada quando da medição da quantidade do pão deverá possuir, no mínimo, as seguintes características: menor divisão igual ou menor a cinco gramas; e indicação de massa medida (peso) e do preço a pagar.

Compra e venda

Projeto em tramitação no Senado criminaliza compra e venda de dados obtidos por hackers. Pela lei atual, quem realiza escuta ambiental; quebra de segredo de justiça ou interceptação de conversas telefônicas sem autorização judicial comete crime e pode pegar de dois a quatro anos de prisão. O projeto de lei em tramitação no Senado altera essa lei e tipifica como crime também a comercialização desses dados.

Rapidinhas

Atendimentos – Unidades do Sistema SuperFácil retomam atividades de atendimento presencial nesta segunda-feira (26), mas só por agendamento.

Religião – Nesta segunda-feira (26), em tempos normais, sem pandemia, seria realizada a Marcha para Jesus nas cidades de Macapá e Santana. Trata-se de evento realizado por igrejas evangélicas.

Leilão – A Justiça do Trabalho da 8ª Região realiza, em 28 de abril, a partir de 9h, o Leilão Unificado das Varas do Trabalho de Belém e Ananindeua, no Pará. Serão leiloados 163 lotes.

O secretário Josenildo Abrantes, da Fazenda estadual, está pedindo que o Procon Amapá faça operação específica para confirmar se os postos de combustíveis no estado estão repassando aos consumidores os benefícios da redução de 25% para 17% da carga tributária incidente sobre o óleo diesel e lubrificantes. Documento foi encaminhado a Eliton Franco, diretor-presidente do Procon.

Revisão negada

Em sessão realizada nesta quinta-feira (22), a Secção Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou improcedente, por unanimidade, o pedido de revisão criminal feito pela defesa de Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior, condenado a 43 anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes. O relator foi o desembargador Rommel Araújo.

TV condenada

Em ação proposta em 2017, o Ministério Público Federal no Amapá está pedindo o cumprimento de sentença contra a TV Tucuju condenada por danos morais coletivos. A emissora terá que pagar R$ 20 mil pela transmissão de imagens de violência em horário acessível a crianças e adolescentes no programa “Bronca Pesada”. Com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no último mês, o MPF pediu que a Justiça determine o cumprimento da sentença pela empresa.

Parceria no trânsito

A Prefeitura de Macapá, por meio da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), celebrou termo de cooperação técnica com a Polícia Rodoviária Federal (PRF/AP). O acordo tem como objetivo desenvolver intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e de tecnologias para dar suporte às ações voltadas para a segurança pública no trânsito no âmbito do município de Macapá. O acordo entra em vigor no prazo de 60 meses, com possibilidade de prorrogação do mesmo a critério dos órgãos envolvidos. O termo estabelece os deveres de cada entidade.

Privatização da CEA

Publicado termo de contrato entre a B3 S.A. (Brasil, Bolsa, Balcão) e o BNDES (contratante), cujo objeto é a prestação de assessoria técnica especializada e apoio operacional, necessários à licitação da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, associada à transferência de controle, mediante a alienação de ações emitidas pela CEA. O valor do contrato é de até R$ 1.115.150,74. O prazo é de 24 meses.

Fim de prazo

O governo do Amapá prorrogou até está sexta-feira (23) o prazo para fornecimento dos dados bancários dos empreendedores de bares, lanchonetes e restaurantes, que receberão o auxílio emergencial no valor de R$ 1,5 mil. A decisão foi pela baixa procura dos beneficiários. São 1.624 empreendedores na lista do auxílio emergencial para bares e restaurantes. No total, o investimento de recursos do tesouro estadual é de R$ 2.436.000. O pagamento do auxílio será feito até o final de abril e via transferência direta bancária, por PIX, direto na conta da empresa cadastrada.

