CNJ proíbe tribunais de contratarem empresas de parentes de juízes
Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial.