Veículos com IPVA em atraso continuarão sendo retidos e recolhidos
A declaração de Galeno foi feita depois do parecer assinado pelo procurador do Estado Raul Souza Silva Júnior acerca do parágrafo único do artigo 154 da Lei estadual 194/94, introduzido pelo artigo 1º, da Lei 350/97, que impede a retenção e apreensão de veículos com o IPVA atrasado.