Revisão do PPA

A Secretaria de Planejamento (Seplan) do governo do Amapá decidiu realizar audiência pública virtual com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para a revisão do Plano Plurianual (PPA), com efeitos para os exercícios de 2022 e 2023, em observância ao disposto na Lei Estadual 2.474/2020. Será nesta sexta-feira (23), a partir das 9 horas. Estão convidados e incentivados a participar, especialmente, os chefes de Núcleo de Planejamento ou Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADINS), os gerentes de programas e ações e os coordenadores de áreas finalísticas de cada órgão.

Validade prorrogada

Publicação da secretária Suelem Amoras, da Administração, prorroga, a contar de 22 de abril de 2021, pelo período de dois anos, o prazo de validade do c rso público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva para o cargo Oficial Policial Militar, do quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amapá (Oficial de Saúde — QOPMS-PM).

Centro de convenções

Prefeito Dudão anuncia a construção de um centro de convenções no município de Mazagão. Para tanto está relançando certame público que tem como objeto a contratação de empresa para a realização da obra. A abertura dos envelopes com documentação e propostas ocorrerá no dia 4 de maio.

Luz para o Marajó

O governo federal anunciou que irá investir R$ 386 milhões para levar energia elétrica para comunidades isoladas de três dos 16 municípios do arquipélago do Marajó. Os investimentos serão realizados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por meio do Programa Mais Luz para a Amazônia. Nesta primeira etapa, cujo prazo de conclusão é para dezembro de 2022, serão atendidas 50 mil pessoas em Curralinho, Melgaço e Portel, por meio de redes de transmissão abastecidas por sistemas de geração solar.

Reabertura

O Senado pode votar um projeto de lei que prevê a reabertura de escolas e faculdades durante a pandemia. O projeto torna a educação básica e o ensino superior serviços essenciais, o que significa que não podem ser interrompidos durante crises sanitárias como a provocada pela covid-19. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, na forma de texto substitutivo da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). A matéria agora será analisada pelo Senado.

Divulgação de faturamento

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras.

Rapidinhas

Nova direção – Kézia Vasconcelos Campos foi nomeada pelo governador Waldez Góes para o cargo de diretora do Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa Danielle Miterrand, da Secretaria de Estado da Educação.

Publicidade – Com slogan “Trabalho que Orgulha o Amapá”, deputada federal Marcivânia Flexa está lançando boletim informativo de suas atividades na Câmara dos Deputados.

Data – Nesta sexta-feira (23) é comemorado o Dia do Chorinho, homenagem ao cantor e compositor Alfredo da Rocha Viana Filho, o Pixinguinha.

Na sessão marcada para 26 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá vai julgar recurso do ex-prefeito Clécio Luís (sem partido), de Macapá, em representação do partido Podemos. Também julgará embargos de declaração do prefeito Furlan (Cidadania) contra Josiel Alcolumbre (DEM) e a coligação Amapá em primeiro lugar. Tudo tem a ver com a eleição municipal de 2020. O juiz Jâmison Monteiro é o relator dos dois processos.

Apuração

O Ministério Público do Amapá instaurou inquérito civil público em face de J. R. A. P. objetivando apurar, no prazo de um ano, a notícia de que tem, em tese, a prática de viabilizar a nomeação de seus parentes no âmbito da Assembleia Legislativa, gabinete da deputada Alliny Serrão, os quais não trabalham e fornecem suas remunerações para que o reclamado distribua para apoiadores políticos, além de contratação fraudulenta de empresa de comunicação. Quem autorizou foi o promotor de justiça Eli Pinheiro.

Efeitos suspensos

Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo suspendeu os efeitos da portaria (62674-2021) que outorgou, em caráter permanente, privado e por delegação do Poder Público, o exercício da atividade notarial e de registro do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária do Município de Macapá, serventia declarada vaga por resolução do Conselho Nacional de Justiça, ao bacharel em Direito Cezar Junior Cabral, aprovado e classificado em 1º lugar à vaga reservada ao portador de necessidades especiais em curso público do tribunal.

Contrato aditivado

Secretário Alcir Matos, da Infraestrutura, autorizou o primeiro termo aditivo que tem por finalidade reequilibrar os valores referentes ao contrato por instrumento particular de produção de equipamento público complementar a empreendimento habitacional contratado no âmbito do PMCMV – FAR (Residencial Miracema – Etapa II), com pagamento parcelado, com efeitos financeiros a partir de 14 de abril de 2021. O valor do termo aditivo é na ordem de R$ 6.047.419,02.

