Lei que permite venda de terrenos de marinha já está em vigor
O texto determina que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico – em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante apenas o uso, pelo qual paga uma taxa anual (foro) – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele passará para o domínio pleno do comprador.