Política

Por descumprimento de TAC, MPF/AP aciona judicialmente o Estado

A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em ação de execução judicial contra o Estado do Amapá. A ação refere-se a obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2011, relacionadas à obra de pavimentação da BR 156 no trecho que passa pela terra indígena Uaçá, em Oiapoque. O governador Waldez Góes e o secretário estadual de Transportes, Odival Monterrozo Leite, estão sujeitos a multa diária de R$ 2 mil cada um se não cumprirem a decisão.

A pedido MP-AP, Justiça condena Valdeco a devolver mais de R$ 800 mil

Segundo o apurado pelo MP-AP, o então deputado, recebeu da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), a título de diárias, R$1.059.035,93 (um milhão, cinquenta e nove mil, trinta e cinco reais e noventa e três centavos), o que, segundo observado pelo juízo da causa, foi bem comprovado através de ” uma petição muito concentrada, dizendo com clareza os motivos pelos quais entende que houve enriquecimento, inclusive com a citação da legislação que entende sustentar sua tese”, trecho relatado pelo juiz.

Senador Davi Alcolumbre preside sessão que discute unificação do ICMS

Para que o fundo se torne constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição. Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.

Ministério dos Transportes adia inauguração da ponte binacional

Inicialmente a estrutura de travessia entra Brasil e Guiana Francesa, deveria começar a funcionar em novembro, daqui a menos de um mês, mas ainda há muito o que fazer e não haveria tempo suficiente para a conclusão de algumas obras até a data prevista.