Conta legalizada

Publicado acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que, por unanimidade, aprovou a prestação das contas do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referente ao exercício financeiro de 2018. O relator foi o juiz João Lages.

Cessão para Codevasf

Publicado extrato da cessão de imóvel da União no Amapá para funcionamento Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A cessão vale por dez anos, a o imóvel fica na Avenida Padre Manoel da Nóbrega, Jesus de Nazaré, município de Macapá, com área de 603,89 m² e benfeitorias com 254,13 m², no valor de R$ 860.024,70 (valor correspondente à área do imóvel destinado). A Codevasf já está funcionando no imóvel.

Assembleia da CEA

Na sexta-feira, 30 de abril, por meio de videoconferência em razão da covid-19, haverá assembleia geral ordinária da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). Designado pelo governador Waldez Góes, Narson Galeno, procurador-geral do estado, vai representar o governo.

Direitos da mulher

A Secretaria da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) já está convocando as instituições da sociedade civil organizada para o processo de seleção, habilitação e eleição, objetivando compor o Conselho Estadual de Direitos da Mulher – CEDIMAP, referente ao biênio 2021/2023. As organizações interessadas em se inscrever no processo de habilitação deverão comparecer até 30 de abril de 2021, no auditório da SIMS.

Promoção publicada (foto da Ivana Cei)

Com assinatura do procurador de justiça Nicolau Crispino, subprocurador-geral para Assuntos Administrativos e Institucionais, foi publicada a portaria que promove na carreira do Ministério Público do Amapá, por merecimento, Ivana Lúcia Franco Cei, promotora de justiça de entrância final, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Conflitos Agrários da Comarca de Macapá, ao cargo de procuradora de justiça, devendo entrar em exercício a partir do dia 22 de abril. Promoção foi em decorrência da exoneração do então procurador Jayme Henrique Ferreira, agora desembargador do TJAP.

Liberdade de imprensa

O Brasil caiu pelo quarto ano no ranking de liberdade de imprensa da Repórteres Sem Fronteiras e perde quatro posições. Divulgado em Paris, o estudo destaca o papel do Presidente Bolsonaro, das redes sociais como ambiente de ataques e da pandemia usada como pretexto para repressão, leis restritivas e bloqueio a informações. Veja uma análise do relatório mostrando a situação dos melhores e piores países, com exemplos das violações mais notórias. E o que aconteceu com os Estados Unidos no ano em que Trump mais atacou a imprensa.

IPTU 2021

Encerra no dia 30 de abril o prazo para o pagamento em cota única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os carnês estão sendo entregues pelos Correios, e também estão disponíveis no portal da Prefeitura de Macapá. O pagamento do IPTU pode ser parcelado em até oito vezes e o contribuinte que pagar em cota única, garante desconto de 10%. Independente da forma de pagamento, o contribuinte adimplente nos últimos cinco anos, terá desconto extra de 2% por ano quitado, podendo chegar a 10% de desconto. Nesse caso a dedução é automática.

Rastreamento

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados dá permissão à Polícia Civil para que faça o rastreamento de aparelhos celulares furtados ou roubados a partir do número do IMEI do equipamento. O IMEI (International Mobile Equipment Identity), ou identidade internacional de equipamento móvel, é um código único de identificação do aparelho celular. O aparelho só poderá ser rastreado se estiver ligado com o GPS ativo. Além disso, de acordo com a proposta, deverá conter conta do e-mail do proprietário.

Rapidinhas

Velho bandeirante – Entre os dias 25 e 29 deste mês, a aeronave PP-EIX Bandeirante, do governo do Amapá, será submetida, na cidade de Uberlândia (MG) a inspeção de 150 horas na Oficina da Voar Aviation Ltda.

Reserva – Esta quarta-feira (21) marca os 31 anos da criação da Reserva Extrativista do Rio Cajari, ocorrida em 1990.

