STF recebe ação contra lei que cria licença ambiental única
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5475) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensão cautelar, contra a lei do estado do Amapá que dispõe sobre licença ambiental única para atividades e empreendimentos de agronegócio.