STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única
A Ação, proposta pelo Ministério Público Federal depois de Representação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) em cooperação com o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), visa a obter a declaração de inconstitucionalidade de artigo que cria a Licença Ambiental Única (LAU), expedida para atender, especificamente, as atividades e empreendimentos vinculados ao agronegócio, tais como: agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades agroindustriais.