Barreiras – Deputado estadual Paulinho Ramos quer que a SVS providencie barreiras sanitárias nos portos de passageiros.

O Governo do Amapá prorrogou para o dia 23 de abril o prazo para fornecimento dos dados bancários dos empreendedores de bares, lanchonetes e restaurantes, que receberão o auxílio emergencial no valor de R$1.500. A decisão foi pela baixa procura dos beneficiários. Apenas 12,5%, pouco mais de 200 empresas, forneceram os dados até a tarde desta segunda-feira (19). São 1.624 empreendedores na lista do auxílio emergencial para bares e restaurantes. No total, o investimento de recursos do tesouro estadual é de R$ 2.436.000.

Credenciados

Dez servidores da Polícia Rodoviária Federal no Amapá estão credenciados pelo DNIT para desempenharem as atribuições de agente da autoridade de trânsito, nas rodovias federais sob a circunscrição da autarquia. Credenciamento faz parte do acordo da cooperação técnica firmado entre o DNIT e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Amapá, visando disponibilização de servidores para atuar como agentes da autoridade de trânsito com a finalidade de operacionalizar a fiscalização de pesagem de veículos nas rodovias federais sob sua jurisdição.

Conselho tutelar

O juiz André Gonçalves de Menezes, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, marcou para 5 de agosto a audiência de instrução e julgamento no processo no qual é pedida a anulação da eleição para conselheiro tutelar da capital. A eleição ocorreu em outubro de 2019, e os eleitos assumiram o mandato em janeiro de 2020. Desde então o processo vem tramitando.

Partido pra chamar de seu

Há mais de um ano na tentativa de fundar o Aliança pelo Brasil, Bolsonaro ainda está longe de atender aos requisitos para ter seu partido registrado no TSE. No Amapá têm surgido listas de apoiamento ao partido de Bolsonaro, principalmente de Mazagão, Ferreira Gomes e Porto Grande, pequenos colégios eleitorais no estado.

Cursos na Unifap

A Universidade Federal do Amapá (Unifap) anuncia processo seletivo destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas nos cursos de graduação presenciais oferecidos pela instituição, Campus Marco Zero, por meio de nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas edições 2019 e 2020. Serão oferecidas 1395 vagas para o ano 2021. As inscrições, exclusivamente via internet, vão de 26 de abril a 9 de maio, observando o horário de Macapá. O candidato que se inscrever no processo seletivo estará isento do pagamento de taxa.

Cooperação na educação

Publicado acordo de cooperação entre a Prefeitura de Macapá e a Universidade Federal do Amapá. O objeto é estabelecer regime de mútua cooperação entre os participantes, tendo em vista o funcionamento da educação infantil e do ensino fundamental I para atender, através do prédio da Escola de Aplicação do Campus Marco Zero da Unifap, moradores do Bairro Zerão. Assinado em fevereiro, o acordo tem vigência a partir desta segunda-feira (19) a 19 de abril de 2031.

Isenção de multa

O Senado deve analisar o projeto da Câmara dos Deputados (PL 5.222/2021) que isenta de multas veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento. Pela proposta, não estão sujeitos à aplicação de penalidades ambulâncias, veículos dos bombeiros, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito.

Eleição na Agência

Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá) vai eleger presidente e vice-presidente de seu conselho deliberativo, com mandato de quatro anos. O edital marca a eleição para 27 de abril de 2021 na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amapá (Fecomércio). Será permitida a participação dos membros de forma telepresencial, em link que será disponibilizado pela comissão eleitoral.

GT do minério

Portaria da procuradora-geral de justiça Ivana Cei está recompondo o Grupo de Trabalho (GT), instituído no âmbito do Ministério Público do Amapá, que acompanhará o processo objetivando dar uma destinação ao minério estocado no município de Serra do Navio. Coordenado pela promotora Thaysa Assum de Moraes, o grupo tem ainda os promotores Marcelo Moreira e Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes. Eles terão 90 dias  para o encaminhamento do relatório de atividades realizadas.

