Mantidos interrogatórios de conselheiros do TCE-AP que são réus no STJ
Segundo os advogados dos acusados, o STJ, ao apreciar agravos regimentais, não divulgou previamente a pauta, o que constituiria, em seu entendimento, nulidade absoluta em decorrência da negativa de prestação jurisdicional e cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório.