MPT notifica agência de publicidade sobre trabalho infanto-juvenil
Dentre as recomendações está a observação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal (CF), no que tange à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente àquelas relacionadas à exibição pública e ao trabalho artístico.