Uso da tecnologia (foto do desembargador Rommel Araújo)

O Balcão Virtual é a nova ferramenta da Justiça do Amapá na prestação de serviço ao jurisdicionado. E nesta segunda-feira (19), o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo realizou simulação de atendimento por meio do balcão. O teste serviu para verificar como funciona na prática a nova ferramenta de atendimento ao público. “Sem que soubessem que se tratava da equipe da Presidência, entramos em contato com algumas unidades, e percebemos o bom atendimento, eficiente, rápido e cortês, que é justamente a forma como o jurisdicionado deve ser atendido, afirmou o presidente.

Kit inútil

Em audiência da Comissão Temporária da Covid-19 nesta segunda-feira (19), a bióloga Natalia Pasternak, presidente do Instituto Questão de Ciência (IQC), afirmou que o “kit covid” de medicamentos (que inclui cloroquina e ivermectina, entre outros fármacos) não serve para tratar a doença. Natália alertou ainda para efeitos colaterais do uso indiscriminado desses remédios.

Prazo para sancionar

O presidente da República tem até quinta-feira (22) para sancionar o Orçamento de 2021. De acordo com a Constituição, o chefe do poder Executivo pode sancionar integralmente o Orçamento, pode sancioná-lo com vetos ou pode vetá-lo integralmente. Se não fizer nada, o texto volta para o Congresso para ser promulgado. Veja mais detalhes no programa Coluna Economia, da TV Senado.

Rapidinhas

Data – Esta terça-feira (20) marca os 75 anos da criação da Biblioteca Pública Elcy Lacerda, em Macapá, no governo Janary Nunes.

Reforço alimentar – Mais de 100 mil estudantes das escolas do estado começaram a receber o Kit Merenda em Casa. 

Notificação – Procon notifica postos de Macapá e Santana sobre informações detalhadas dos preços dos combustíveis. Dos 64 empreendimentos fiscalizados, 14 foram autuados por não cumprirem o estabelecido.

A Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de Macapá inicia, na segunda-feira (19), o recadastramento funcional para os servidores públicos. Inclui os servidores de provimento efetivo, comissionado, aposentados, cedidos para outros órgãos, além de afastados e licenciados. Os servidores têm até 18 de junho para preencher o formulário que está no site oficial da prefeitura de Macapá e apresentar a documentação necessária em suas repartições de origem. O servidor que não efetivar seu recadastramento terá suspenso o pagamento de seus vencimentos.

ICMS menor

Publicado decreto do governador Waldez Góes concedendo redução de base de cálculo do ICMS em 72% nas operações internas de aquisição de óleo diesel ou biodiesel, pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo público rodoviário urbano, metropolitanos e intermunicipal de passageiros operado mediante delegação, em linhas regulares para uso exclusivo nesta atividade, localizada no estado, desde que cumpridas algumas condições.

Reunião do Consad

Conselho de Administração da CEA tem assembleia geral ordinária dos acionistas marcada para 30 de abril, às 10h, por meio de videoconferência em razão da pandemia da covid-19. Na pauta o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da companhia e o relatório de administração, referente ao ano de 2020 e eleição dos membros do conselho fiscal e respectivos suplentes.

Cuidando da voz

A Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia lançou a campanha “Amigos da Voz 2021”, com o tema “Sua voz diz muito sobre você”, com o objetivo chamar a atenção para a identidade e voz no contexto social, disfunções e problemas de saúde. Também reforça a importância dos cuidados com a voz em tempos de pandemia da covid-19, considerando principalmente o uso de máscaras e os efeitos da intubação de pacientes. Sexta-feira (16) foi o dia mundial, e também nacional, da voz.

Perigo na ponte

Portaria assinada por Gustavo Defilippo, superintendente regional substituto do DNIT no Amapá, proíbe o tráfego de veículos de passageiros e de cargas, por período indeterminado, sobre a ponte de madeira localizada sobre o rio Vila Nova no KM 212,15 da Rodovia BR-156/AP, com capacidade de Peso Bruto Total (PBT) acima de cinco toneladas com intuito de assegurar e manter um tráfego seguro em relação ao transporte de passageiros e de cargas. Fica limitada a velocidade para percorrer a ponte de madeira em 10 km/h.

