Ato

Virei contra

De tanto ouvir e ler notícias e comentários sobre esta PEC 241 começo a pensar que ela é mesmo a ‘PEC da Morte’, como dizem os seus opositores. Primeiramente, essa Proposta de Emenda Constitucional, pelo impacto que ela é capaz de provocar, deveria ter sido exaustivamente debatida com a população, que é a dona do país. Mas não, foi elaborada na surdina e colocada em primeira votação na Câmara Federal no dia seguinte à reunião de portas fechadas entre parlamentares votantes e o Presidente da República. Ora, limitar os gastos públicos durante 20 anos, mesmo acompanhando a inflação, é pressuposto para deixar muita gente faminta, literalmente com necessidade de comida. É como se agora uma família de quatro pessoas fosse alimentada com R$ 1 mil por mês, crescesse para dez entes, e mantivesse o mesmo R$ 1 mil para a despesa alimentar. Mas há tempo para retroceder. A PEC ainda vai à segunda votação na Câmara e seguirá para o Senado até chegar à Presidência da República para sanção ou não em sessão do Congresso Nacional. Oxalá isso seja derrubado pelos congressistas, e o governo faça um outro arranjo para normalizar a economia brasileira. Se for pra limitar gastos, que o governo limite os dele, não os da população que o paga.

Controle da administração pública

A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), Maria Elizabeth Picanço, e os conselheiros Reginaldo Ennes e Michel Harb, bem como o conselheiro substituto Pedro Aurélio e a diretora da Escola de Contas, Xirlene Costa, foram ao Rio de Janeiro participar do 12º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública.
O Fórum, na 12ª edição, reuniu renomados especialistas, dentre eles os ministros do Tribunal de Contas da União e o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, entre os palestrantes.
Nos dias 20 e 21 houve debates sobre Autonomia do sistema de controle externo; Princípios do novo processo civil e sua aplicação aos processos de contas; Controladoria no setor público: modelos de organização do controle interno; Controle das Políticas Públicas; Planejamento, orçamentário e políticas públicas; Políticas públicas: revendo o papel das agências reguladoras; Controle das licitações e contratos; Planejamento e detecção de fraudes na fiscalização dos contratos e Controle de preços nas contratações públicas, entre outros assuntos.

Concorrência
A penúltima fase das atividades nas escolas do Festival Estudantil Temático de Trânsito (Fetran) acontece hoje e amanhã com apresentações culturais no auditório do Instituto Federal do Amapá (Ifap). O Fetran é um projeto social da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) que visa reduzir o índice de acidentes a partir da formação de cidadãos mais conscientes.
Alunos de 12 escolas da rede municipal mostram toda produção pedagógica e cultural ao longo do ano. A melhor apresentação é premiada com viagem a Brasília para participar do Festival Nacional.

Alívio
O Congresso Nacional aprovou recentemente a liberação de R$ 1,1 bilhão. Desse valor, R$ 702,5 milhões devem suprir despesas com os serviços de administração de contratos prestados por agentes financeiros ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os R$ 400,9 milhões restantes vão para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que avalia o ensino médio e é seleção para o ingresso na educação de nível superior.
Os recursos do Fies são usados em empréstimos aos estudantes para que sejam pagas mensalidades em instituições privadas. Os repasses que estavam atrasados de julho voltaram a ser feitos na quarta, 19. O MEC promete regularizar todo o processo até o fim de outubro. São 1,5 milhão de contratos antigos, que precisavam de crédito suplementar para que fossem renovados, e 75 mil novos contratos para o segundo semestre foram lançados já no governo de Michel Temer.

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