STF extingue ação contra lei amapaense por perda de objeto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5113, na qual o governo do Amapá questionava a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado (Lei Complementar estadual 82/2014). A ministra extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que houve perda superveniente do objeto.