Saiu da gaveta

No Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o desembargador João Lages pôs para andar uma ação de investigação judicial eleitoral manejada pelo Ministério Público Eleitoral contra a deputada Telma Gurgel, por suposto abuso de poder econômico, em razão de gastos excessivos que teriam ocorrido na campanha das eleições 2018. Até quebra de sigilo bancário foi deferida.

Pedido arquivado

Considerando nota técnica, o coordenado-geral de Registro Sindical, Ministério da Economia, arquivou o pedido de registro do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissionais e Fundações Culturais e Assistenciais do Amapá. Processo tramitava desde 2017.

Zoneamento aprovado

Portaria do secretário nacional de Política Agrícola aprovou o zoneamento agrícola de risco climático para o cultivo dos citros, tipo: tangerinas, limões, laranjeiras e limas, em regiões de clima quente no estado do Amapá.

Atendimento preferencial

Proposta aprovada no Senado inclui doadores de sangue entre as pessoas com direito a atendimento preferencial, assim como já previsto para as pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, indivíduos com crianças de colo e obesos. Pelo projeto, os doadores de sangue também terão direito a atendimento prioritário nas filas em repartições públicas, bancos, rodoviárias, hospitais, correios, entre outros locais.

Livros à mão cheia

Neste domingo, 18 de abril, é festejado o Dia Nacional do Livro Infantil. A homenagem surgiu a partir de um projeto discutido no Congresso Nacional no início dos anos 2000. A data tem um significado muito importante por lembrar Monteiro Lobato.

Jurados de 2021

O juiz federal Jucélio Fleury Neto, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, tornou pública, em caráter definitivo, a lista geral dos jurados para o ano de 2021. São 700 nomes.

Ocupação de terras

Proposta aprovada pelo Senado regulariza todas as ocupações em terras da União com características de colonização ocorridas antes de 10 de outubro de 2008. A matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados. Outro projeto aprovado e que também segue para a Câmara incentiva o contribuinte a fazer correções sobre o patrimônio no Imposto de Renda, informando bens não declarados e corrigindo valores incorretos. A proposta ainda prevê desconto do imposto a pagar sobre o ganho de capital para quem fizer a atualização: alíquota de 3% em vez de 15%.

Rapidinhas

Informação – MP-AP está apurando se a UEAP está cumprindo os comandos constitucionais e legais que estabelecem o acesso à informação e transparência pública.

CPI com data – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que para o dia 22 de abril a primeira reunião da CPI da Pandemia.

Sem grana – Justiça penhora direitos autorais de Cunha de livro sobre impeachment de Dilma.

Considerando deliberação sobre a criação do Grupo de Trabalho (GT) que atuará no fornecimento de informações aos consultores avaliadores e investidores interessados na compra do controle acionário da CEA, e a celebração do contrato entre o estado do Amapá e o BNDES, Marcos Pereira, presidente da companhia, designou, com base em pregão realizado pelo BNDES para contratação dos serviços profissionais de avaliação necessárias para a desestatização, designou os colaboradores para constituírem o GT, para coleta de informações a serem prestadas aos consultores avaliadores.

Sem prerrogativa

Considerando que presidente da comissão permanente de licitação do município de Macapá não tem prerrogativa de foro, a desembargadora Sueli Pini mandou para uma das Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá o processo no qual a F.M. Rodrigues & CIA LTDA questiona a declaração do Consórcio Luz para Macapá como vencedor da Concorrência 06/2020, que tem por objeto a concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Macapá.

Vagas para o TRE

Tribunal de Justiça do Amapá definiu duas listas para o preenchimento de vagas de juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, classe dos juristas. A primeira lista é formada por Sandra Cristina Rocha de Souza, Roberto Armond Ferreira da Silva e Orlando Souto Vasconcelos. Já a segunda tem Ariadne de Almeida Alencar Costa, Edivan Silva dos Santos e Patrícia de Almeida Barbosa.

Acumulando

Diretora Técnica da Diretoria de Controle Ambiental, Josiane Andréia Soares Ferreira está nomeada pelo governador Waldez Góes para exercer, interina e acumulativamente, desde 10 de abril, o cargo em comissão de secretária do Meio Ambiente do estado. Nomeação ocorre em razão de morte do então secretário Robério Nobre, vítima da covid-19.

Licitações marcadas

Secretaria da Infraestrutura anuncia licitação, marcada para 23 de abril, visando a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos complementares de engenharia para a execução das obras do Pier 1 e 2 do bairro Santa Inês, no município de Macapá. No mesmo mês fará licitações para construção de muro, trapiche e aterro de construção da Escola Pedro Roldão Figueiredo, em Ferreira Gomes, e para a construção e recuperação elétrica em órgãos da Administração Pública estadual.

Contrato rescindido

Com base em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Seinf publicou termo de rescisão, de forma amigável, do contrato (011/2015) entre o governo estadual e a empresa Santa Rita Engenharia relativo a construção do campus tecnológico da Universidade do Amapá (UEAP). A empresa ainda receberá R$ 81.731,40 que deverá ser pago por serviços que não foram medidos à época, conforme o relatório do fiscal da obra.

Pedido de esclarecimentos

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou esclarecimentos às polícias Civil e Militar do Amapá sobre a lista de profissionais de segurança vacinados contra a covid-19. Ao analisar as listagens, o órgão ministerial observou falta de dados e de informações que justifiquem os critérios técnicos da escolha de servidores para imunização. Além disso, há denúncias de que profissionais das forças de segurança que não se enquadram nas prioridades foram imunizados. O MPF possui canais para recebimento de denúncias de utilização indevida de doses destinadas aos grupos prioritários das forças de segurança.

Novas urnas

Durante abertura da sessão de julgamentos desta quinta-feira (15), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comunicou ao Plenário sobre a licitação que será realizada para compra de novas urnas eletrônicas. Até 176 mil novas máquinas serão adquiridas para as Eleições 2022.

Jogo mais pesado

O Ministério Público está recomendando aos órgãos executivos de trânsito do estado do Amapá e do município de Macapá, no âmbito de suas circunscrições e sem prejuízo de suas demais funções administrativas e da atuação conjunta com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, que adotem – isolada ou conjuntamente em razão da solidariedade de tal dever público, ações de fiscalização e medidas mais efetivas de combate à poluição sonora produzida a partir de veículos automotores ou pelas suas cargas.

Curso no TCE

O Tribunal de Contas do Amapá, através da escola de contas realizou nos dias 14 e 15 de abril, o curso “Elaboração do Relatório de Gestão, referente ao exercício 2020”. O evento teve como público alvo, todos os jurisdicionados estaduais e municipais do TCE-AP, e visou auxiliar os gestores sobre a forma correta de prestar contas junto ao Tribunal, além de ser uma forma de orientar os jurisdicionados na construção dos relatórios de gestão, evitando erros no momento de fornecer as informações ao órgão fiscalizador sobre a devida aplicação dos recursos públicos.

Pauta do TRE

Na sessão marcada para esta sexta-feira, 16 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julgará habeas corpus que tem a deputada federal Aline Gurgel como paciente. Também julgará prestação de contas do Partido Liberal e do PDT. Os relatores são os juízes Rivaldo Valente, Marcus Quintas e João Lages.

Mandato renovado

Reeleito para o cargo de diretor do Fórum de Macapá, o juiz Ernesto Amoras Collares foi recebido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo, para formalizar o resultado da eleição com a entrega da portaria de recondução. Collares exercerá o novo mandato durante o biênio 2021/2023.

Rapidinhas

Saúde – O município de Pracuúba vai ganhar uma casa de apoio para mulheres parturientes (pós-parto).

Recursos – Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) vai julgar um monte de recursos da Amapá Florestal e Celulose, tendo como interessada a Fazenda Nacional. Todos de 2021. 

Venda – Foi vendido o prédio do Sindicato dos  Extrativistas do Amapá.